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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

46 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 10.428,74

Autor

CEDENIR BONIATTICPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

JOSÉ LUIZ MASNIK· OAB SC 038347

LILIAN MASNIK· OAB SC 020366

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 10.428,74

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CEDENIR BONIATTICPF

Advogados

Autor:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

LILIAN MASNIK· CPF 032.***.***-99

Reu:

JOSE LUIZ MASNIK· CPF 353.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 10.428,74

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CEDENIR BONIATTICPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Autor:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

JOSE LUIZ MASNIK· CPF 353.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0 (07/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 160.282,86

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50007601820268240159 (04/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 160.282,86

Autor

MAYCK MENDES SCREMINCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/09/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 160.282,86

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MAYCK MENDES SCREMINCPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Reu:

NOEL ANTONIO BARATIERI· OAB SC 016462· CPF 829.***.***-72

Reu:

MAICON JOSE ANTUNES· OAB SC 039011· CPF 084.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AZMUN0 (20/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 50.904,67

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LUIZ ROBERTO MULLERCPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Reu:

LILIAN MASNIK· OAB SC 020366· CPF 032.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (28/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 8.208,98

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOAO CARLOS LEAO CORREIACPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

ELIEZER GUEDES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB DF 043149· CPF 023.***.***-77

Reu:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Reu:

LILIAN MASNIK· OAB SC 020366· CPF 032.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 6.477,43

Autor

LAZARO SANTINCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Outros

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB SC 017473· CPF 026.***.***-78

KÁTIA SIMONE ANTUNES· OAB SC 005739· CPF 571.***.***-34

Último movimento: Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (22/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 14.962,02

Autor

ISAIAS TADEU MUNIZ DE MELLOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ALINE CLEUSA DE SOUZA· CPF 003.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

FériasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Reu

ISAIAS TADEU MUNIZ DE MELLOCPF

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (26/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

FériasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Reu

ISAIAS TADEU MUNIZ DE MELLOCPF

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 2.076,25

Autor

DOUGLAS DE SOUZA MACHADOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LILIAN MASNIK· OAB SC 020366· CPF 032.***.***-99

Autor:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB SC 017473· CPF 026.***.***-78

Último movimento: Juntada de Petição (10/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 35.760,08

Autor

JOSE LUIZ RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

VITOR ANTONIO MELLILO· CPF 674.***.***-87

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB SC 017473· CPF 026.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 9.292,00

Autor

MAIKEL JUNIOR DE LIMACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LILIAN MASNIK· OAB SC 020366· CPF 032.***.***-99

Autor:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

FILLIPI SPECIALSKI GUERRA· CPF 033.***.***-37

Reu:

LIGIA JANKE· CPF 008.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (14/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Reu

MAIKEL JUNIOR DE LIMA

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

LILIAN MASNIK· OAB SC 020366· CPF 032.***.***-99

Autor:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

LILIAN MASNIK· OAB SC 020366· CPF 032.***.***-99

Reu:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (14/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

22/10/2023

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 8.228,00

Autor

MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MASNIK· OAB SC 038347· CPF 353.***.***-91

Autor:

LILIAN MASNIK· OAB SC 020366· CPF 032.***.***-99

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

JOAO DOS PASSOS MARTINS NETO· CPF 641.***.***-34

Reu:

FILLIPI SPECIALSKI GUERRA· CPF 033.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2024)

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