M H S RANK — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Homicídio SimplesInquérito Policial

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

H.H.S.M.

Último movimento: Decurso de Prazo (14/03/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/03/2025

Distribuição

04/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

H. H. S. M.

Advogados

Autor:

CANDIDO ALEXANDRINO BARRETO NETO· OAB CE 15519· CPF 828.***.***-91

Último movimento: Definitivo (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes contra as Relações de ConsumoEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

C.S.P.CNPJ

D.J.C.

D.S.S.

G.M.S.CNPJ

H.S.P.

+ 3 outros

Advogados

Reu:

LETICIA SOARES SHAKESPEARE PEREIRA· OAB MG 179835· CPF 112.***.***-65

Reu:

DAVID BORGES JUNIOR· OAB MG 167795· CPF 064.***.***-00

Reu:

VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA· OAB MG 167628· CPF 070.***.***-90

Reu:

WALISON JANDER GONCALVES COELHO· OAB MG 116303· CPF 767.***.***-20

Reu:

MARCOS VIEIRA MOTA· OAB MG 130956· CPF 041.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 RÉU: C.S.P., D.J.C., D.S.S., G.M.S., L.M.P., M.H.M.S., R.S.F., H.S.P. Publicado despacho.. "...Desta forma,DETERMINO a restituição dos veículos apreendidos aos proprietários legais,isentando-os das custas do pátio....Cabe ressaltar que os veículos poderão permanecer apreendidos por irregularidasdes administrativas diversas...". Adv - MARCOS VIEIRA MOTA, VIVIANE MARIA... (01/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Crimes contra as Relações de ConsumoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

23/07/2020

Distribuição

24/02/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

C.S.P.CNPJ

D.J.C.

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LETICIA SOARES SHAKESPEARE PEREIRA· OAB MG 179835· CPF 112.***.***-65

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WALISON JANDER GONCALVES COELHO· OAB MG 116303· CPF 767.***.***-20

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MARCOS VIEIRA MOTA· OAB MG 130956· CPF 041.***.***-18

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 RÉU: C.S.P., D.J.C., D.S.S., G.M.S., L.M.P., M.H.M.S., R.S.F., H.S.P. Publicado despacho.. "...Desta forma,DETERMINO a restituição dos veículos apreendidos aos proprietários legais,isentando-os das custas do pátio....Cabe ressaltar que os veículos poderão permanecer apreendidos por irregularidasdes administrativas diversas...". Adv - MARCOS VIEIRA MOTA, VIVIANE MARIA... (01/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes contra as Relações de ConsumoRecurso Especial

Ajuizamento

23/07/2020

Distribuição

24/02/2021

Valor

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Reu

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LETICIA SOARES SHAKESPEARE PEREIRA· OAB MG 179835· CPF 112.***.***-65

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WALISON JANDER GONCALVES COELHO· OAB MG 116303· CPF 767.***.***-20

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MARCOS VIEIRA MOTA· OAB MG 130956· CPF 041.***.***-18

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 RÉU: C.S.P., D.J.C., D.S.S., G.M.S., L.M.P., M.H.M.S., R.S.F., H.S.P. Publicado despacho.. "...Desta forma,DETERMINO a restituição dos veículos apreendidos aos proprietários legais,isentando-os das custas do pátio....Cabe ressaltar que os veículos poderão permanecer apreendidos por irregularidasdes administrativas diversas...". Adv - MARCOS VIEIRA MOTA, VIVIANE MARIA... (01/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra as Relações de ConsumoApelação Criminal

Ajuizamento

05/06/2019

Distribuição

20/05/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

C.S.P.CNPJ

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 RÉU: C.S.P., D.J.C., D.S.S., G.M.S., L.M.P., M.H.M.S., R.S.F., H.S.P. Publicado despacho.. "...Desta forma,DETERMINO a restituição dos veículos apreendidos aos proprietários legais,isentando-os das custas do pátio....Cabe ressaltar que os veículos poderão permanecer apreendidos por irregularidasdes administrativas diversas...". Adv - MARCOS VIEIRA MOTA, VIVIANE MARIA... (01/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra as Relações de ConsumoApelação Criminal

Ajuizamento

05/06/2019

Distribuição

20/05/2019

Valor

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Reu

C.S.P.CNPJ

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Crimes contra as Relações de ConsumoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

23/07/2020

Distribuição

24/02/2021

Valor

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C.S.P.CNPJ

D.J.C.

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VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA· OAB MG 167628· CPF 070.***.***-90

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes contra as Relações de ConsumoRecurso Especial

Ajuizamento

23/07/2020

Distribuição

24/02/2021

Valor

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Reu

C.S.P.CNPJ

D.J.C.

D.S.S.

G.M.S.CNPJ

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LETICIA SOARES SHAKESPEARE PEREIRA· OAB MG 179835· CPF 112.***.***-65

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes contra as Relações de ConsumoEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

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Reu

C.S.P.CNPJ

D.J.C.

D.S.S.

G.M.S.CNPJ

H.S.P.

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Advogados

Reu:

LETICIA SOARES SHAKESPEARE PEREIRA· OAB MG 179835· CPF 112.***.***-65

Reu:

DAVID BORGES JUNIOR· OAB MG 167795· CPF 064.***.***-00

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VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA· OAB MG 167628· CPF 070.***.***-90

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WALISON JANDER GONCALVES COELHO· OAB MG 116303· CPF 767.***.***-20

Reu:

MARCOS VIEIRA MOTA· OAB MG 130956· CPF 041.***.***-18

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 RÉU: C.S.P., D.J.C., D.S.S., G.M.S., L.M.P., M.H.M.S., R.S.F., H.S.P. Publicado despacho.. "...Desta forma,DETERMINO a restituição dos veículos apreendidos aos proprietários legais,isentando-os das custas do pátio....Cabe ressaltar que os veículos poderão permanecer apreendidos por irregularidasdes administrativas diversas...". Adv - MARCOS VIEIRA MOTA, VIVIANE MARIA... (01/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

AlimentosAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

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Autor

M.H.M.S.

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

GUSTAVO PAULO DE SOUSA· OAB MG 22154

Autor:

MARIA VERONICA FERNANDES MARQUES· OAB MG 128787· CPF 137.***.***-02

Reu:

GUSTAVO PAULO DE SOUSA· OAB MG 22154

Reu:

MARIA VERONICA FERNANDES MARQUES· OAB MG 128787· CPF 137.***.***-02

Último movimento: Definitivo (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/04/2019

Distribuição

15/04/2019

Valor

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Autor

A.J.L.C.

A.L.R.C.

C.E.M.M.

D.A.V.S.

E.E.S.A.

+ 14 outros

Reu

E.M.G.

S.B.M.

S.E.D.S.

Advogados

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Autor:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença VARA DE MENORES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 30/08/2024 CRIANÇA ADOL: A.J.L.C. e outros; EXECUTADO: E.M.G. e outros Homologada a Transação. Adv - RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, RACHEL SALGADO MATOS, NATHALIA DANIEL DOMINGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do... (02/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/04/2019

Distribuição

15/04/2019

Valor

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Autor

A.J.L.C.

A.L.R.C.

C.E.M.M.

D.A.V.S.

E.E.S.A.

+ 14 outros

Reu

E.M.G.

S.B.M.

S.E.D.S.

Advogados

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Autor:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

Autor:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

Reu:

RACHEL SALGADO MATOS· OAB MG 102499· CPF 012.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença VARA DE MENORES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 30/08/2024 CRIANÇA ADOL: A.J.L.C. e outros; EXECUTADO: E.M.G. e outros Homologada a Transação. Adv - RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, RACHEL SALGADO MATOS, NATHALIA DANIEL DOMINGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do... (02/09/2024)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

M. H. M. S.

Advogados

Autor:

FRANCISCO DEUZENIR LOPES· OAB CE 34002· CPF 042.***.***-32

Último movimento: Definitivo (19/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/07/2025

Distribuição

13/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

M. H. M. S.

Advogados

Autor:

TAYANE BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 75603· CPF 039.***.***-67

Último movimento: Definitivo (05/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

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Autor

M. H. M. S.

Advogados

Autor:

DEBORA TAINA AZEVEDO· OAB PE 50466· CPF 093.***.***-67

Último movimento: Documento (19/05/2026)

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