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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2015

Distribuição

21/08/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

MARCOS ROBERTO CINTRACPF

Advogados

Reu:

ANGELICA FLAUZINO DE BRITO QUEIROGA· OAB SP 161424· CPF 184.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.405/2025 (1a. Vara) (Galpão JF) (27/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ROBERTO CINTRACPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

MARCOS ROBERTO CINTRACPF

Advogados

Autor:

ANGELICA FLAUZINO DE BRITO QUEIROGA· OAB SP 161424· CPF 184.***.***-35

Reu:

ANGELICA FLAUZINO DE BRITO QUEIROGA· OAB SP 161424· CPF 184.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (03/04/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2018

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 198.506,54

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARCOS ROBERTO CINTRA MECNPJ

Advogados

Reu:

VERÔNICA BEATRIZ DE CARVALHO CIARRETA· OAB SP 502938· CPF 229.***.***-63

Reu:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB SP 346100· CPF 577.***.***-68

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (17/07/2025)

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