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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 1.066.443,01

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

IARA APARECIDA ALVES COSTACPF

PAULO HENRIQUE RODRIGUESCPF

MARCOS PORTES RODRIGUESCPF

RODRIGO RODRIGUES ALVESCPF

EVA LUCIA PORTES ALVESCPF

+ 17 outros

Outros

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· OAB MG 108125· CPF 060.***.***-73

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177· CPF 059.***.***-33

GUSTAVO TOFANI SIMOES DE BRITO· OAB MG 112453

SILVIA FARIA DE MESQUITA· OAB MG 74039· CPF 002.***.***-44

SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO· OAB MG 75112· CPF 319.***.***-15

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/03/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 8.340.000,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Reu

DA COSTA FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO· OAB SP 175480· CPF 184.***.***-22

Reu:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES· OAB SP 126274· CPF 014.***.***-08

Outros

KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO· OAB SP 185497· CPF 135.***.***-36

ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA· OAB SP 131172· CPF 641.***.***-91

ELIANE REGINA MARCELLO· OAB SP 264176· CPF 105.***.***-41

LUIZ RICCETTO NETTO· OAB SP 81442

RICARDO BOCCHINO FERRARI· OAB SP 130678· CPF 164.***.***-36

+ outros representantes

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (05/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Advogados

Autor:

VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO· OAB SP 175480· CPF 184.***.***-22

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Advogados

Autor:

VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO· OAB SP 175480· CPF 184.***.***-22

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DA COSTA FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES· OAB SP 126274· CPF 014.***.***-08

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MANUEL AUGUSTO FRANCISCOCPF

MARTA ROSANGELA IDALINO CALCADA

MANOEL DOS SANTOS MESQUITA

VERGINIA ROCHA TEIXEIRA MESQUITACPF

DA COSTA FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

+ 18 outros

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES· OAB SP 126274· CPF 014.***.***-08

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MANUEL AUGUSTO FRANCISCOCPF

MARTA ROSANGELA IDALINO CALCADA

MANOEL DOS SANTOS MESQUITA

VERGINIA ROCHA TEIXEIRA MESQUITACPF

DA COSTA FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

+ 18 outros

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES· OAB SP 126274· CPF 014.***.***-08

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Registro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSUsucapião

Ajuizamento

10/11/2009

Distribuição

11/11/2009

Valor

R$ 41.171,12

Autor

KATIA ALVESCPF

LUZINETE VIEIRA DA ROCHACPF

LAZARO DONIZETE DE SOUZACPF

LUZINA DA ROCHACPF

DULCELINA GONCALVES DO AMARALCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA· OAB SP 131172· CPF 641.***.***-91

Autor:

MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES· OAB SP 465225· CPF 028.***.***-83

Outros

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS· OAB SP 160641· CPF 128.***.***-66

JOSE CANDIDO MEDINA· OAB SP 129121· CPF 164.***.***-87

FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO· OAB SP 419548· CPF 393.***.***-27

DENISE DO CARMO RAFAEL SIMOES DE OLIVEIRA· OAB SP 91945· CPF 092.***.***-79

CAROLINE DE CAMARGO SILVA VENTURELLI· OAB SP 277773· CPF 342.***.***-32

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (10/02/2026)

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