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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/1991

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 1.272.581,20

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

M F COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

ADRIANA DIRMA DA SILVA SAMPAIOCPF

MANOEL ORANDINO DA SILVACPF

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

06/05/2021

Valor

R$ 1.272.581,20

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

M F COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

MANOEL ORANDINO DA SILVACPF

ADRIANA DIRMA DA SILVA SAMPAIOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSVEFE0 (04/10/2023)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 14.641,40

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUSCNPJ

Reu

M LIMA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Outros

FERNANDA NOVAIS VIEIRA· OAB BA 48158· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/12/2024 23:59. (07/04/2026)

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