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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

11/12/2020

Distribuição

11/12/2020

Valor

R$ 33.725,46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

M.R.PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA. - MECNPJ

MARIA ANGELICA REBOUCAS ESTIGUERCPF

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/11/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/12/2020

Distribuição

28/12/2020

Valor

R$ 1.556.388,92

Autor

JANIO MOTA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE XINGUARACNPJ

J N GOMES LTDACNPJ

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

OLDRIC SIMIM DA SILVA VIEIRA· OAB MG 144375· CPF 054.***.***-48

Reu:

FABRICIO MENDONCA DE FARIA· OAB GO 22805· CPF 274.***.***-06

Reu:

NILSON JOSE DE SOUTO JUNIOR· OAB PA 16534· CPF 369.***.***-08

Reu:

MAZOANE MACHADO LISBOA SOUTO· CPF 003.***.***-07

Reu:

ARTHUR MIRANDA SOUTO· OAB PA 21823· CPF 086.***.***-66

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (31/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 1.556.388,92

Autor

JANIO MOTA DA SILVACPF

Reu

J N GOMES LTDACNPJ

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO JUNIORCPF

MUNICIPIO DE XINGUARACNPJ

Advogados

Autor:

OLDRIC SIMIM DA SILVA VIEIRA· OAB MG 144375· CPF 054.***.***-48

Reu:

NILSON JOSE DE SOUTO JUNIOR· OAB PA 16534· CPF 369.***.***-08

Reu:

MAZOANE MACHADO LISBOA SOUTO· CPF 003.***.***-07

Reu:

ARTHUR MIRANDA SOUTO· OAB PA 21823· CPF 086.***.***-66

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (08/04/2026)

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