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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE BEBERIBE - CAMARA MUNICIPALCNPJ

Reu

EDUARDO RIBEIRO LIMACPF

Advogados

Reu:

CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA· OAB CE 11677· CPF 687.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (17/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE BEBERIBECNPJ

Reu

EDUARDO RIBEIRO LIMACPF

Advogados

Reu:

CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA· OAB CE 11677· CPF 687.***.***-06

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrôinica (11/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

Valor nao informado

Reu

EDUARDO RIBEIRO LIMA

Advogados

Reu:

CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA· OAB CE 11677· CPF 687.***.***-06

Último movimento: Recebimento (17/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

EDUARDO RIBEIRO LIMA

Advogados

Reu:

CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA· OAB CE 11677· CPF 687.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros REU: EDUARDO RIBEIRO LIMA Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar a parte apelada para que apresente contrarrazões ao recurso d... (25/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2017

Distribuição

19/05/2017

Valor

R$ 184.045,18

Autor

LUIZ RODRIGUES NUNES

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER

ESTADO DO CEARACNPJ

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOPCNPJ

Outros

FABIANO ROCHA DE SOUSA· OAB CE 33004· CPF 022.***.***-09

Último movimento: Publicado Decisão em 12/02/2026. Documento: 192122040 (12/02/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANGELO DOS SANTOS FREIRECPF

ANTONIO JUNIO SANTOS NEVESCPF

GUILHERME SANTANA MACHADO DA LUZCPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

OLGA LETICIA ANDRADE DE OLIVEIRA· OAB DF 61573· CPF 008.***.***-29

Autor:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Autor:

ANGELA MARIA GOMES DA LUZ· OAB DF 76474· CPF 806.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/05/2006

Distribuição

02/05/2006

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (22/01/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

WALKER MORAES FRANCOCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Autor:

JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA· CPF 669.***.***-20

Autor:

BIANCA MIRANDA GONCALVES· OAB MA 21177· CPF 015.***.***-43

Último movimento: Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LEILA LEITE DE SOUSA

LEIDIVALDA LEITE SOUSACPF

Outros

ALBERNEI ANGELO DE SOUZA GALISA· OAB MG 164073· CPF 001.***.***-07

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SUZANA MENDES FONSECACPF

SANDERSON RODRIGO SILVA DE OLIVEIRACPF

Reu

SIDNEY DA SILVA MENDES

ESPOLIO DE FLORENTINO DA SILVA MENDES

Outros

JANAINA BALBINO VASCONCELOS ASSUNCAO· OAB MG 112200

RENATA HUDSON MACHADO· OAB MG 112337

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

VITTOR MANOEL PEREIRA DE SOUZACPF

RICARDO MICHAEL DA SILVA BRAGACPF

PAULO VITOR PEREIRACPF

IGOR KEVIM FERREIRA DA SILVACPF

APARECIDO BERNARDO FILHOCPF

Advogados

Reu:

DANILA LUCIA BARBOSA· CPF 086.***.***-50

Reu:

MAYZA DE MELLO MARINS SILVA· OAB MG 161132· CPF 074.***.***-98

Reu:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Reu:

RAFAELA ARAUJO DIAS· OAB MG 143182· CPF 077.***.***-17

Reu:

VINICIUS BRAGA RIBEIRO· OAB MG 107875· CPF 067.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDO BERNARDO FILHOCPF

IGOR KEVIM FERREIRA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VINICIUS BRAGA RIBEIRO

Autor:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES

Último movimento: Transitado em Julgado (15/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

APARECIDO BERNARDO FILHOCPF

IGOR KEVIM FERREIRA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VINICIUS BRAGA RIBEIRO· OAB MG 107875· CPF 067.***.***-70

Autor:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Reu:

VINICIUS BRAGA RIBEIRO· OAB MG 107875· CPF 067.***.***-70

Reu:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Definitivo (27/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

APARECIDO BERNARDO FILHOCPF

IGOR KEVIM FERREIRA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VINICIUS BRAGA RIBEIRO· OAB MG 107875· CPF 067.***.***-70

Autor:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Reu:

VINICIUS BRAGA RIBEIRO· OAB MG 107875· CPF 067.***.***-70

Reu:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Trânsito em julgado (15/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio SimplesHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA

THIAGO NASCIMENTO PEREIRA DA CRUZCPF

Advogados

Reu:

MISSES FRANCES JESUINO DE OLIVEIRA· OAB MG 187614· CPF 100.***.***-27

Reu:

NATHIELE MARQUES DE CARVALHO· OAB SP 330522· CPF 018.***.***-17

Reu:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Reu:

MARCO AURELIO RODRIGUES DA CRUZ· OAB MG 163817· CPF 095.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/07/2023 Paciente(s) - THIAGO NASCIMENTO PEREIRA DA CRUZ; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA; Relator - Des(a). Sálvio Chaves A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio SimplesHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA

THIAGO NASCIMENTO PEREIRA DA CRUZCPF

Advogados

Reu:

MISSES FRANCES JESUINO DE OLIVEIRA· OAB MG 187614· CPF 100.***.***-27

Reu:

NATHIELE MARQUES DE CARVALHO· OAB SP 330522· CPF 018.***.***-17

Reu:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Reu:

MARCO AURELIO RODRIGUES DA CRUZ· OAB MG 163817· CPF 095.***.***-24

Último movimento: Trânsito em julgado (18/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GLAUBER MARQUES SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Reu:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Outros

DAYANE KELLY DOS SANTOS· OAB MG 204409· CPF 010.***.***-05

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de TrânsitoEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

08/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GLAUBER MARQUES SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Reu:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Outros

DAYANE KELLY DOS SANTOS· OAB MG 204409· CPF 010.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GLAUBER MARQUES SILVA CPF: 144.962.486-38 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 0025093-84.2023.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO... (20/02/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

27/04/2017

Distribuição

27/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Reu

ADILSON SERAFIM DE CASTROCPF

ADRIANO CASTRO DE AZEVEDOCPF

ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOSCPF

CHARLES DAVID MENDES DUARTECPF

RENATA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

+ 3 outros

Advogados

Autor:

SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA· OAB MG 214468

Autor:

RENATA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 107573

Autor:

WILLIAM SOUSA RAMOS· OAB MG 38017· CPF 146.***.***-34

Autor:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Autor:

JOSE LUCIO DO NASCIMENTO NETO· OAB MG 152110

+ outros advogados do autor

Reu:

SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA· OAB MG 214468

Reu:

RENATA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 107573

Reu:

WILLIAM SOUSA RAMOS· OAB MG 38017· CPF 146.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Reu:

JOSE LUCIO DO NASCIMENTO NETO· OAB MG 152110

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Edital) (04/10/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

03/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Reu

ADILSON SERAFIM DE CASTROCPF

ADRIANO CASTRO DE AZEVEDOCPF

ANSELMO LUIZ ROCHA DE MATOSCPF

CHARLES DAVID MENDES DUARTECPF

RENATA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

+ 3 outros

Advogados

Autor:

SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA· OAB MG 214468

Autor:

RENATA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 107573

Autor:

WILLIAM SOUSA RAMOS· OAB MG 38017· CPF 146.***.***-34

Autor:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Autor:

JOSE LUCIO DO NASCIMENTO NETO· OAB MG 152110

+ outros advogados do autor

Reu:

SOLANGE DE FATIMA SOARES SILVA· OAB MG 214468

Reu:

RENATA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 107573

Reu:

WILLIAM SOUSA RAMOS· OAB MG 38017· CPF 146.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES· OAB MG 163798· CPF 041.***.***-73

Reu:

JOSE LUCIO DO NASCIMENTO NETO· OAB MG 152110

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Outros documentos) (02/12/2025)

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