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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauPedido de Prisão Preventiva

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

LUIS FERNANDO GARCIACPF

A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

LUIS FERNANDO GARCIACPF

A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (art. 59/63)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS FERNANDO GUIMARAES

Advogados

Autor:

RAFAEL MONTEIRO GUIMARAES· OAB MG 134102· CPF 087.***.***-81

Autor:

GUSTAVO MAIA CABRAL· OAB MG 104437· CPF 049.***.***-81

Autor:

VIK DE SOUZA CHAVES· OAB MG 151966· CPF 098.***.***-36

Último movimento: Definitivo (05/09/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANE TORRES AZEVEDO· OAB MG 201930

Reu:

FABIANE TORRES AZEVEDO· OAB MG 201930

Último movimento: Publicação (01/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbana (art. 42/44)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

13/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANE TORRES AZEVEDO· OAB MG 201930

Reu:

FABIANE TORRES AZEVEDO· OAB MG 201930

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000575-48.2025.4.06.3807/MG AUTOR: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO(A): FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023, INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos da TR, bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Havendo apresentação de cálculos para execuç... (22/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTELLA LAYANNE RIBEIRO GONCALVES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER· OAB MG 100823· CPF 045.***.***-74

Autor:

ANDRE LUIS MOTA· OAB MG 107082· CPF 055.***.***-02

Reu:

ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER· OAB MG 100823· CPF 045.***.***-74

Reu:

ANDRE LUIS MOTA· OAB MG 107082· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Trânsito em julgado (30/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTELLA LAYANNE RIBEIRO GONCALVES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER· OAB MG 100823· CPF 045.***.***-74

Autor:

ANDRE LUIS MOTA· OAB MG 107082· CPF 055.***.***-02

Reu:

ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER· OAB MG 100823· CPF 045.***.***-74

Reu:

ANDRE LUIS MOTA· OAB MG 107082· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2025 A 25/08/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6010109-50.2024.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: ESTELLA LAYANNE RIBEIRO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER (OAB MG100823) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS MOTA (OAB MG107082) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA REC... (09/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DIAS MARQUES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS· OAB MG 119584· CPF 069.***.***-31

Reu:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS· OAB MG 119584· CPF 069.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (08/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbana (art. 42/44)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DIAS MARQUES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS· OAB MG 119584· CPF 069.***.***-31

Reu:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS· OAB MG 119584· CPF 069.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002026-45.2024.4.06.3807/MG AUTOR: MARIA DIAS MARQUES ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023, INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos da TR, bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Havendo apresentação de cálculos para execução do julg... (24/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (10/08/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/09/2024

Distribuição

14/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (19/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbano (art. 60)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO SOARES SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO BRANT CALDEIRA· OAB MG 138210· CPF 039.***.***-30

Autor:

ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA· OAB MG 110638· CPF 054.***.***-85

Reu:

ALBERTO BRANT CALDEIRA· OAB MG 138210· CPF 039.***.***-30

Reu:

ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA· OAB MG 110638· CPF 054.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001819-12.2025.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: SEBASTIAO SOARES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERTO BRANT CALDEIRA (OAB MG138210) ADVOGADO(A): ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA (OAB MG110638) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de junho de 2026. (25/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO SOARES SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO BRANT CALDEIRA· OAB MG 138210· CPF 039.***.***-30

Autor:

ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA· OAB MG 110638· CPF 054.***.***-85

Reu:

ALBERTO BRANT CALDEIRA· OAB MG 138210· CPF 039.***.***-30

Reu:

ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA· OAB MG 110638· CPF 054.***.***-85

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

ROBERTA LAURA SILVA LOPESCPF

Advogados

Autor:

RENATA MUNIZ EVANGELISTA JUREMA· OAB PE 29605

Autor:

MARIA DAS GRACAS GIRARDI RIBEIRO· OAB MG 225019· CPF 032.***.***-75

Reu:

RENATA MUNIZ EVANGELISTA JUREMA· OAB PE 29605

Reu:

MARIA DAS GRACAS GIRARDI RIBEIRO· OAB MG 225019· CPF 032.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

ROBERTA LAURA SILVA LOPESCPF

Advogados

Autor:

RENATA MUNIZ EVANGELISTA JUREMA· OAB PE 29605

Autor:

MARIA DAS GRACAS GIRARDI RIBEIRO· OAB MG 225019· CPF 032.***.***-75

Reu:

RENATA MUNIZ EVANGELISTA JUREMA· OAB PE 29605

Reu:

MARIA DAS GRACAS GIRARDI RIBEIRO· OAB MG 225019· CPF 032.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2025 A 21/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6005503-76.2024.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: ROBERTA LAURA SILVA LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS GIRARDI RIBEIRO (OAB MG225019) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MARILIA SILVA LOPE... (05/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO SANTOS OLIVEIRA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM· OAB MG 194528· CPF 138.***.***-89

Autor:

GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA· OAB MG 143380· CPF 073.***.***-03

Autor:

VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE· OAB MG 124922· CPF 012.***.***-75

Reu:

BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM· OAB MG 194528· CPF 138.***.***-89

Reu:

GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA· OAB MG 143380· CPF 073.***.***-03

Reu:

VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE· OAB MG 124922· CPF 012.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (13/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

22/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO SANTOS OLIVEIRA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM· OAB MG 194528· CPF 138.***.***-89

Autor:

GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA· OAB MG 143380· CPF 073.***.***-03

Autor:

VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE· OAB MG 124922· CPF 012.***.***-75

Reu:

BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM· OAB MG 194528· CPF 138.***.***-89

Reu:

GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA· OAB MG 143380· CPF 073.***.***-03

Reu:

VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE· OAB MG 124922· CPF 012.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007253-16.2024.4.06.3807/MG AUTOR: MARCELO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA (OAB MG143380) ADVOGADO(A): BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528) ADVOGADO(A): VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo desta 2ª Vara Federal, nos termos da Portaria SJMG-MCL-2ªVARA 3/2023 e considerando os princípios da celeridade, que norteia os... (13/03/2026)

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