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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MAURICIO GEOFROY CANDIDO

CARLA MONIQUE DE MATOS

MUNICIPIO DE CARANDAICNPJ

JULIANA DE CARVALHO DUTRACPF

ZELIA DA FONSECA ANDRADE SILVACPF

+ 92 outros

Outros

ANA PAULA RAMOS PEREIRA· OAB MG 141298· CPF 089.***.***-51

EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO· OAB MG 84709· CPF 910.***.***-91

ANDRE SOUSA DINIZ· OAB MG 135549· CPF 068.***.***-60

MARCIO GABRIEL DINIZ· OAB MG 18989· CPF 389.***.***-00

ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE· OAB MG 110279· CPF 060.***.***-95

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

02/10/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUCIANO RODRIGUES PEREIRACPF

GELCO FRANCISCO DE CASTRO FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BIQUINHASCNPJ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE BIQUINHAS

PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL E DE JULGAMENTO

Outros

NESTOR HENRIQUE MENDES· OAB MG 129819· CPF 061.***.***-50

MARCELO RIBEIRO MACHADO· OAB MG 105042· CPF 043.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO RODRIGUES PEREIRACPF

GELCO FRANCISCO DE CASTRO FILHOCPF

Reu

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE BIQUINHAS

PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL E DE JULGAMENTO

MUNICIPIO DE BIQUINHASCNPJ

Advogados

Autor:

NESTOR HENRIQUE MENDES

Autor:

MARCELO RIBEIRO MACHADO

Último movimento: Transitado em Julgado (06/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoAção Popular

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

02/10/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (05/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

AnulaçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (06/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Falta GravePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Falta GravePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

RAPHAEL CAMARAO TREVIZAN· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/06/2018

Distribuição

25/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

FELIPE ANGELO DE SOUZA· OAB SP 364707· CPF 384.***.***-50

Reu:

FELIPE ANGELO DE SOUZA· OAB SP 364707· CPF 384.***.***-50

Último movimento: Definitivo (24/10/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

13/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRO DA SILVA ALVARES

Reu

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA

VITOR DE AGUIAR BOENOSCPF

Advogados

Autor:

MARIVANE DA CONCEICAO CAMPOS· OAB MG 53713· CPF 510.***.***-87

Autor:

ALESSANDRO DA SILVA ALVARES· OAB MG 174913· CPF 829.***.***-53

Reu:

MARIVANE DA CONCEICAO CAMPOS· OAB MG 53713· CPF 510.***.***-87

Reu:

MARIVANE DA CONCEICAO CAMPOS· OAB MG 053713· CPF 510.***.***-87

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoApelação Criminal

Ajuizamento

09/05/2019

Distribuição

18/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRO DA SILVA ALVARES

Reu

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA

VITOR DE AGUIAR BOENOSCPF

Advogados

Autor:

MARIVANE DA CONCEICAO CAMPOS· OAB MG 53713· CPF 510.***.***-87

Autor:

ALESSANDRO DA SILVA ALVARES· OAB MG 174913· CPF 829.***.***-53

Reu:

MARIVANE DA CONCEICAO CAMPOS· OAB MG 53713· CPF 510.***.***-87

Reu:

MARIVANE DA CONCEICAO CAMPOS· OAB MG 053713· CPF 510.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0051853-36.2017.4.01.3800/MG RÉU: VITOR DE AGUIAR BOENOS ADVOGADO(A): MARIVANE DA CONCEICAO CAMPOS (OAB MG053713) RÉU: LUCIANO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): MARIVANE DA CONCEICAO CAMPOS (OAB MG053713) DESPACHO/DECISÃO Em atenção às determinações constantes em despacho proferido evento 175, DESPADEC1, a Caixa Econômica Federal encaminhou ofício informando o depósito dos valores referentes aos itens "a" e "b" (evento 186, OFIC1 e COMP2)... (14/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Óbito de Companheiro/CompanheiraApelação Cível

Ajuizamento

02/02/2025

Distribuição

02/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

ADRIANA RODRIGUES PEREIRA

FERNANDO RODRIGUES PEREIRA

LEANDRO RODRIGUES PEREIRA

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA

LUDIANE RODRIGUES PEREIRA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500· CPF 130.***.***-38

Reu:

TALES CAETANO SILVA· OAB MG 196500· CPF 130.***.***-38

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/02/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

01/02/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 74ea2ca) para Manifestação (29/08/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MOISES ESTEVAM· OAB MG 103209· CPF 799.***.***-00

Autor:

HUMBERTO URBANO· OAB MG 103419· CPF 036.***.***-80

Autor:

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR· OAB MG 150799· CPF 087.***.***-28

Autor:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER· OAB MG 138081· CPF 075.***.***-22

Reu:

FERNANDO DE CASTRO NEVES· OAB SP 210900· CPF 270.***.***-03

Reu:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS· OAB SP 136069· CPF 282.***.***-40

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (18/06/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

MOISES ESTEVAM· OAB MG 103209· CPF 799.***.***-00

Autor:

HUMBERTO URBANO· OAB MG 103419· CPF 036.***.***-80

Autor:

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR· OAB MG 150799· CPF 087.***.***-28

Autor:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER· OAB MG 138081· CPF 075.***.***-22

Autor:

FERNANDO DE CASTRO NEVES· OAB SP 210900· CPF 270.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO DE CASTRO NEVES· OAB SP 210900· CPF 270.***.***-03

Reu:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS· OAB SP 136069· CPF 282.***.***-40

Reu:

MOISES ESTEVAM· OAB MG 103209· CPF 799.***.***-00

Reu:

HUMBERTO URBANO· OAB MG 103419· CPF 036.***.***-80

Reu:

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR· OAB MG 150799· CPF 087.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (23/06/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Horas ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

07/04/2017

Distribuição

07/04/2017

Valor

R$ 70.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

MOISES ESTEVAM· OAB MG 103209· CPF 799.***.***-00

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS· OAB SP 136069· CPF 282.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação outras - De ordem dos(as) Exmos(as). Srs(as). Ministros(as) relatores(as), e em cumprimento ao art. 1021, §2º do CPC e da IN 39/TST, ficam as partes Agravadas intimadas para contrarrazoarem, em 8 (oito) dias, os recursos de Agravos Internos interpostos. (10/02/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Execução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 70.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Conclusos para julgamento (28/02/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Horas ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

12/10/2022

Distribuição

12/10/2022

Valor

R$ 70.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DE CASTRO NEVES· OAB SP 210900· CPF 270.***.***-03

Autor:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS· OAB SP 136069· CPF 282.***.***-40

Autor:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER· OAB MG 138081· CPF 075.***.***-22

Autor:

MOISES ESTEVAM· OAB MG 103209· CPF 799.***.***-00

Autor:

HUMBERTO URBANO· OAB MG 103419· CPF 036.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR· OAB MG 150799· CPF 087.***.***-28

Reu:

HUMBERTO URBANO· OAB MG 103419· CPF 036.***.***-80

Reu:

MOISES ESTEVAM· OAB MG 103209· CPF 799.***.***-00

Reu:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER· OAB MG 138081· CPF 075.***.***-22

Reu:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS· OAB SP 136069· CPF 282.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (29/01/2024)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Horas ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

03/08/2015

Distribuição

03/08/2015

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Expedido(a) intimação a(o) ELENICE APARECIDA OLIVEIRA DE ARAUJO MOTA (05/05/2026)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso de Revista com Agravo

Horas ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

HUMBERTO URBANO· OAB MG 103419· CPF 036.***.***-80

Autor:

MOISES ESTEVAM· OAB MG 103209· CPF 799.***.***-00

Autor:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER· OAB MG 138081· CPF 075.***.***-22

Autor:

WEMERSON FERNANDO DA SILVA· OAB MG 132010· CPF 015.***.***-19

Autor:

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR· OAB MG 150799· CPF 087.***.***-28

Reu:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS· OAB SP 136069· CPF 282.***.***-40

Reu:

FERNANDO DE CASTRO NEVES· OAB SP 210900· CPF 270.***.***-03

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (29/04/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Horas ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

10/08/2018

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR· OAB MG 150799· CPF 087.***.***-28

Autor:

WEMERSON FERNANDO DA SILVA· OAB MG 132010· CPF 015.***.***-19

Autor:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER· OAB MG 138081· CPF 075.***.***-22

Autor:

MOISES ESTEVAM· OAB MG 103209· CPF 799.***.***-00

Autor:

HUMBERTO URBANO· OAB MG 103419· CPF 036.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO DE CASTRO NEVES· OAB SP 210900· CPF 270.***.***-03

Reu:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS· OAB SP 136069· CPF 282.***.***-40

Reu:

HUMBERTO URBANO· OAB MG 103419· CPF 036.***.***-80

Reu:

MOISES ESTEVAM· OAB MG 103209· CPF 799.***.***-00

Reu:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER· OAB MG 138081· CPF 075.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (24/04/2026)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Horas ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

22/07/2016

Distribuição

22/07/2016

Valor

R$ 70.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

WEMERSON FERNANDO DA SILVA· OAB MG 132010· CPF 015.***.***-19

Autor:

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR· OAB MG 150799· CPF 087.***.***-28

Autor:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER· OAB MG 138081· CPF 075.***.***-22

Autor:

HUMBERTO URBANO· OAB MG 103419· CPF 036.***.***-80

Autor:

MOISES ESTEVAM· OAB MG 103209· CPF 799.***.***-00

Reu:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS· OAB SP 136069· CPF 282.***.***-40

Reu:

FERNANDO DE CASTRO NEVES· OAB SP 210900· CPF 270.***.***-03

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (11/09/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Prorrogação do Horário NoturnoAdicional NoturnoDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

19/09/2019

Distribuição

18/12/2022

Valor

R$ 70.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Horas ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

12/12/2017

Distribuição

12/12/2017

Valor

R$ 70.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (24/02/2025)

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