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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 1.042,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

AGRICOLA FAMOSA LTDACPF

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

CARLO PORROCPF

LUIZ ROBERTO MALDONADO BARCELOSCPF

Advogados

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Reu:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

Último movimento: Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165541275 (22/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2019

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 33.931,00

Autor

INEZ CRISTINA CASTILHOCPF

LUIZ ROBERTO BARCELOS NETOCPF

DIEGO CASTILHOCPF

LUIZ CARLOS BARCELOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL· OAB SP 208182· CPF 281.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 33.931,00

Autor

LUIZ ROBERTO BARCELOS NETOCPF

DIEGO CASTILHOCPF

LUIZ CARLOS BARCELOSCPF

INEZ CRISTINA CASTILHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL· OAB SP 208182· CPF 281.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (08/05/2025)

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