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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO LIMA DE FREITAS

Reu

SILVANA SANTANA DOS SANTOS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO LIMA DE FREITAS REU: SILVANA SANTANA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6027011-30.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de ende... (22/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

YURI CARIAS BRANCO

Advogados

Reu:

GEOVANI DA SILVA DONATO· OAB MG 156137· CPF 609.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE JOSE SALLES DE FREITAS· OAB MG 126818· CPF 076.***.***-71

Reu:

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 18.000,00

Autor

PAULO JOSÉ CIRINO GUEDESCPF

Reu

PHILIPPE OLIVIEER

Outros

ROSANA FERREIRA BELLOTTI LIMA· OAB MG 154920· CPF 946.***.***-82

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

LAIR DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 95000· CPF 031.***.***-42

KELYSON FOFANO DOS SANTOS· OAB MG 49383

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/06/2017

Distribuição

02/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO JOSÉ CIRINO GUEDESCPF

Reu

PHILIPPE OLIVIEER

Advogados

Autor:

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

Autor:

LAIR DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 95000· CPF 031.***.***-42

Autor:

KELYSON FOFANO DOS SANTOS· OAB MG 49383

Autor:

ROSANA FERREIRA BELLOTTI LIMA· OAB MG 154920· CPF 946.***.***-82

Reu:

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

Reu:

LAIR DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 95000· CPF 031.***.***-42

Reu:

KELYSON FOFANO DOS SANTOS· OAB MG 49383

Reu:

ROSANA FERREIRA BELLOTTI LIMA· OAB MG 154920· CPF 946.***.***-82

Último movimento: Definitivo (06/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/04/2011

Distribuição

14/04/2011

Valor

R$ 18.406,26

Autor

ALOIZIO PEREIRA DA SILVACPF

Reu

DILZA CARNEIRO DA SILVA GOMESCPF

MARCO AURELIO MARTINSCPF

LUIZA DE ALMEIDA DIASCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS QUITITE SIMOES· OAB MG 151483· CPF 090.***.***-14

Autor:

THAIS VIANA MAIA· OAB MG 177255· CPF 113.***.***-00

Autor:

MARSELLA MEDEIROS ARAUJO BERNARDES· OAB MG 158280· CPF 088.***.***-48

Autor:

RAFAEL COTA MORAES SANTOS· OAB MG 165139· CPF 104.***.***-89

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 94015· CPF 037.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINE LOUREIRO GOULART TEIXEIRA· CPF 039.***.***-48

Reu:

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

Reu:

MARIA DO SOCORRO FREIRES DE LIMA WINTZ· CPF 331.***.***-53

Outros

HENRIQUE DE ALMEIDA FILGUEIRAS· OAB MG 201899· CPF 120.***.***-42

MARIA DO SOCORRO FREIRES DE LIMA WINTZ· OAB MG 70296

MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA· OAB MG 124699· CPF 064.***.***-50

ANA RAISSA SILVA BARROSO· OAB MG 139484· CPF 074.***.***-94

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALOIZIO PEREIRA DA SILVACPF

Reu

DILZA CARNEIRO DA SILVA GOMESCPF

LUIZA DE ALMEIDA DIASCPF

MARCO AURELIO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

Reu:

MARIA DO SOCORRO FREIRES DE LIMA WURTZ

Reu:

HENRIQUE DE ALMEIDA FILGUEIRAS

Último movimento: Transitado em Julgado (09/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO MARTINSCPF

LUIZA DE ALMEIDA DIASCPF

Reu

ALOIZIO PEREIRA DA SILVACPF

MARCO AURELIO MARTINSCPF

DILZA CARNEIRO DA SILVA GOMESCPF

LUIZA DE ALMEIDA DIASCPF

Advogados

Autor:

MARIA DO SOCORRO FREIRES DE LIMA WURTZ

Autor:

HENRIQUE DE ALMEIDA FILGUEIRAS

Reu:

IGOR MARQUES LEAO

Reu:

LUCAS TAVARES MOURAO

Reu:

MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA

Reu:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

Reu:

THAIS VIANA MAIA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/04/2011

Distribuição

14/04/2011

Valor

R$ 18.406,26

Autor

ALOIZIO PEREIRA DA SILVACPF

Reu

DPMG DEFENSORIA PUBLICA

DILZA CARNEIRO DA SILVA GOMESCPF

LUIZA DE ALMEIDA DIASCPF

MARCO AURELIO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ANA RAISSA SILVA BARROSO· OAB MG 139484· CPF 074.***.***-94

Autor:

THAIS VIANA MAIA· OAB MG 177255· CPF 113.***.***-00

Autor:

MARSELLA MEDEIROS ARAUJO BERNARDES· OAB MG 158280· CPF 088.***.***-48

Autor:

RAFAEL COTA MORAES SANTOS· OAB MG 165139· CPF 104.***.***-89

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 94015· CPF 037.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA DO SOCORRO FREIRES DE LIMA WINTZ· CPF 331.***.***-53

Reu:

HENRIQUE DE ALMEIDA FILGUEIRAS· OAB MG 201899· CPF 120.***.***-42

Reu:

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 (20/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Títulos de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/04/2011

Distribuição

14/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ALOIZIO PEREIRA DA SILVA

Reu

DILZA CARNEIRO DA SILVA GOMESCPF

LUIZA DE ALMEIDA DIAS MAIA

MARCO AURELIO MARTINS

Advogados

Autor:

RAFAEL COTA MORAES SANTOS· OAB MG 165139· CPF 104.***.***-89

Autor:

IGOR MARQUES LEAO· OAB MG 140189· CPF 064.***.***-27

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 94015· CPF 037.***.***-86

Autor:

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

Autor:

MATHEUS QUITITE SIMOES· OAB MG 151483· CPF 090.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL COTA MORAES SANTOS· OAB MG 165139· CPF 104.***.***-89

Reu:

IGOR MARQUES LEAO· OAB MG 140189· CPF 064.***.***-27

Reu:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 94015· CPF 037.***.***-86

Reu:

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

Reu:

MATHEUS QUITITE SIMOES· OAB MG 151483· CPF 090.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (20/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Títulos de CréditoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALOIZIO PEREIRA DA SILVA

Reu

DILZA CARNEIRO DA SILVA GOMESCPF

LUIZA DE ALMEIDA DIAS MAIA

MARCO AURELIO MARTINS

Advogados

Autor:

RAFAEL COTA MORAES SANTOS· OAB MG 165139· CPF 104.***.***-89

Autor:

IGOR MARQUES LEAO· OAB MG 140189· CPF 064.***.***-27

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 94015· CPF 037.***.***-86

Autor:

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

Autor:

MATHEUS QUITITE SIMOES· OAB MG 151483· CPF 090.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL COTA MORAES SANTOS· OAB MG 165139· CPF 104.***.***-89

Reu:

IGOR MARQUES LEAO· OAB MG 140189· CPF 064.***.***-27

Reu:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 94015· CPF 037.***.***-86

Reu:

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

Reu:

MATHEUS QUITITE SIMOES· OAB MG 151483· CPF 090.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALOIZIO PEREIRA DA SILVA RÉU: DILZA CARNEIRO DA SILVA GOMES RÉU: LUIZA DE ALMEIDA DIAS MAIA RÉU: MARCO AURELIO MARTINS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 13/02/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoa... (19/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

16/03/2017

Distribuição

16/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

ANTONIO SOARES DE ANDRADE

Advogados

Autor:

MARIA DO SOCORRO FREIRES DE LIMA WINTZ· OAB MG 70296

Autor:

RICARDO CALAZANS MARQUES· OAB MG 93194· CPF 029.***.***-00

Autor:

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

Autor:

SEBASTIAO JOSE SANTOS DA COSTA· OAB MG 41332· CPF 120.***.***-00

Autor:

SISSI MARIA FERES· OAB MG 71180· CPF 886.***.***-00

Reu:

MARIA DO SOCORRO FREIRES DE LIMA WINTZ· OAB MG 70296

Reu:

RICARDO CALAZANS MARQUES· OAB MG 93194· CPF 029.***.***-00

Reu:

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

Reu:

SEBASTIAO JOSE SANTOS DA COSTA· OAB MG 41332· CPF 120.***.***-00

Reu:

SISSI MARIA FERES· OAB MG 71180· CPF 886.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

ANTONIO SOARES DE ANDRADE

Advogados

Autor:

MARIA DO SOCORRO FREIRES DE LIMA WINTZ· OAB MG 70296

Autor:

RICARDO CALAZANS MARQUES· OAB MG 93194· CPF 029.***.***-00

Autor:

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

Autor:

SEBASTIAO JOSE SANTOS DA COSTA· OAB MG 41332· CPF 120.***.***-00

Autor:

SISSI MARIA FERES· OAB MG 71180· CPF 886.***.***-00

Reu:

MARIA DO SOCORRO FREIRES DE LIMA WINTZ· OAB MG 70296

Reu:

RICARDO CALAZANS MARQUES· OAB MG 93194· CPF 029.***.***-00

Reu:

MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS· OAB MG 122083· CPF 485.***.***-72

Reu:

SEBASTIAO JOSE SANTOS DA COSTA· OAB MG 41332· CPF 120.***.***-00

Reu:

SISSI MARIA FERES· OAB MG 71180· CPF 886.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; EXECUTADO: ANTONIO SOARES DE ANDRADE Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - MARCIO JORGE LIMA DE FREITAS, MARIA DO SOCORRO FREIRES DE LIMA WURTZ, RICARDO CALAZANS MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribun... (10/07/2023)

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