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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

47 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

RYAN PIETRO RODRIGUES

MATHEUS FRANCA GUIMARAESCPF

PAULO ROBERTO BECKER VALENTECPF

BRUNO VINICIUS THOMAZ DE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO· OAB SP 173613· CPF 266.***.***-09

Reu:

CAROLINE PONDORF· OAB SP 484827· CPF 222.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (21/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO VINICIUS THOMAZ DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (10/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RYAN PIETRO RODRIGUES

Reu

EGREGIA 5 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

BRUNO BATISTA GOMES AMARTIELO MEDOLA· CPF 312.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO VINICIUS THOMAZ DE CARVALHO

BRUNO VINICIUS THOMAZ DE CARVALHOCPF

RYAN PIETRO RODRIGUES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPECNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO· OAB SP 173613· CPF 266.***.***-09

Autor:

CAROLINE PONDORF· OAB SP 484827· CPF 222.***.***-33

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

BRUNO BATISTA GOMES AMARTIELO MEDOLA

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (08/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/10/2017

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 153,84

Autor

DAIANA MARQUES CORREIACPF

Reu

MARCOS DOS SANTOS COSTA

Último movimento: Juntada de Certidão (03/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/10/2017

Distribuição

05/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

DAIANA MARQUES CORREIACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCOS DOS SANTOS COSTA

Último movimento: Documento (03/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/10/2018

Distribuição

02/10/2018

Valor

R$ 2.200.000,00

Autor

ANUBIA LIMA FURTADOCPF

ABRAAO DE SOUZA COUTINHOCPF

DINA SIMAO MARCAL PINTOCPF

NALSILENE SILVA PINHEIROCPF

RAIMUNDO XAVIER PAIVACPF

+ 39 outros

Reu

NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDACNPJ

MINERVA S.A.CPF

GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE BASTOS FILHO· OAB PR 9041· CPF 147.***.***-78

Autor:

MICHELLE GONÇALVES KRAUSE HINTZ· OAB PR 40214· CPF 025.***.***-03

Autor:

RICARDO BONASSER DE SA· OAB PA 11611· CPF 615.***.***-15

Autor:

ELZA MAROJA KALKMANN· CPF 756.***.***-53

Reu:

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES· OAB PA 27458· CPF 019.***.***-74

Reu:

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA· OAB RJ 168001· CPF 107.***.***-41

Reu:

CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA· OAB PA 7257· CPF 139.***.***-34

Reu:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO· OAB RJ 67677· CPF 753.***.***-91

Reu:

JOAO ANTONIO SCHMITH BARCELLOS· CPF 158.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (19/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS COSTA (AGRAVANTE)

Reu

2. DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO BAIXO ACARAU (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA· OAB CE 044766· CPF 054.***.***-58

Autor:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA· OAB CE 033302· CPF 742.***.***-72

Autor:

CARLOS FILIPE CORDEIRO D´AVILA· OAB CE 022570

Autor:

CARLOS FILIPE CORDEIRO D'ÁVILA· OAB CE 22570· CPF 671.***.***-97

Autor:

ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA· OAB CE 44766· CPF 054.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA· OAB CE 044766· CPF 054.***.***-58

Reu:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA· OAB CE 033302· CPF 742.***.***-72

Reu:

CARLOS FILIPE CORDEIRO D´AVILA· OAB CE 022570

Reu:

CARLOS FILIPE CORDEIRO D'ÁVILA· OAB CE 22570· CPF 671.***.***-97

Reu:

ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA· OAB CE 44766· CPF 054.***.***-58

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

17/08/2020

Distribuição

17/08/2020

Valor

R$ 6.678,40

Autor

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA· OAB CE 33302· CPF 742.***.***-72

Último movimento: Conclusos para despacho (08/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 6.678,40

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (24/03/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

27/11/2020

Valor

R$ 19.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 190204114 (25/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 19.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (06/06/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 4.000,00

Autor

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA· OAB CE 33302· CPF 742.***.***-72

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 190979424 (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 9.000,00

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180596972 (11/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 9.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTACPF

Advogados

Reu:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA· OAB CE 33302· CPF 742.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (18/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Defensores Dativos ou Ad HocCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA

Reu

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA

Advogados

Autor:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA· OAB CE 33302· CPF 742.***.***-72

Reu:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA· OAB CE 33302· CPF 742.***.***-72

Último movimento: Definitivo (25/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Defensores Dativos ou Ad HocRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA

Reu

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA

Advogados

Autor:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA· OAB CE 33302· CPF 742.***.***-72

Reu:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA· OAB CE 33302· CPF 742.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h. Intimação - Processo nº: 3013344-15.2024.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Vistos e examinados. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de o... (12/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/10/2020

Distribuição

24/10/2020

Valor

R$ 6.678,40

Autor

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA· OAB CE 33302· CPF 742.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 6.678,40

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 8.800,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 8.800,00

Autor

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/05/2023)

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