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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

15/05/2000

Distribuição

15/05/2000

Valor

R$ 213.549,70

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARACNPJ

Reu

MANOEL SANTOS DA ROCHA

M. S. DA ROCHA COMERCIO

Último movimento: Decorrido prazo de MANOEL SANTOS DA ROCHA em 04/09/2025 23:59. (14/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 7.422,68

Reu

M S M LEAO COMERCIOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (30/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

18/04/2026

Valor

R$ 7.422,68

Autor

MUNICIPIO DE BELEMCPF

Reu

M S M LEAO COMERCIOCNPJ

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1073/2026-GP) (18/04/2026)

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