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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 52.473,96

Autor

ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

M A R SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO TORRES ALMEIDA· OAB AC 4199· CPF 032.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4 (12/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

04/11/2015

Distribuição

09/11/2024

Valor

R$ 2.724,96

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIACNPJ

Reu

M A R DOS SANTOS SILVACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO YTAQUARAN SILVA SOEIRO· CPF 625.***.***-53

Autor:

LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO· CPF 033.***.***-90

Autor:

SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA· CPF 522.***.***-53

Autor:

ANDRE MARTINS MACIEL· CPF 676.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 04/07/2022 23:59. (07/07/2022)

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