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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

52 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 113.000,00

Autor

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETOCPF

Reu

ERNESMAR DUARTECPF

WM CAR MULTIMARCA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA PEREIRA DA SILVA NOLETO· OAB MT 26026· CPF 022.***.***-22

Autor:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Autor:

JOHNNY DE SOUZA NOLETO· OAB MT 19170· CPF 004.***.***-88

Reu:

DOLORES MARIA DOS SANTOS· OAB MT 23196· CPF 576.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (25/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/01/2015

Distribuição

26/01/2015

Valor

R$ 298.818,02

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

GUILHERME LUIZ AIMICPF

LISETE BRAUN AIMICPF

IVAN AIMICPF

NOVA GUIA CONSTRUCOES EIRELI - MECNPJ

LISANDRA BRAUNCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PR 8123· CPF 322.***.***-68

Autor:

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA· OAB MT 21589· CPF 024.***.***-00

Autor:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MT 19081· CPF 497.***.***-34

Reu:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Reu:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS· OAB MT 7429· CPF 378.***.***-91

Último movimento: Recebido o Mandado para Cumprimento (10/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 125.729,36

Último movimento: Juntada de Certidão (19/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 315.245,85

Autor

JULIUS CESAR DOS SANTOS ALVESCPF

Reu

JOAO BATISTA TEIXEIRACPF

GELSA DA SILVA TEIXEIRACPF

Advogados

Reu:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Reu:

FABIANA PEREIRA DA SILVA NOLETO· OAB MT 26026· CPF 022.***.***-22

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (14/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GIOVANE SANTIN· OAB MT 24541· CPF 662.***.***-04

Autor:

GERALDO SILVA BAHIA FILHO· CPF 024.***.***-66

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1011252052022811004220251127063453 (27/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO CESAR PACHICPF

EDVALDO LUIZ DAMBROSCPF

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRACPF

RONI DOS SANTOS VENIALGOCPF

ELISANDRO NUNES BUENOCPF

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

SANDRA CORREA DE MELLO· OAB MT 19680· CPF 363.***.***-25

Autor:

JOEL QUINTELLA· OAB MT 9563· CPF 514.***.***-04

Autor:

FERNANDO SASSO ANDREOTTO· OAB MT 19749· CPF 621.***.***-04

Autor:

JULIANA SASSO ANDREOTTO MURARI· OAB MT 19981· CPF 785.***.***-00

Autor:

GIOVANE SANTIN· OAB MT 24541· CPF 662.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (12/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes contra a Ordem TributáriaRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (12/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 106.615,96

Autor

ELETRO CENTER COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDACNPJ

Reu

AMANDA ZARDO WERLANGCPF

GABRIEL ZARDO WERLANGCPF

JULIANA ZARDO BOND WERLANGCPF

ANA FLAVIA MORAIS WERLANGCPF

FLAVIO WERLANGCPF

Advogados

Autor:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (08/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

07/04/2021

Distribuição

07/04/2021

Valor

R$ 16.380,32

Autor

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Último movimento: Juntada de Certidão (15/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ContratuaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 11.157,62

Autor

JACKSON MARTINS SANTANACPF

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ContratuaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JACKSON MARTINS SANTANA

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Autor:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Reu:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Último movimento: Definitivo (13/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/05/2020

Distribuição

11/05/2020

Valor

R$ 61.000,00

Autor

DEVANI APARECIDO RODRIGUES TORRESCPF

Reu

COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Reu:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS· OAB MT 8014· CPF 848.***.***-20

Reu:

ARIADNE LEITE MORBECK JORGE DA CUNHA· OAB MT 16163· CPF 896.***.***-87

Reu:

GABRIELLE OLIVEIRA LIMA· CPF 016.***.***-12

Reu:

GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES· OAB DF 51236· CPF 016.***.***-51

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 61.000,00

Autor

COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDACPF

Reu

DEVANI APARECIDO RODRIGUES TORRESCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS· OAB MT 8014· CPF 848.***.***-20

Autor:

GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES· OAB DF 51236· CPF 016.***.***-51

Reu:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (28/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2012

Distribuição

17/12/2012

Valor

R$ 8.832,48

Autor

MARCOS FERNANDO VIEIRA DA ROCHACPF

Reu

LEANDRO HENRIQUE MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES· OAB MT 13906· CPF 829.***.***-91

Reu:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Reu:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS· OAB MT 7429· CPF 378.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de resposta (13/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/12/2012

Distribuição

21/12/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS FERNANDO VIEIRA DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO VIEIRA DA ROCHA

Reu

LEANDRO HENRIQUE MONTEIRO

Advogados

Autor:

VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES· OAB MT 13906· CPF 829.***.***-91

Autor:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Autor:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS· OAB MT 7429· CPF 378.***.***-91

Reu:

VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES· OAB MT 13906· CPF 829.***.***-91

Reu:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Reu:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS· OAB MT 7429· CPF 378.***.***-91

Último movimento: Conclusão (para decisão) (26/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/09/2000

Distribuição

13/09/2000

Valor

R$ 81.972,72

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (10/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 81.972,72

Autor

MARIA CRISTIANE DE OLIVEIRA MORELICPF

Reu

COMPANHIA DE RODEIO REGINALDO ANDRADE

Advogados

Autor:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS· OAB MT 7429· CPF 378.***.***-91

Autor:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (18/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (18/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/09/2000

Distribuição

13/09/2000

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Provisório (10/12/2025)

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