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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ELSON BARBOSA CARDOSOCPF

ELSON LEONARDO LIMA CARDOSOCPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ISADORA RIBEIRO PRADO· OAB MG 167116· CPF 096.***.***-88

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/04/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Competência dos Juizados EspeciaisProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ISADORA RIBEIRO PRADO

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA· OAB MG 199813· CPF 108.***.***-20

Autor:

ISADORA RIBEIRO PRADO· OAB MG 167116· CPF 096.***.***-88

Reu:

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA· OAB MG 199813· CPF 108.***.***-20

Reu:

ISADORA RIBEIRO PRADO· OAB MG 167116· CPF 096.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6034333-38.2025.8.03.0001. AUTOR: ELSON BARBOSA CARDOSO, ELSON LEONARDO LIMA CARDOSO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Verifico que a decisão de ID 28876521 determinou a emenda da petição inicial para apresentação de comprovante de residência em nome dos autores ou, alternativamente, conta de água ou energia em nome do proprietário do imóvel acompanhada de declaração de residência assinada, sob pena de arquivamento do... (26/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2015

Distribuição

14/12/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTAO DO PARA

Reu

FRANCISCO BENTO DA SILVA JUNIOR

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 21/07/2023 23:59. (24/07/2023)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/02/2014

Distribuição

05/02/2014

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROSA MARIA CAETANO DE SOUZA, MARIA AILDA DE SOUSA VALENCA, FLAVIA ANABEL BESERRA DE ALMEIDA SOUZA, QUITERIA REGINA DA SILVA, SONIA MARIA DE FREITAS, ADEILDA HONORIO DE SOUSA SILVA, MARIA SOLANGE ARAUJO PEREIRA, ESILVA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, MARIA JUCILDE ALVES DINIZ GAMA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BUIQUE - SISMUB, MARIA DAS GRACAS E SILVA, JOSE IVAN ANTUNES DA SILVA, MARIA APARECIDA TENORIO DA SILVA, MARI... (15/11/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BUIQUE

Reu

ROSA MARIA CAETANO DE SOUZACPF

SONIA MARIA DE FREITASCPF

FLAVIA ANABEL BESERRA DE ALMEIDA SOUZACPF

QUITERIA REGINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES· OAB PE 30630· CPF 022.***.***-00

Reu:

SERGIO JOSE GALINDO OLIVEIRA· OAB PE 18024· CPF 793.***.***-63

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026 (24/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ROSA MARIA CAETANO DE SOUZACPF

MARIA AILDA DE SOUSA VALENCACPF

FLAVIA ANABEL BESERRA DE ALMEIDA SOUZACPF

QUITERIA REGINA DA SILVACPF

ADEILDA HONORIO DE SOUSA SILVACPF

+ 11 outros

Reu

MUNICIPIO DE BUIQUECNPJ

O MUNICIPIO DE BUIQUE

Advogados

Autor:

JANIRA BEZERRA SILVA· OAB PE 26569· CPF 030.***.***-45

Autor:

SERGIO JOSE GALINDO OLIVEIRA· OAB PE 18024· CPF 793.***.***-63

Reu:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES· OAB PE 30630· CPF 022.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2014

Distribuição

05/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BUÍQUE (EMBARGANTE)

Reu

2. ROSA MARIA CAETANO DE SOUZA (EMBARGADO)

3. SONIA MARIA DE FREITAS (EMBARGADO)

4. FLAVIA ANABEL BESERRA DE ALMEIDA SOUZA (EMBARGADO)

5. QUITERIA REGINA DA SILVA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

SERGIO JOSE GALINDO OLIVEIRA· OAB PE 18024· CPF 793.***.***-63

Autor:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES· OAB PE 30630· CPF 022.***.***-00

Autor:

EMANUEL BESERRA VASCONCELOS DE SANTANA· OAB PE 57679· CPF 065.***.***-51

Autor:

JANIRA BEZERRA SILVA· OAB PE 26569· CPF 030.***.***-45

Reu:

SERGIO JOSE GALINDO OLIVEIRA· OAB PE 18024· CPF 793.***.***-63

Reu:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES· OAB PE 30630· CPF 022.***.***-00

Reu:

EMANUEL BESERRA VASCONCELOS DE SANTANA· OAB PE 57679· CPF 065.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3064725/PE (2025/0382072-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BUÍQUE ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 EMBARGADO: ROSA MARIA CAETANO DE SOUZA EMBARGADO: SONIA MARIA DE FREITAS EMBARGADO: FLAVIA ANABEL BESERRA DE ALMEIDA SOUZA EMBARGADO: QUITERIA REGINA DA SILVA ADVOGADOS: SÉRGIO JOSÉ GALINDO OLIVEIRA - PE018024 EMANUEL BESERRA VASCONCELOS DE SANTANA - PE057679 Vista à(s) parte(s)... (09/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BUÍQUE (EMBARGANTE)

Reu

2. ROSA MARIA CAETANO DE SOUZA (EMBARGADO)

3. SONIA MARIA DE FREITAS (EMBARGADO)

4. FLAVIA ANABEL BESERRA DE ALMEIDA SOUZA (EMBARGADO)

5. QUITERIA REGINA DA SILVA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

SERGIO JOSE GALINDO OLIVEIRA· OAB PE 18024· CPF 793.***.***-63

Autor:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES· OAB PE 30630· CPF 022.***.***-00

Autor:

EMANUEL BESERRA VASCONCELOS DE SANTANA· OAB PE 57679· CPF 065.***.***-51

Autor:

JANIRA BEZERRA SILVA· OAB PE 26569· CPF 030.***.***-45

Reu:

SERGIO JOSE GALINDO OLIVEIRA· OAB PE 18024· CPF 793.***.***-63

Reu:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES· OAB PE 30630· CPF 022.***.***-00

Reu:

EMANUEL BESERRA VASCONCELOS DE SANTANA· OAB PE 57679· CPF 065.***.***-51

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

28/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA

Advogados

Autor:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS· OAB MG 119584· CPF 069.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 35.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153350297 (08/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/10/2020

Distribuição

05/11/2020

Valor

R$ 35.000,00

Autor

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.CNPJ

Reu

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA LIMACPF

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Autor:

ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO· OAB CE 8502· CPF 368.***.***-04

Reu:

WASHINGTON LUIS BANDEIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 22652· CPF 266.***.***-53

Reu:

LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA· OAB CE 37863· CPF 058.***.***-01

Último movimento: INCONSISTENTE (29/06/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJECumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

30/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

WASHINGTON LUIS BANDEIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

WILSON SALES BELCHIORCPF

Advogados

Autor:

WASHINGTON LUIS BANDEIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 22652· CPF 266.***.***-53

Reu:

ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO· OAB CE 8502· CPF 368.***.***-04

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária) (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

05/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

WASHINGTON LUIS BANDEIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

WILSON SALES BELCHIORCPF

Advogados

Autor:

WASHINGTON LUIS BANDEIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 22652· CPF 266.***.***-53

Reu:

ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO· OAB CE 8502· CPF 368.***.***-04

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Conclusão (para despacho) (30/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/10/2020

Distribuição

05/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

WASHINGTON LUIS BANDEIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

WILSON SALES BELCHIORCPF

Advogados

Autor:

WASHINGTON LUIS BANDEIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 22652· CPF 266.***.***-53

Reu:

ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO· OAB CE 8502· CPF 368.***.***-04

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000686-09.2019.8.06.0155. REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA LIMAPOLO PASSIVO - EXECUTADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Cumpra-se o despacho de ID nº 130... (07/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

18/11/2023

Distribuição

18/11/2023

Valor

R$ 81.847,32

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

PRESIDENTE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

12/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 81.847,32

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO RELATOR DA 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Enviados Autos Digitais ao STJ (13/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 81.847,32

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRACPF

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA LIMACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES

Reu:

MARIA GORETH SILVA FERREIRA· OAB CE 14336· CPF 135.***.***-72

Reu:

MATEUS BEZERRA MAGALHAES· CPF 053.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (23/03/2026)

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