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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

17/09/2023

Distribuição

17/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Reu

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE

Advogados

Autor:

MARIA LUCILIA GOMES· OAB MT 5835· CPF 933.***.***-20

Autor:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO· OAB MT 17528· CPF 013.***.***-99

Autor:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB ES 17315

Autor:

MARIA LUCILIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUCILIA GOMES· OAB SP 84206· CPF 933.***.***-20

Autor:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB MT 14176· CPF 063.***.***-08

Reu:

MARIA LUCILIA GOMES· OAB MT 5835· CPF 933.***.***-20

Reu:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB ES 17315

Último movimento: Definitivo (05/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Reu

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE

Advogados

Autor:

MARIA LUCILIA GOMES· OAB MT 5835· CPF 933.***.***-20

Autor:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO· OAB MT 17528· CPF 013.***.***-99

Autor:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB ES 17315

Autor:

MARIA LUCILIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUCILIA GOMES· OAB SP 84206· CPF 933.***.***-20

Autor:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB MT 14176· CPF 063.***.***-08

Reu:

MARIA LUCILIA GOMES· OAB MT 5835· CPF 933.***.***-20

Reu:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB ES 17315

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 1023371-45.2023.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação formulada nos autos (Id. 227247952) e, por conseguinte, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. 2. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatí... (07/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 21.564,12

Autor

LUIZ FERNANDO DE ANDRADECPF

Reu

RIO+ SANEAMENTO BL3 S.ACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO FARIA DO AMARAL· OAB RJ 113957· CPF 723.***.***-49

Autor:

FELIPE GOTZL MOREIRA BATISTA· OAB RJ 261226· CPF 108.***.***-70

Reu:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/04/2007

Distribuição

03/04/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

Reu

ADEILTON DOS SANTOS

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE

Advogados

Reu:

PAULA FERREIRA PEREIRA LINDO BRAGA· OAB RJ 139694· CPF 054.***.***-17

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

NUBIA LEONOR BARCY BERALDINI· OAB RJ 218764· CPF 122.***.***-83

Último movimento: Remessa (11/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ADEILTON DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

20/05/2022

Valor

R$ 4.849,05

Autor

DAIANE DO NASCIMENTO FORTUNATO GAMACPF

Reu

"MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAIZA FORTUNATO GAMA RIBEIRO· OAB RJ 229324

Reu:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM· OAB SC 34979· CPF 052.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 12.000,00

Autor

DAIANE DO NASCIMENTO FORTUNATO GAMACPF

Reu

"MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAIZA FORTUNATO GAMA RIBEIRO

Autor:

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR· CPF 758.***.***-53

Reu:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM· OAB SC 34979· CPF 052.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

08/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 28.581,09

Autor

REBECA MACEDO PEREIRA JORGE ALVES VITORINOCPF

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IICNPJ

INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDACPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR· OAB RJ 243754· CPF 758.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 48.581,09

Autor

REBECA MACEDO PEREIRA JORGE ALVES VITORINOCPF

Reu

SERASA S.A.CNPJ

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IICNPJ

INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDACPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR· OAB RJ 243754· CPF 758.***.***-53

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Reu:

MARIANA DENUZZO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

Reu:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA· OAB PE 20769· CPF 026.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 (16/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REBECA MACEDO PEREIRA JORGE ALVES VITORINO

Reu

SERASA S.A.CPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR· OAB RJ 243754· CPF 758.***.***-53

Reu:

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR· OAB RJ 243754· CPF 758.***.***-53

Reu:

MARIANA DENUZZO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

Reu:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA· OAB PE 20769· CPF 026.***.***-04

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REBECA MACEDO PEREIRA JORGE ALVES VITORINO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR - RJ243754 REU: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, SERASA S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384 DECISÃO Poder Judi... (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 150.000,00

Autor

IZABEL SONIA DE SOUZACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR· OAB RJ 243754· CPF 758.***.***-53

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB RJ 174531· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (06/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S A

Reu

IZABEL SONIA DE SOUZA

Último movimento: Publicação (20/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S A

Reu

IZABEL SONIA DE SOUZA

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Crédito Direto ao Consumidor - CDCBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/11/2024

Distribuição

24/11/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

DILMA SOARES DE MORAES AGUIARCPF

Reu

BANCO DE FAMILIACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR· OAB RJ 243754· CPF 758.***.***-53

Reu:

ROBERTO RAMOS· OAB SC 12206· CPF 923.***.***-87

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 (30/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 55.230,90

Autor

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIARCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA MAYRA DA CUNHA ABREU MACIEL· OAB PE 48820· CPF 073.***.***-56

Autor:

DANILO DO NASCIMENTO FERREIRA DAS NEVES· OAB PE 65242· CPF 105.***.***-02

Reu:

LAYLA CHAMAT MARQUES· OAB RJ 98773· CPF 072.***.***-07

Outros

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO· OAB RS 48461

ELIANE SIMAS DOS SANTOS· OAB RJ 66980

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIARCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

JESSICA MAYRA DA CUNHA ABREU MACIEL· OAB PE 48820· CPF 073.***.***-56

Autor:

LAYLA CHAMAT MARQUES· OAB RJ 98773· CPF 072.***.***-07

Autor:

DANILO DO NASCIMENTO FERREIRA DAS NEVES· OAB PE 65242· CPF 105.***.***-02

Autor:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO· OAB RS 48461

Autor:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS· OAB RJ 66980

Reu:

JESSICA MAYRA DA CUNHA ABREU MACIEL· OAB PE 48820· CPF 073.***.***-56

Reu:

LAYLA CHAMAT MARQUES· OAB RJ 98773· CPF 072.***.***-07

Reu:

DANILO DO NASCIMENTO FERREIRA DAS NEVES· OAB PE 65242· CPF 105.***.***-02

Reu:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO· OAB RS 48461

Reu:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS· OAB RJ 66980

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANGELITA DE SOUZA MACHADOCPF

Reu

BANCO PAN S ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR· OAB RJ 243754· CPF 758.***.***-53

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (28/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANGELITA DE SOUZA MACHADOCPF

Reu

BANCO PAN S ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR· OAB RJ 243754· CPF 758.***.***-53

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (20/03/2026)

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