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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2019

Distribuição

03/07/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA FRANCILDA DE SOUSA MATOSCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

FERNANDA BEZERRA NOGUEIRA DE SOUSA DE QUEIROZ· OAB CE 24899

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/10/2015

Distribuição

17/11/2015

Valor

R$ 23.681,72

Autor

MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZACNPJ

Reu

FRANCILDA SALVIANO DE MATOSCPF

Advogados

Autor:

MARCUS FABRICIO ELLER· OAB RO 1549· CPF 573.***.***-49

Reu:

JOSEMARIO SECCO· OAB RO 724· CPF 543.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/05/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/12/2016

Distribuição

07/12/2016

Valor

R$ 23.681,72

Autor

FRANCILDA SALVIANO DE MATOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZACNPJ

Advogados

Autor:

JOSEMARIO SECCO· OAB RO 724· CPF 543.***.***-15

Reu:

MARCUS FABRICIO ELLER· OAB RO 1549· CPF 573.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (14/02/2019)

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