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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/08/2020

Distribuição

19/08/2020

Valor

R$ 250.000,00

Autor

VANESSA DA SILVA OLIVEIRACPF

ARIELTON LUIZ PAIXAO DE SOUZACPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

CONSTRUTORA PANTOGAR LTDA - MECNPJ

ALVES IMOBILIARIA LTDA - MECNPJ

MARIA APARECIDA DE ANDRADE SANTOS

IDLIANA PETRINA FERNANDO DE SOUZA FARIASCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

RONALDO MENDES DIAS· OAB BA 27815· CPF 566.***.***-49

Autor:

KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO· OAB BA 69161· CPF 068.***.***-96

Reu:

THACIO FORTUNATO MOREIRA· OAB BA 31971· CPF 013.***.***-22

Reu:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE· OAB PE 36701· CPF 069.***.***-43

Reu:

ALICE SILVA LEITE· OAB BA 42173· CPF 017.***.***-17

Reu:

JULIANO SILVA LEITE· OAB BA 29502· CPF 006.***.***-73

Reu:

ITALO SOUZA MORAES· OAB BA 81962· CPF 489.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) (16/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

28/04/1999

Distribuição

28/04/1999

Valor

R$ 20.000,00

Autor

RONALDO DA CUNHA GOBBO SANTOS

MARIA APARECIDA ANDRADE SANTOSCPF

CASSIO ANTONIO REIS DE MORAESCPF

RONALDO DA CUNHA GOBBO SANTOSCPF

Reu

ALONSO DA CUNHA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES· OAB ES 19577· CPF 082.***.***-11

Autor:

BRAZ VALERIO BRANDAO· OAB ES 8197· CPF 015.***.***-65

Autor:

LUCIANO LOUZADA DE SOUZA· CPF 015.***.***-90

Reu:

ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS· OAB ES 6839· CPF 395.***.***-72

Reu:

JOSE CARLOS PRATA· OAB ES 8475· CPF 873.***.***-00

Reu:

THIFANI EMILY DE FREITAS PRATA· OAB ES 41953· CPF 169.***.***-70

Último movimento: Conclusos para despacho (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ALONSO DA CUNHA SANTOSCPF

SIRLENE PEREIRA SANTOS

Reu

MARIA APARECIDA DE ANDRADE SANTOS

RONALDO DA CUNHA GOBBO SANTOS

Advogados

Autor:

ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS· OAB ES 6839· CPF 395.***.***-72

Reu:

CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES· OAB ES 19577· CPF 082.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (29/03/2023)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Divisão e DemarcaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/04/1999

Distribuição

06/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA APARECIDA ANDRADE SANTOS

RONALDO DA CUNHA GOBBO SANTOSCPF

Reu

ALONSO DA CUNHA SANTOS

Advogados

Autor:

THIFANI EMILY DE FREITAS PRATA· OAB ES 41953· CPF 169.***.***-70

Autor:

CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES· OAB ES 19577· CPF 082.***.***-11

Autor:

JOSE CARLOS PRATA· OAB ES 8475· CPF 873.***.***-00

Reu:

THIFANI EMILY DE FREITAS PRATA· OAB ES 41953· CPF 169.***.***-70

Reu:

CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES· OAB ES 19577· CPF 082.***.***-11

Reu:

JOSE CARLOS PRATA· OAB ES 8475· CPF 873.***.***-00

Último movimento: Documento (Certidão) (02/07/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Divisão e DemarcaçãoApelação Cível

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA APARECIDA ANDRADE SANTOS

RONALDO DA CUNHA GOBBO SANTOSCPF

Reu

ALONSO DA CUNHA SANTOS

Advogados

Autor:

THIFANI EMILY DE FREITAS PRATA· OAB ES 41953· CPF 169.***.***-70

Autor:

CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES· OAB ES 19577· CPF 082.***.***-11

Autor:

JOSE CARLOS PRATA· OAB ES 8475· CPF 873.***.***-00

Reu:

THIFANI EMILY DE FREITAS PRATA· OAB ES 41953· CPF 169.***.***-70

Reu:

CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES· OAB ES 19577· CPF 082.***.***-11

Reu:

JOSE CARLOS PRATA· OAB ES 8475· CPF 873.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONALDO DA CUNHA GOBBO SANTOS, MARIA APARECIDA ANDRADE SANTOS, CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES EXECUTADO: ALONSO DA CUNHA SANTOS INTIMAÇÃO - DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz (Juíza) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu, ficam as partes intimadas, por seu(s) advogado(s), para: ( x ) ciência do inteiro teor do despacho ID nº 98676191. Baixo Guandu, 25 de junho de 2026 KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI... (29/06/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

SeguroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (04/12/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (07/11/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

06/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA APARECIDA DE ANDRADE SANTOS

Advogados

Autor:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 192503· CPF 091.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/11/2015

Distribuição

17/11/2015

Valor

R$ 52.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (16/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 52.000,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS - PREVIDCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA ALVES DE ANDRADE SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JANIELI VASCONCELOS DA PAZ· OAB MS 16860· CPF 017.***.***-83

Autor:

SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA· OAB MS 16137· CPF 936.***.***-06

Reu:

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MS 13538

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/09/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/04/2018

Distribuição

25/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS - PREVIDCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA ALVES DE ANDRADE SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MS 13538· CPF 008.***.***-16

Reu:

RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL· OAB MS 17895· CPF 876.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/06/2020 (08/06/2020)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/03/2018

Distribuição

26/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS - PREVIDCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA ALVES DE ANDRADE SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JANIELI VASCONCELOS DA PAZ· OAB MS 16860· CPF 017.***.***-83

Autor:

SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA· OAB MS 16137· CPF 936.***.***-06

Reu:

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MS 13538· CPF 008.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/03/2018

Distribuição

26/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS - PREVIDCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA ALVES DE ANDRADE SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JANIELI VASCONCELOS DA PAZ· OAB MS 16860· CPF 017.***.***-83

Autor:

SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA· OAB MS 16137· CPF 936.***.***-06

Reu:

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MS 13538· CPF 008.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

26/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS - PREVIDCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA ALVES DE ANDRADE SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JANIELI VASCONCELOS DA PAZ· OAB MS 16860· CPF 017.***.***-83

Autor:

SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA· OAB MS 16137· CPF 936.***.***-06

Reu:

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MS 13538· CPF 008.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2018)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

26/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS - PREVIDCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA ALVES DE ANDRADE SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JANIELI VASCONCELOS DA PAZ· OAB MS 16860· CPF 017.***.***-83

Autor:

SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA· OAB MS 16137· CPF 936.***.***-06

Reu:

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MS 13538· CPF 008.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2018)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/06/2017

Distribuição

26/06/2017

Valor

R$ 52.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS - PREVIDCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA ALVES DE ANDRADE SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JANIELI VASCONCELOS DA PAZ· OAB MS 16860· CPF 017.***.***-83

Autor:

SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA· OAB MS 16137· CPF 936.***.***-06

Reu:

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MS 13538· CPF 008.***.***-16

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/03/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização / Terço ConstitucionalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/11/2015

Distribuição

17/11/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Provisório (23/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização / Terço ConstitucionalApelação Cível

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

26/06/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (06/09/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 150.000,00

Autor

JOAQUIM DE ALMEIDA DOS SANTOSCPF

DENILSON ANDRADE SANTOSCPF

Reu

MARIA APARECIDA ALVES DE ANDRADE SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FABIANO RODELINE COQUETTI· OAB MS 12692· CPF 954.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (22/05/2026)

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