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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxas+2

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 2.866,23

Autor

MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIACNPJ

Reu

M.F. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - MECNPJ

Outros

TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES· OAB BA 38208· CPF 000.***.***-13

Último movimento: Conclusos para decisão (23/02/2026)

—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

27/10/2017

Distribuição

09/11/2024

Valor

R$ 13.359,12

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GOCNPJ

Reu

M & F PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (22/11/2021)

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