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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2017

Distribuição

29/03/2019

Valor

R$ 0,00

Reu

MARCIO DOS SANTOS LIMACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (13/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARCIO DOS SANTOS LIMA

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO DOS SANTOS LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 737381/2025 (15/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/08/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO DOS SANTOS LIMA

Reu

EGREGIA 5 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

RouboAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MARCIO DOS SANTOS LIMA

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· CPF 044.***.***-19

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· CPF 044.***.***-19

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Marcio dos Santos Lima - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Exercendo o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, mantiveram o v. acórdão de fls. 276/288. V.U. - - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002232-39.2017.8.26.0050 - Processo Digital. Petiçõ... (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/11/2023

Distribuição

26/11/2023

Valor

R$ 10.521,12

Autor

MARCIO DOS SANTOS LIMACPF

Reu

BANCO BRADESCO SACPF

Advogados

Autor:

DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 49645· CPF 023.***.***-76

Reu:

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO· OAB BA 8564· CPF 292.***.***-20

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS LIMA em 29/01/2025 23:59. (06/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 10.521,12

Autor

MARCIO DOS SANTOS LIMACPF

Reu

BANCO BRADESCO SACPF

Advogados

Autor:

DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 49645· CPF 023.***.***-76

Reu:

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO· OAB BA 8564· CPF 292.***.***-20

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/10/2024 (09/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/11/2023

Distribuição

26/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO DOS SANTOS LIMA

Reu

BRADESCO AG. CAPIM GROSSO, BA

Advogados

Autor:

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO· OAB BA 8564· CPF 292.***.***-20

Autor:

DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 49645· CPF 023.***.***-76

Reu:

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO· OAB BA 8564· CPF 292.***.***-20

Reu:

DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 49645· CPF 023.***.***-76

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (06/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO DOS SANTOS LIMA

Reu

BRADESCO AG. CAPIM GROSSO, BA

Advogados

Autor:

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO· OAB BA 8564· CPF 292.***.***-20

Autor:

DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 49645· CPF 023.***.***-76

Reu:

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO· OAB BA 8564· CPF 292.***.***-20

Reu:

DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 49645· CPF 023.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Marcio Dos Santos Lima Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8005598-25.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS... (17/12/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

03/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARA MINISTERIO PUBLICO DO PARA

Reu

ADRIELMA DE OLIVEIRA DA SILVACPF

MARCIO DOS SANTOS LIMA

Último movimento: Juntada de Petição de termo de ciência (10/02/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/12/2021

Distribuição

21/12/2021

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Conclusão (15/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARO S.A.

Reu

MARCIO DOS SANTOS LIMA

Último movimento: Baixa Definitiva (24/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Reu

MARCIO DOS SANTOS LIMA

Advogados

Autor:

MARCIO PEREZ DE REZENDE· OAB RJ 183106· CPF 036.***.***-32

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Reu:

MARCIO PEREZ DE REZENDE· OAB RJ 183106· CPF 036.***.***-32

Reu:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que a sentença de index 282761545 transitou em julgado. Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 1º NUR (art. 207, (sec) 1º, I da CNCGJ). (26/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/04/2011

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

MARCIO DOS SANTOS LIMA

Advogados

Autor:

JANINE ROSI FALEIRO· CPF 719.***.***-25

Autor:

ISABEL DA COSTA FRANCO SANTOS· CPF 005.***.***-47

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (25/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO DOS SANTOS LIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

ROSSANO BIAZUS· CPF 689.***.***-20

Reu:

SILVIO MIRANDA MUNHOZ· CPF 260.***.***-34

Reu:

LUIZ INACIO VIGIL NETO· CPF 387.***.***-91

Reu:

MARISA LARA ADAMI DA SILVA· CPF 099.***.***-15

Reu:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GTI2CR1 (24/04/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 129.500,00

Último movimento: Conclusos para decisão (11/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 129.500,00

Autor

MARCELO VALDEVINO DA SILVACPF

Reu

PAULO MARCIO DOS SANTOS LIMACPF

Advogados

Autor:

VAGNER JACO DA CRUZ· OAB AP 3513· CPF 083.***.***-60

Reu:

JUAREZ GONCALVES RIBEIRO· OAB AP 609· CPF 432.***.***-20

Reu:

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA· OAB AP 5621· CPF 035.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem (10/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO VALDEVINO DA SILVA

Reu

PAULO MARCIO DOS SANTOS LIMA

Advogados

Autor:

JUAREZ GONCALVES RIBEIRO· OAB AP 609· CPF 432.***.***-20

Autor:

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA· OAB AP 5621· CPF 035.***.***-52

Autor:

VAGNER JACO DA CRUZ· OAB AP 3513· CPF 083.***.***-60

Reu:

JUAREZ GONCALVES RIBEIRO· OAB AP 609· CPF 432.***.***-20

Reu:

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA· OAB AP 5621· CPF 035.***.***-52

Reu:

VAGNER JACO DA CRUZ· OAB AP 3513· CPF 083.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6013948-06.2024.8.03.0001. EMBARGANTE: MARCELO VALDEVINO DA SILVA EMBARGADO: PAULO MARCIO DOS SANTOS LIMA DECISÃO 1 - Promova-se a juntada do acórdão (ID 27056090) nos autos n.º 6003535-31.2024.8.03.0001, com a conclusão do referido processo para julgamento. 2 - Proceda-se a evolução processual para cumprimento de sentença. 3 - Encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais, a cargo do embargado. 4 - Com a juntada... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO VALDEVINO DA SILVA

Reu

PAULO MARCIO DOS SANTOS LIMA

Advogados

Autor:

JUAREZ GONCALVES RIBEIRO· OAB AP 609· CPF 432.***.***-20

Autor:

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA· OAB AP 5621· CPF 035.***.***-52

Autor:

VAGNER JACO DA CRUZ· OAB AP 3513· CPF 083.***.***-60

Reu:

JUAREZ GONCALVES RIBEIRO· OAB AP 609· CPF 432.***.***-20

Reu:

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA· OAB AP 5621· CPF 035.***.***-52

Reu:

VAGNER JACO DA CRUZ· OAB AP 3513· CPF 083.***.***-60

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