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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 262.752,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (19/12/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

R$ 262.752,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

MARIA APARECIDA SERAFIMCPF

Advogados

Reu:

CAIO PHILIPE BUENO PERES· OAB MG 207098· CPF 064.***.***-09

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GODINHO DE MIRANDA· OAB MG 105391· CPF 051.***.***-41

Reu:

AMANDA NICOLINI DE MORAIS· OAB MG 205431· CPF 130.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (24/05/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IsençãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (24/05/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IsençãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/08/2023)

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