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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

74 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 299,60

Autor

SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

FABIO LUIZ SOARES SANTOS· OAB SP 492480· CPF 401.***.***-39

Último movimento: Publicado Intimação em 04/03/2026. (05/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ SOARES SANTOS· CPF 401.***.***-39

Autor:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Reu:

JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR· CPF 007.***.***-09

Reu:

RAMIRO OLIVEIRA DO REGO BARROS· CPF 009.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (18/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 299,60

Autor

SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

MUNICIPIO DE NATALCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ SOARES SANTOS· CPF 401.***.***-39

Autor:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Último movimento: Recebidos os autos (08/01/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

Reu

2. MUNICÍPIO DE NATAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Autor:

JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR· CPF 007.***.***-09

Autor:

FABIO LUIZ SOARES SANTOS· OAB SP 492480· CPF 401.***.***-39

Autor:

RAMIRO OLIVEIRA DO REGO BARROS· CPF 009.***.***-03

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Reu:

JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR· CPF 007.***.***-09

Reu:

FABIO LUIZ SOARES SANTOS· OAB SP 492480· CPF 401.***.***-39

Reu:

RAMIRO OLIVEIRA DO REGO BARROS· CPF 009.***.***-03

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0908949-22.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI PARTE DEMANDADA:Município de Natal DECISÃO Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. Natal/RN... (03/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaRecurso Especial

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2020

Distribuição

17/06/2020

Valor

R$ 4.280,36

Autor

COTACAO COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 4.280,36

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

COTACAO COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Último movimento: Remessa (20/05/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução ContratualCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/06/2020

Distribuição

17/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Último movimento: Definitivo (17/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualApelação Cível

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

17/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0233413-77.2020.8.06.0001. Autora: COTACAO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 4.280,36 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/... (28/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 169.291,72

Autor

COTACAO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Autor:

DAVI FRAGOSO BUENO· OAB SP 443227

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/11/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 169.291,72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 169.291,72

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

MUNICIPIO DE BELEMCPF

Reu

COTACAO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Reu:

DAVI FRAGOSO BUENO· CPF 339.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

AdjudicaçãoApelação Cível

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (21/07/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

AdjudicaçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

11/05/2021

Valor

R$ 88.507,90

Autor

COTACAO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Autor:

FABIO LUIZ SOARES SANTOS· CPF 401.***.***-39

Último movimento: Juntada de Petição de petição (26/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 27.086,09

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (01/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 27.086,09

Autor

MUNICIPIO DE BELEM -PROCURADORIA

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Reu:

DAVI FRAGOSO BUENO· CPF 339.***.***-40

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1150/2026-GP) (16/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção MonetáriaApelação Cível

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária) (22/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Correção MonetáriaEmbargos à Execução

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (01/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Capacidade ProcessualAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Último movimento: Definitivo (12/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

COTACAO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Último movimento: Redistribuição (18/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

COTACAO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Recebo o recurso, na forma do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, na condição de custos legis. Em seguida, retornem-se conclusos para julgamento. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (18/09/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Reu

COTACAO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS· OAB SP 174901· CPF 022.***.***-45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2024)

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