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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/05/1988

Distribuição

27/01/2013

Valor

R$ 50.000.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLISCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA VERAS

ANTONIETA MARIA VERAS CALDEIRA

AMAURI FREDERICO VERAS

IRIVALDO MEDEIROSCPF

LUCIMARY APARECIDA ZABOTCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

UBIRACI FARIAS· OAB SC 021650· CPF 715.***.***-49

Autor:

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI· OAB SC 042877· CPF 055.***.***-58

Autor:

BRUNO FERREIRA MATTOS· OAB RJ 229798· CPF 138.***.***-00

Autor:

RICARDO FRETTA FLORES· OAB SC 042411· CPF 072.***.***-26

Autor:

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR· OAB PE 324421· CPF 028.***.***-92

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO LUÍS LIMA· OAB SC 013572· CPF 492.***.***-15

Reu:

CASSIO JOSE POFFO· OAB SC 001543· CPF 029.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 389 (20/02/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/02/2021

Distribuição

12/02/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado Intimação em 23/03/2026. (23/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/11/2014

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ESTADO DO PARACPF

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE

Reu

LUIZ FERNANDO VERAS RIBEIROCPF

KELIANE DE SOUSA OLIVEIRACPF

KELIANE DE SOUSA OLIVEIRA

LUIZ FERNANDO VERAS RIBEIRO

Advogados

Reu:

PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS· OAB PA 8409· CPF 252.***.***-06

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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