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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

47 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/11/2011

Distribuição

11/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO MAYRINK MUNIZCPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Luiz Roberto Da Silva Exequente: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que a numeração única deste processo (dígito verificador) foi alterada de 0015322-95... (18/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2011

Distribuição

19/12/2011

Valor

R$ 3.720,62

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

LUIZ ROBERTO DA SILVA

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 (15/10/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/11/2020

Distribuição

09/11/2020

Valor

R$ 337.620,00

Autor

LUIZ ROBERTO DA SILVA INOCENCIOCPF

LUIZ ROBERTO DA SILVA

Reu

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

SAMARCO MINERACAO S.A.

VALE S.A.

Advogados

Autor:

CAIO DE CASTRO E CARNEIRO· OAB MG 178119· CPF 111.***.***-69

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB ES 12288· CPF 073.***.***-81

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA· OAB ES 8545· CPF 559.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUIZ ROBERTO DA SILVA INOCENCIO REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO DE CASTRO E CARNEIRO - MG178119 Advogados do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO DE... (19/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de CorPreconceituosaInjúria+3

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

LAZARO FERREIRA FILHO

Advogados

Reu:

BRUNA FERREIRA DE ASSIS· OAB GO 54838

Outros

CARLONE ALVES DE ASSIS· OAB GO 12047· CPF 460.***.***-00

Último movimento: Processo Arquivado (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CYMARA ALVES DA SILVA

LUIZ ROBERTO DA SILVACPF

Reu

CYMARA ALVES DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

LUIZ ROBERTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ESMERALDA DE OLIVEIRA RATIS· OAB MG 105901

Autor:

GEOVANI MIGUEL BORGES DE MATOS· OAB MG 137893

Último movimento: Transitado em Julgado (16/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

27/01/2011

Distribuição

27/01/2011

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ROSA CELI LUCIOCPF

Reu

ADAIR RANGEL DE FREITAS

ANTONIO CARLOS PINTO

DPMG DEFENSORIA PUBLICA

TAMIRES SILVA SANCHEZCPF

LUIZ ROBERTO DA SILVACPF

+ 1 outros

Outros

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 105979· CPF 046.***.***-80

JUAREZ DA SILVA SALLES JÚNIOR· OAB MG 261

ROGER VIEIRA FEICHAS· OAB MG 611

FLAVIO MACIEL RODRIGUES· OAB MG 119499· CPF 076.***.***-02

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA· OAB MG 41381

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSA CELI LUCIOCPF

Reu

LUIZ ROBERTO DA SILVACPF

MARIO JEFFERSON DA SILVACPF

TAMIRES SILVA SANCHEZCPF

ANTONIO CARLOS PINTO

Advogados

Autor:

PEDRO NOGUEIRA MIRA

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

EDUARDO VIEIRA CARNEIRO

Reu:

EDUARDO CYRINO GENEROSO· OAB MG 172

Reu:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 105979

Reu:

FLAVIO MACIEL RODRIGUES· OAB MG 119499

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

16/08/2019

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO GABRIEL SOBRINHOCPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO FRANCOCPF

Advogados

Autor:

ROSANA NOGUEIRA DA SILVA· OAB MG 160460

Reu:

MATHEUS ADOLFO GOMES QUIRINO· OAB MG 74788

Reu:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 14.769,80

Autor

LUCIANO DESIDERIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

CAMPESTRE CARTORIO DO 2 OFICIO E NOTASCNPJ

JOSE CARLOS PEREIRACPF

MARIO DE FATIMO MAXIMIANOCPF

NILCEU ADRIANOCPF

DULCECLEA CANDIDA DA SILVA MAXIMIANOCPF

Outros

WILSON LUIZ FABRI· OAB MG 1589

LUIZ ROBERTO DA SILVA· OAB MG 113403· CPF 738.***.***-53

EDSON BORGES DE ARAUJO· OAB MG 91411· CPF 893.***.***-15

EDISON CARLOS· OAB MG 99498

RAPHAEL DE PADUA LAGO SILVA· OAB MG 161610· CPF 086.***.***-25

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSApelação Cível

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO DESIDERIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

JOSE CARLOS PEREIRACPF

MARIO DE FATIMO MAXIMIANOCPF

NILCEU ADRIANOCPF

CAMPESTRE CARTORIO DO 2 OFICIO E NOTASCNPJ

DULCECLEA CANDIDA DA SILVA MAXIMIANOCPF

Advogados

Autor:

BENAVENUTO ALVES DA SILVA BARROS

Autor:

EDISON CARLOS

Reu:

EDSON BORGES DE ARAUJO

Reu:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

Reu:

RAPHAEL DE PADUA LAGO SILVA

Reu:

ANA PAULA DE PADUA LAGO SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RONALDO ROBERTO DOS REISCPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE TADEU PASSOS· OAB MG 106504· CPF 011.***.***-47

Reu:

JOYCE MACHADO VILELA· OAB MG 207113· CPF 131.***.***-24

Reu:

LUIZ EDUARDO PEREIRA BATISTA· OAB MG 175623· CPF 069.***.***-95

Último movimento: Juntada de Ofício (26/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALDO ROBERTO DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALEXANDRE TADEU PASSOS

Autor:

JOYCE MACHADO VILELA

Autor:

LUIZ EDUARDO PEREIRA BATISTA

Último movimento: Transitado em Julgado (06/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALDO ROBERTO DOS REIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JOYCE MACHADO VILELA· OAB MG 207113· CPF 131.***.***-24

Autor:

ALEXANDRE TADEU PASSOS· OAB MG 106504· CPF 011.***.***-47

Autor:

LUIZ EDUARDO PEREIRA BATISTA· OAB MG 175623· CPF 069.***.***-95

Reu:

JOYCE MACHADO VILELA· OAB MG 207113· CPF 131.***.***-24

Reu:

ALEXANDRE TADEU PASSOS· OAB MG 106504· CPF 011.***.***-47

Reu:

LUIZ EDUARDO PEREIRA BATISTA· OAB MG 175623· CPF 069.***.***-95

Último movimento: Documento (Ofício) (26/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALDO ROBERTO DOS REIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JOYCE MACHADO VILELA· OAB MG 207113· CPF 131.***.***-24

Autor:

ALEXANDRE TADEU PASSOS· OAB MG 106504· CPF 011.***.***-47

Autor:

LUIZ EDUARDO PEREIRA BATISTA· OAB MG 175623· CPF 069.***.***-95

Reu:

JOYCE MACHADO VILELA· OAB MG 207113· CPF 131.***.***-24

Reu:

ALEXANDRE TADEU PASSOS· OAB MG 106504· CPF 011.***.***-47

Reu:

LUIZ EDUARDO PEREIRA BATISTA· OAB MG 175623· CPF 069.***.***-95

Último movimento: Trânsito em julgado (06/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/09/2011

Distribuição

29/09/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ROBERTO DA SILVA

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

Autor:

MAURICIO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 83638· CPF 006.***.***-01

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878· CPF 668.***.***-06

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

Reu:

MAURICIO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 83638· CPF 006.***.***-01

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ ROBERTO DA SILVA CPF: 251.547.706-25 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 0029878-12.2011.8... (23/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 20.001,02

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

LUIZ ROBERTO DA SILVA

Advogados

Autor:

LUISA GARCIA STEHLING· OAB MS 29305

Reu:

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA· OAB MS 7402· CPF 421.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2024)

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