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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

R$ 7.690,20

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Reu

AUTO POSTO FLINT LTDACNPJ

JOSE LUIZ NUNESCPF

FABIO LUIZ PINAFFI NUNESCPF

THIAGO HENRIQUE PINAFFI NUNESCPF

Advogados

Reu:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS· OAB SP 205029· CPF 153.***.***-21

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (10/07/2023)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2017

Distribuição

09/11/2017

Valor

R$ 83.677,01

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUIZ PINARDICPF

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/02/2026)

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