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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 20.411,44

Último movimento: Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/08/2025 23:59. (12/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/10/2025

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 20.411,44

Autor

M C CARVALHO COMERCIO FARMACEUTICO LTDACPF

Reu

PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR· OAB CE 28466· CPF 019.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (17/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 7.878,56

Reu

M&S COMERCIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

Outros

ALFREDO ALVES RODRIGUES JUNIOR· OAB PA 24225· CPF 327.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 7.878,56

Reu

M&S COMERCIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

Outros

ALFREDO ALVES RODRIGUES JUNIOR· OAB PA 24225· CPF 327.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2024)

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