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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 101.717,92

Autor

ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

M R PEREIRACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PINHEIRO ALVES· OAB AC 4200· CPF 026.***.***-50

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4 (28/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 1.183.119,51

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MARIA CLARA RAMOS FERNANDESCPF

M C R FERNANDESCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA COHEN LIMA· CPF 125.***.***-24

Autor:

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA· CPF 090.***.***-35

Autor:

DANILO THEML CARAM· CPF 025.***.***-01

Reu:

ANDRE DA SILVA ORDACGY· CPF 022.***.***-90

Reu:

NATALIA VON RONDOW· CPF 116.***.***-60

Reu:

TAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ· CPF 087.***.***-69

Reu:

MARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS· CPF 016.***.***-10

Reu:

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR· CPF 028.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (10/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

M C R FERNANDES

Advogados

Autor:

THIAGO FONTOURA SILVA· OAB RJ 125363· CPF 087.***.***-71

Reu:

THIAGO FONTOURA SILVA· OAB RJ 125363· CPF 087.***.***-71

Último movimento: Petição (Embargos de declaração) (12/02/2026)

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