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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauPetição Cível

Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos PúblicosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS

ADALBERTO MARQUES RODRIGUES

ADAO ADENIR MARINHO DA SILVA

ADEMIR FARIA DE SOUZA

ADEMIR LAIGNIER VALENTIM

+ 477 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814

Reu:

EDGARD MOREIRA DA SILVA· OAB MG 9936

Reu:

LUCAS DE FIGUEIREDO MOREIRA· OAB MG 86473

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de (13/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRACPF

WAGNER LINARES JUNIORCPF

MARIA FERNANDA DA SILVA LINARESCPF

Advogados

Autor:

WAGNER LINARES JUNIOR· OAB SP 339185· CPF 160.***.***-61

Autor:

MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES· OAB SP 503987· CPF 378.***.***-79

Outros

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 093479

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210431/SP (2025/0019696-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRA ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA - RJ093479 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: THIAGO FEITOSA GARCIA CORRÉU: ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JUNIOR DECISÃO Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa do recorrente LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRA à fl. 1379, nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimen... (21/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

WAGNER LINARES JUNIOR· OAB SP 339185· CPF 160.***.***-61

Autor:

MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES· OAB SP 503987· CPF 378.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (12/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

DANILO ANTONIO DE OLIVEIRACPF

THIAGO FEITOSA GARCIACPF

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRACPF

ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JúNIORCPF

Advogados

Reu:

GILVAN FERREIRA DE SOUZA· OAB SP 350431· CPF 272.***.***-77

Reu:

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA· OAB SP 384559· CPF 378.***.***-95

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999· CPF 084.***.***-69

Reu:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Reu:

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA· OAB SP 384559

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Outros documentos (27/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO FEITOSA GARCIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA· OAB SP 384559· CPF 378.***.***-95

Autor:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (20/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO FEITOSA GARCIACPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO FEITOSA GARCIACPF

Reu

COLENDA 11 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRA

THIAGO FEITOSA GARCIACPF

ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JúNIORCPF

Advogados

Reu:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 93479· CPF 051.***.***-14

Reu:

WAGNER LINARES JUNIOR· OAB SP 339185· CPF 160.***.***-61

Reu:

MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES· OAB SP 503987· CPF 378.***.***-79

Reu:

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA· OAB SP 384559· CPF 378.***.***-95

Reu:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Último movimento: Informação (30/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVACPF

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 93479· CPF 051.***.***-14

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (19/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS LUCAS PEREIRACPF

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRACPF

MAURICIO PAES DE OLIVEIRACPF

ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JúNIORCPF

THIAGO FEITOSA GARCIACPF

+ 3 outros

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

A ESCLARECER

LUIZ CARLOS LUCAS PEREIRACPF

ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JúNIORCPF

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRACPF

THIAGO FEITOSA GARCIACPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

WAGNER LINARES JUNIOR· OAB SP 339185· CPF 160.***.***-61

Reu:

MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES· OAB SP 503987· CPF 378.***.***-79

Reu:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 93479· CPF 051.***.***-14

Reu:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Reu:

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA· OAB SP 384559

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS LUCAS PEREIRACPF

DAVID FERNANDES DA SILVACPF

THIAGO FEITOSA GARCIACPF

ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JúNIORCPF

BIANCA SANTOS SOARES

+ 2 outros

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

COLENDA 9 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 93479· CPF 051.***.***-14

Autor:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO· OAB SP 173187· CPF 190.***.***-40

Autor:

MARCIO SOUZA DA SILVA· OAB SP 195400· CPF 250.***.***-09

Autor:

MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA· OAB SP 222938· CPF 125.***.***-95

Autor:

JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 236075· CPF 173.***.***-56

+ outros advogados do autor

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (08/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BIANCA SANTOS SOARES

Advogados

Autor:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 77288· CPF 879.***.***-91

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JúNIORCPF

THIAGO FEITOSA GARCIACPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID FERNANDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO· OAB SP 173187· CPF 190.***.***-40

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BIANCA SANTOS SOARES

Advogados

Autor:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 77288· CPF 879.***.***-91

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BIANCA SANTOS SOARES

Advogados

Autor:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 77288· CPF 879.***.***-91

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO FEITOSA GARCIACPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS LUCAS PEREIRACPF

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 93479· CPF 051.***.***-14

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS LUCAS PEREIRACPF

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 93479· CPF 051.***.***-14

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID FERNANDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO· OAB SP 173187· CPF 190.***.***-40

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID FERNANDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO· OAB SP 173187· CPF 190.***.***-40

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/12/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO PAES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA· OAB SP 384559· CPF 378.***.***-95

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BIANCA SANTOS SOARES

Advogados

Autor:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 77288· CPF 879.***.***-91

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BIANCA SANTOS SOARES

Advogados

Autor:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 77288· CPF 879.***.***-91

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS LUCAS PEREIRACPF

DAVID FERNANDES DA SILVACPF

THIAGO FEITOSA GARCIACPF

ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JúNIORCPF

BIANCA SANTOS SOARES

+ 2 outros

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

COLENDA 9 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 93479· CPF 051.***.***-14

Autor:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO· OAB SP 173187· CPF 190.***.***-40

Autor:

MARCIO SOUZA DA SILVA· OAB SP 195400· CPF 250.***.***-09

Autor:

MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA· OAB SP 222938· CPF 125.***.***-95

Autor:

JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 236075· CPF 173.***.***-56

+ outros advogados do autor

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (08/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS LUCAS PEREIRACPF

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 93479· CPF 051.***.***-14

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JúNIORCPF

THIAGO FEITOSA GARCIACPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID FERNANDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO· OAB SP 173187· CPF 190.***.***-40

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS LUCAS PEREIRACPF

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 93479· CPF 051.***.***-14

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JúNIORCPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO FEITOSA GARCIACPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID FERNANDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO· OAB SP 173187· CPF 190.***.***-40

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

A ESCLARECER

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (12/01/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JúNIORCPF

BIANCA SANTOS SOARES

DAVID FERNANDES DA SILVA

LUIZ CARLOS LUCAS PEREIRA

MAURICIO PAES DE OLIVEIRA

Reu

COLENDA 9ª CâMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA· OAB SP 222938· CPF 125.***.***-95

Autor:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 93479· CPF 051.***.***-14

Autor:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Autor:

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA· OAB SP 384559· CPF 378.***.***-95

Autor:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO· OAB SP 173187· CPF 190.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA· OAB SP 222938· CPF 125.***.***-95

Reu:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 93479· CPF 051.***.***-14

Reu:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Reu:

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA· OAB SP 384559· CPF 378.***.***-95

Reu:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO· OAB SP 173187· CPF 190.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

28/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JúNIORCPF

BIANCA SANTOS SOARES

DAVID FERNANDES DA SILVA

LUIZ CARLOS LUCAS PEREIRA

MAURICIO PAES DE OLIVEIRA

Reu

COLENDA 9ª CâMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA· OAB SP 222938· CPF 125.***.***-95

Autor:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 93479· CPF 051.***.***-14

Autor:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Autor:

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA· OAB SP 384559· CPF 378.***.***-95

Autor:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO· OAB SP 173187· CPF 190.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA· OAB SP 222938· CPF 125.***.***-95

Reu:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA· OAB RJ 93479· CPF 051.***.***-14

Reu:

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES· OAB SP 420303· CPF 386.***.***-78

Reu:

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA· OAB SP 384559· CPF 378.***.***-95

Reu:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO· OAB SP 173187· CPF 190.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Antonio Carlos Alves Marcelino Júnior e outro - Interessado: Luiz Carlos Lucas Pereira e outro - Interessado: David Fernandes da Silva - Embargte: Bianca Santos Soares - Interessado: Mauricio Paes de Oliveira - Embargdo: Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) Sérgio Coelho - Acolheram, em parte, os presentes embargos de declaração, sem efeito modificativo do julgado. V.U. - - Advs: Maurício Lopes das Neves (OAB: 420303/SP) - Fabio L... (19/03/2026)

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