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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 16.944,00

Autor

ROSA MARIA LEMESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

SUELEN GARCIA DE PAULA· OAB GO 62537

Outros

FERNANDO DESTACIO BUONO· OAB GO 33756· CPF 215.***.***-03

Último movimento: Transitado em Julgado (26/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 97.977,09

Autor

P B LEMESCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Outros

DANIELA CORTES SCHULZE MACHADO· OAB MT 17315· CPF 550.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2023)

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