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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 3.000,00

Autor

LUIZ CARLOS SALES DE MEDEIROSCPF

Reu

BANCO AGIBANK S/ACNPJ

Advogados

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Outros

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/06/2015

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 19.700,00

Autor

MARIA BERNADETE DE CARVALHO MANCO

Reu

MARIA LUZINEIDE DAMASCENO DA SILVA

Advogados

Autor:

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO· OAB CE 24517· CPF 672.***.***-72

Reu:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Último movimento: Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 201488353 (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/06/2015

Distribuição

19/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Reu

SAVIGNY MEDEIROS DE SALESCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO· OAB CE 24517· CPF 672.***.***-72

Reu:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA BERNADETE DE CARVALHO MANÇO REQUERIDO: MARIA LUZINEIDE DAMASCENO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 |E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)PROCESSO Nº0006319-74.2015.8.06.0176 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que já foram adotadas diversas medidas constritivas... (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/03/2016

Distribuição

04/03/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IVANEIDE CARDOSO COSTACPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CPF

Advogados

Autor:

JOSE DE SALES NETO· OAB CE 73280· CPF 058.***.***-15

Autor:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Reu:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA· OAB PE 20335· CPF 008.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

21/01/2021

Valor

R$ 10.312,00

Autor

AURICELIA ALVES PESSOA OLIVEIRACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A

Advogados

Autor:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Reu:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Reu:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI· OAB CE 32401· CPF 026.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 12.694,60

Autor

SALUSTINA MARIA GOMES DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

CHUBB DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUELA SILVA MENEZES· OAB CE 47197· CPF 076.***.***-00

Autor:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Reu:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Reu:

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE· OAB SP 138646· CPF 126.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2018

Distribuição

14/11/2018

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164605574 (14/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

MUNICIPIO DE TIANGUACNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

NILTON PONTES MOTA

Advogados

Reu:

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO· OAB CE 24517· CPF 672.***.***-72

Reu:

GEOVANA RODRIGUES DE SOUSA· OAB CE 45678· CPF 063.***.***-19

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoApelação Cível

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (19/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

14/11/2018

Distribuição

20/11/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (05/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 12.962,20

Último movimento: Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 127931037 (20/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 12.962,20

Autor

ALINE KALIANE BARBOSA DE MORAIS DA SILVACPF

Reu

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Reu:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO· OAB CE 33769· CPF 162.***.***-95

Último movimento: Conclusos para julgamento (28/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SAVIGNY MEDEIROS DE SALESCPF

Reu

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHOCPF

Advogados

Autor:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Autor:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO· OAB CE 33769· CPF 162.***.***-95

Reu:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Reu:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO· OAB CE 33769· CPF 162.***.***-95

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (28/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SAVIGNY MEDEIROS DE SALESCPF

Reu

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHOCPF

Advogados

Autor:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Autor:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO· OAB CE 33769· CPF 162.***.***-95

Reu:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Reu:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO· OAB CE 33769· CPF 162.***.***-95

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MUNICIPIO DE TIANGUA

Reu

MARIA SONIA RIBEIRO DA COSTACPF

Advogados

Reu:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 300,00

Autor

ANA CELIA ROMAO DE SOUSACPF

Reu

SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IBIAPINA - CECNPJ

Advogados

Reu:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Outros

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR· OAB CE 21594· CPF 913.***.***-72

Último movimento: Juntada de informação (16/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 34.902,38

Último movimento: Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 154210767 (22/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/09/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 34.902,38

Autor

FRANCISCO MESSIAS VIEIRA NERI 02823989374CNPJ

FRANCISCO MESSIAS VIEIRA NERICPF

Reu

MARIA HELENICE DE SOUSA MACEDOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS CESAR ARAUJO RODRIGUES· OAB CE 34434· CPF 772.***.***-34

Autor:

GABRIEL ARAUJO TAVARES FREIRE· OAB AC 5708· CPF 025.***.***-85

Reu:

EMANUELA SILVA MENEZES· OAB CE 47197· CPF 076.***.***-00

Reu:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/09/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS CESAR ARAUJO RODRIGUES

Reu

SAVIGNY MEDEIROS DE SALESCPF

Advogados

Autor:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Autor:

EMANUELA SILVA MENEZES· OAB CE 47197· CPF 076.***.***-00

Autor:

GABRIEL ARAUJO TAVARES FREIRE· OAB CE 53062· CPF 025.***.***-85

Autor:

CARLOS CESAR ARAUJO RODRIGUES· OAB CE 34434· CPF 772.***.***-34

Autor:

GABRIEL ARAUJO TAVARES FREIRE· OAB AC 5708· CPF 025.***.***-85

Reu:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Reu:

EMANUELA SILVA MENEZES· OAB CE 47197· CPF 076.***.***-00

Reu:

CARLOS CESAR ARAUJO RODRIGUES· OAB CE 34434· CPF 772.***.***-34

Reu:

GABRIEL ARAUJO TAVARES FREIRE· OAB AC 5708· CPF 025.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO MESSIAS VIEIRA NERI RECORRIDO(A): MARIA HELENICE DE SOUSA MACEDO JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 9.099/1995. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA PARA EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMOVENTE RECLAMA DE INADIMPLEMENTO CORRESPONDENTE A 40% DAS OBRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A AMPLITUDE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO NA EDIFICAÇÃO E O RESPECTIVO V... (04/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS CESAR ARAUJO RODRIGUES

Reu

SAVIGNY MEDEIROS DE SALESCPF

Advogados

Autor:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Autor:

EMANUELA SILVA MENEZES· OAB CE 47197· CPF 076.***.***-00

Autor:

GABRIEL ARAUJO TAVARES FREIRE· OAB CE 53062· CPF 025.***.***-85

Autor:

CARLOS CESAR ARAUJO RODRIGUES· OAB CE 34434· CPF 772.***.***-34

Autor:

GABRIEL ARAUJO TAVARES FREIRE· OAB AC 5708· CPF 025.***.***-85

Reu:

SAVIGNY MEDEIROS DE SALES· OAB CE 31306· CPF 042.***.***-31

Reu:

EMANUELA SILVA MENEZES· OAB CE 47197· CPF 076.***.***-00

Reu:

CARLOS CESAR ARAUJO RODRIGUES· OAB CE 34434· CPF 772.***.***-34

Reu:

GABRIEL ARAUJO TAVARES FREIRE· OAB AC 5708· CPF 025.***.***-85

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