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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ANA PAULA ROSA MENEGHINI

ANDREIA APARECIDA VARGAS DE FREITAS

VICTOR DA SILVA TARDIM FIGUEIREDOCPF

Reu

JULIANA LUCIA DOS SANTOS ALVESCPF

Advogados

Autor:

MONIQUE NUNES MARTINS· OAB RJ 161242· CPF 117.***.***-62

Reu:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 446414· CPF 442.***.***-25

Reu:

LUCAS SILVA LEITE· OAB SP 477854· CPF 475.***.***-90

Reu:

ENZO VITOR CAVALCANTE FRANCISCO· OAB SP 492478· CPF 506.***.***-21

Reu:

SEBASTIAO LEITE JUNIOR· OAB SP 491760· CPF 396.***.***-57

Último movimento: Expedição de Informações. (14/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA ROSA MENEGHINICPF

ANDREIA APARECIDA VARGAS DE FREITASCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VICTOR DA SILVA TARDIM FIGUEIREDOCPF

Reu

JULIANA LUCIA DOS SANTOS ALVESCPF

Advogados

Autor:

LUCAS SILVA LEITE· OAB SP 477854· CPF 475.***.***-90

Autor:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 446414· CPF 442.***.***-25

Autor:

MONIQUE NUNES MARTINS· OAB RJ 161242· CPF 117.***.***-62

Autor:

SEBASTIAO LEITE JUNIOR· OAB SP 491760· CPF 396.***.***-57

Autor:

ENZO VITOR CAVALCANTE FRANCISCO· OAB SP 492478· CPF 506.***.***-21

Reu:

LUCAS SILVA LEITE· OAB SP 477854· CPF 475.***.***-90

Reu:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 446414· CPF 442.***.***-25

Reu:

MONIQUE NUNES MARTINS· OAB RJ 161242· CPF 117.***.***-62

Reu:

SEBASTIAO LEITE JUNIOR· OAB SP 491760· CPF 396.***.***-57

Reu:

ENZO VITOR CAVALCANTE FRANCISCO· OAB SP 492478· CPF 506.***.***-21

Último movimento: Definitivo (02/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

NADIA SWANY DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

LUCAS SILVA LEITE· OAB SP 477854· CPF 475.***.***-90

Reu:

ENZO VÍTOR CAVALCANTE FRANCISCO· OAB SP 492478· CPF 506.***.***-21

Reu:

SEBASTIÃO LEITE JUNIOR· OAB SP 491760· CPF 396.***.***-57

Reu:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 446414· CPF 442.***.***-25

Outros

MABEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI· OAB SP 482108· CPF 436.***.***-12

BRUNO DALLARI OLIVEIRA LIMA· OAB SP 459171· CPF 482.***.***-64

MATHEUS LÉO PEREIRA BADARÓ DUARTE· OAB SP 454349· CPF 022.***.***-80

MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS· OAB SP 440904· CPF 428.***.***-03

ROGÉRIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA· OAB SP 419467· CPF 419.***.***-06

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

NADIA SWANY DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

BRIGANTI SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

SUU-CURI PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MAKAIBA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 446414· CPF 442.***.***-25

Reu:

RODRIGO NASCIMENTO DALLACQUA· CPF 262.***.***-09

Reu:

MARCELA ROBERTA DE LIMA SILVA· CPF 473.***.***-66

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (27/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRIGANTI SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

SUU-CURI PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MAKAIBA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO NASCIMENTO DALLACQUA· CPF 262.***.***-09

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2026

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/01/2026

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NADIA SWANY DE FREITAS

Advogados

Autor:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 446414· CPF 442.***.***-25

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRIGANTI SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

SUU-CURI PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MAKAIBA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO NASCIMENTO DALLACQUA· CPF 262.***.***-09

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NADIA SWANY DE FREITAS

Advogados

Autor:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 446414· CPF 442.***.***-25

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRIGANTI SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

SUU-CURI PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MAKAIBA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS LÉO PEREIRA BADARÓ DUARTE· OAB SP 454349· CPF 022.***.***-80

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NADIA SWANY DE FREITAS

Advogados

Autor:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 446414· CPF 442.***.***-25

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NADIA SWANY DE FREITAS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 446414· CPF 442.***.***-25

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

NADIA SWANY DE FREITASCPF

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (16/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Reu

AUTOR DESCONHECIDO 1

JOAO PAULO ALVES DINIZCPF

HENRIQUE SILVA CASTROCPF

Advogados

Reu:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 446414· CPF 442.***.***-25

Reu:

LUCAS SILVA LEITE· OAB SP 477854· CPF 475.***.***-90

Reu:

ENZO VÍTOR CAVALCANTE FRANCISCO· OAB SP 492478· CPF 506.***.***-21

Reu:

SEBASTIÃO LEITE JUNIOR· OAB SP 491760· CPF 396.***.***-57

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

R$ 65.000,00

Autor

JORGE LUIZ MACHADO SOUZACPF

Reu

ISAAC FREIRE DA SILVACPF

LUCAS TORRES FREIRECPF

CHARLES ROGER MONTANCPF

Advogados

Autor:

BRUNO APARECIDO MORAES· OAB SP 352559· CPF 372.***.***-82

Reu:

LUCAS SILVA LEITE· OAB SP 477854· CPF 475.***.***-90

Último movimento: Ato Ordinatório - Intimação - Portal (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

10/05/2007

Distribuição

12/07/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

GEANDRO DE PAULA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 446414· CPF 442.***.***-25

Autor:

LUCAS SILVA LEITE· OAB SP 477854· CPF 475.***.***-90

Reu:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 446414· CPF 442.***.***-25

Reu:

LUCAS SILVA LEITE· OAB SP 477854· CPF 475.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0001812-77.2007.8.26.0052 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recte/Recdo: Geandro de Paula - Rcrdo/Rcrte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recurso Em Sentido Estrito Processo nº 0001812-77.2007.8.26.0052 Relator(a): TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHÃES Órgão Julgador: 10ª Câmara d... (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

ANDRE MATHEUS GOMES

Advogados

Reu:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 446414· CPF 442.***.***-25

Reu:

LUCAS SILVA LEITE· OAB SP 477854· CPF 475.***.***-90

Reu:

SEBASTIÃO LEITE JUNIOR· OAB SP 491760· CPF 396.***.***-57

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (20/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

InjúriaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CINTHIA GARCEZ ROSA DOS SANTOSCPF

Reu

CINTHIA GARCEZ ROSA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS SILVA LEITE· OAB SP 477854· CPF 475.***.***-90

Reu:

INGRID DAYSI DOS SANTOS· OAB SP 227650· CPF 292.***.***-00

Reu:

LUCAS SILVA LEITE· OAB SP 477854· CPF 475.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1510744-34.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - CINTHIA GARCEZ ROSA DOS SANTOS - 1. Nos termos do art. 1º, § 2º, I e II, da Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, o Ministério Público poderá deixar de remeter certidão à Vara de Execuções Criminais, para a promoção da execução da pena de multa cumulativamente imposta na sentença condenatória, quando o valor da condenação for de até 02 (dois) salári... (04/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

RequisitosTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 3.952,01

Autor

PARTNER SECURITIZADORA S.ACNPJ

Reu

LUCAS SANTOS LEITE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VALMIR MARTINS NETO· OAB PE 25948· CPF 025.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (10/02/2026)

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