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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Capitalização / AnatocismoJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 20.382,23

Último movimento: Processo Arquivado (11/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Capitalização / AnatocismoApelação Cível

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (02/12/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Capitalização / AnatocismoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informaçõesCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCIA CRISTINA ALVES

JOILSON DONIZETI DE CASTRO

RODRIGO PEREIRA MARQUES

MARCO AURELIO DA SILVA

Advogados

Reu:

RICARDO LUIS STEMPNIEWSKI CRUVINEL· OAB MG 92255· CPF 028.***.***-73

Outros

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA· OAB SP 248215· CPF 291.***.***-85

RENATO ALVARENGA XIMENES DO PRADO· OAB MG 92052· CPF 040.***.***-45

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 105367· CPF 550.***.***-20

DIOGO DOS SANTOS MARTINS· OAB MG 176287· CPF 014.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59. (27/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

24/06/2019

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 231.660,00

Autor

MARCIA CRISTINA ALVES

EMYGDIO BAPTISTA ALVESCPF

Reu

AVELINO JOAO DA SILVA FILHOCPF

GILCEA DOS SANTOS SILVACPF

ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES DA SILVACPF

IVAN DA SILVACPF

ESPOLIO DE MARIA HELENA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA· OAB RJ 11464· CPF 024.***.***-49

Outros

BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES· OAB RJ 182762· CPF 130.***.***-48

ROMILDO FLORINDO DE LIMA· OAB RJ 74646· CPF 849.***.***-49

Último movimento: Redistribuição (13/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AVELINO JOAO DA SILVA FILHO

GILCEA DOS SANTOS SILVA

ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES DA SILVA

IVAN DA SILVA

ESPOLIO DE MARIA HELENA DA SILVA

+ 1 outros

Reu

MARCIA CRISTINA ALVES

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

02/06/2021

Valor

R$ 13.200,00

Autor

MARCIA CRISTINA ALVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB SP 170782· CPF 138.***.***-01

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (16/08/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

02/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA CRISTINA ALVES

Advogados

Autor:

SILVIO CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB SP 170782· CPF 138.***.***-01

Último movimento: Definitivo (13/09/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA CRISTINA ALVES

Reu

MARCIA CRISTINA ALVES

Advogados

Autor:

MARIELE FERNANDEZ BATISTA· OAB SP 214591· CPF 274.***.***-70

Autor:

MAURICIO ANTONIO COSTA FRANCO· OAB SP 300619· CPF 326.***.***-14

Reu:

MARIELE FERNANDEZ BATISTA· OAB SP 214591· CPF 274.***.***-70

Reu:

MAURICIO ANTONIO COSTA FRANCO· OAB SP 300619· CPF 326.***.***-14

Último movimento: Definitivo (04/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA CRISTINA ALVES

Reu

MARCIA CRISTINA ALVES

Advogados

Autor:

MARIELE FERNANDEZ BATISTA· OAB SP 214591· CPF 274.***.***-70

Autor:

MAURICIO ANTONIO COSTA FRANCO· OAB SP 300619· CPF 326.***.***-14

Reu:

MARIELE FERNANDEZ BATISTA· OAB SP 214591· CPF 274.***.***-70

Reu:

MAURICIO ANTONIO COSTA FRANCO· OAB SP 300619· CPF 326.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIELE FERNANDEZ BATISTA - SP214591 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO ANTONIO COSTA FRANCO - SP300619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria nº 07/2018 deste Juízo, datada de 09/03/2018, INTIMO A PARTE AUTOR... (07/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

Ajuizamento

27/03/2017

Distribuição

06/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP - CRC

Reu

MARCIA CRISTINA ALVES

Advogados

Autor:

FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS· OAB SP 192844· CPF 174.***.***-25

Reu:

FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS· OAB SP 192844· CPF 174.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 39.090,71

Autor

MARCIA CRISTINA ALVES BRITOCPF

1 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA· OAB TO 4251· CPF 993.***.***-10

Autor:

KARE MARQUES SANTOS· OAB TO 6226· CPF 031.***.***-85

Autor:

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA· OAB TO 4252· CPF 515.***.***-00

Reu:

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM· OAB TO 790· CPF 472.***.***-87

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Reu:

NIVAIR VIEIRA BORGES· OAB TO 1017· CPF 534.***.***-00

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526008042026 (11/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/04/2018

Distribuição

17/07/2018

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARCIA CRISTINA ALVES BRITOCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA· OAB TO 4251· CPF 993.***.***-10

Autor:

KARE MARQUES SANTOS· OAB TO 6226· CPF 031.***.***-85

Autor:

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO· OAB TO 6659· CPF 072.***.***-97

Autor:

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA· OAB TO 4252· CPF 515.***.***-00

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011293-71.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIA CRISTINA ALVES BRITO ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que... (27/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

MARCIA CRISTINA ALVES BRITOCPF

Advogados

Autor:

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA· OAB TO 10864· CPF 132.***.***-88

Reu:

KARE MARQUES SANTOS· OAB TO 6226· CPF 031.***.***-85

Reu:

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO· OAB TO 6659· CPF 072.***.***-97

Reu:

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA· OAB TO 4251· CPF 993.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (23/06/2022)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARCIA CRISTINA ALVES BRITOCPF

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA· OAB TO 4251· CPF 993.***.***-10

Autor:

KARE MARQUES SANTOS· OAB TO 6226· CPF 031.***.***-85

Autor:

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO· OAB TO 6659· CPF 072.***.***-97

Autor:

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA· OAB TO 4252· CPF 515.***.***-00

Autor:

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA· OAB TO 10864· CPF 132.***.***-88

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ (23/06/2022)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

MoraCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/04/2018

Distribuição

10/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA CRISTINA ALVES BRITO

Advogados

Autor:

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO· OAB TO 6659· CPF 072.***.***-97

Autor:

KARE MARQUES SANTOS· OAB MG 90327· CPF 031.***.***-85

Autor:

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA· OAB TO 4251· CPF 993.***.***-10

Autor:

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA· OAB TO 4252· CPF 515.***.***-00

Autor:

KARE MARQUES SANTOS· OAB TO 6226· CPF 031.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011293-71.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIA CRISTINA ALVES BRITO ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à impugnação de MARCIA CRISTINA ALVES... (17/06/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

MoraApelação Cível

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA CRISTINA ALVES BRITO

Advogados

Autor:

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO· OAB TO 6659· CPF 072.***.***-97

Autor:

KARE MARQUES SANTOS· OAB MG 90327· CPF 031.***.***-85

Autor:

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA· OAB TO 4251· CPF 993.***.***-10

Autor:

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA· OAB TO 4252· CPF 515.***.***-00

Autor:

KARE MARQUES SANTOS· OAB TO 6226· CPF 031.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011293-71.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIA CRISTINA ALVES BRITO ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à impugnação de MARCIA CRISTINA ALVES... (17/06/2026)

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