MARIA GIZENILDA DIOGENES FREITAS — Resultado da busca jurídica

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/10/2012

Distribuição

11/10/2012

Valor

R$ 360.825,00

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

TERESA GUERDA DIOGENES CHAVES FONSECACPF

JOSE GILNEY DIOGENES DE FREITAS CHAVESCPF

GIGLIOLA EDEZIA DIOGENES DE FREITAS CHAVESCPF

UNIAO / FAZENDA NACIONAL

+ 4 outros

Reu

JOAO FRANCISCO CHAVES NETOCPF

Advogados

Autor:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR· OAB RN 473· CPF 027.***.***-42

Autor:

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS· OAB RN 5451· CPF 020.***.***-04

Autor:

JOSEFA DANTAS DE PAIVA JALES· OAB RN 2030· CPF 273.***.***-53

Autor:

GIGLIOLA EDEZIA DIOGENES DE FREITAS CHAVES· OAB RN 12774· CPF 807.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002413-04.2012.8.20.0108. REQUERENTE: MARIA GIZENILDA DIÓGENES FREITAS, GUTO GRACIO DIOGENES FREITAS CHAVES, UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, JOSE GILNEY DIOGENES DE FREITAS CHAVES, TERESA GUERDA DIOGENES CHAVES FONSECA, GIGLIOLA EDEZIA DIOGENES DE FREITAS CHAVES, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INVENTARIADO: JOAO FRANCISCO CHAVES NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Fe... (14/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 2.125.575,46

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (25/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 2.125.575,46

Autor

ANALYSON MIQUEIAS DA SILVA LOPESCPF

MARIA GIZENIRA DIOGENES DE FREITAS FERNANDESCPF

RAIMUNDO NONATO PESSOA FERNANDESCPF

PATRICIA CRISTINA DIOGENES DE FREITAS FERNANDES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

46 PROMOTORIA NATAL

MPRN - 46 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Autor:

PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA· OAB RN 9790· CPF 068.***.***-43

Autor:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Último movimento: Conclusos para decisão (26/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

13/12/2017

Valor

R$ 110.928,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MPRN - 46ª PROMOTORIA NATAL, NADYNE GLENDA MARQUES FEITOSA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESPÓLIO RAIMUNDO NONATO PESSOA FERNANDES, MARIA GIZENIRA DIOGENES DE FREITAS FERNANDES, PATRÍCIA CRISTINA DIÓGENES FERNANDES ADVOGADO(A): MURILO MARIZ DE FARIA NETO, ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO, ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA APELADO: NADYNE GLENDA MARQUES FEITOSA, MPRN - 46ª PROMOTORIA NATAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D... (14/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/01/2021

Distribuição

22/01/2021

Valor

R$ 110.928,00

Autor

PATRICIA CRISTINA DIOGENES FERNANDES

MARIA GIZENIRA DIOGENES DE FREITAS FERNANDESCPF

NADYNE GLENDA MARQUES FEITOSACPF

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

MPRN - 46 PROMOTORIA NATAL

+ 3 outros

Reu

RAIMUNDO NONATO PESSOA FERNANDESCPF

ESPOLIO RAIMUNDO NONATO PESSOA FERNANDES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

MPRN - 46 PROMOTORIA NATAL

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Autor:

DINNO IWATA MONTEIRO· OAB RN 6167· CPF 034.***.***-90

Autor:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA· OAB RN 15751· CPF 010.***.***-36

Autor:

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO· OAB RN 1662· CPF 401.***.***-68

Autor:

DENYS DEQUES ALVES· OAB RN 9120· CPF 049.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

DENYS DEQUES ALVES· OAB RN 9120· CPF 049.***.***-09

Reu:

DINNO IWATA MONTEIRO· OAB RN 6167· CPF 034.***.***-90

Reu:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA· OAB RN 15751· CPF 010.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (14/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoApelação Cível

Ajuizamento

22/01/2021

Distribuição

22/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Autor:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA· OAB RN 15751· CPF 010.***.***-36

Autor:

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO· OAB RN 1662· CPF 401.***.***-68

Autor:

DINNO IWATA MONTEIRO· OAB RN 6167· CPF 034.***.***-90

Autor:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0847431-07.2017.8.20.5001 DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, conclusos. Publique-se. Desembargador Dilermando Mota Relator (11/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

11/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Autor:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA· OAB RN 15751· CPF 010.***.***-36

Autor:

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO· OAB RN 1662· CPF 401.***.***-68

Autor:

DINNO IWATA MONTEIRO· OAB RN 6167· CPF 034.***.***-90

Autor:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0847431-07.2017.8.20.5001 DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, conclusos. Publique-se. Desembargador Dilermando Mota Relator (11/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 429.210,62

Autor

MPRN - 22 PROMOTORIA NATAL

Reu

MARIA GIZENIRA DIOGENES DE FREITAS FERNANDESCPF

PATRICIA CRISTINA DIOGENES FERNANDESCPF

EMANOEL MILHOMENS DE CARVALHOCPF

FRANCISCO PEIXOTO SOBRINHOCNPJ

POSTO SANTA RITA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

RICARDO DUARTE DA ROCHA· OAB RN 20626· CPF 053.***.***-71

Reu:

PEDRO PAULO HARPER COX· OAB RN 13516· CPF 070.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (19/01/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

19/01/2026

Valor

R$ 429.210,62

Autor

EMANOEL MILHOMENS DE CARVALHOCPF

FRANCISCO PEIXOTO SOBRINHOCNPJ

POSTO SANTA RITA LTDACNPJ

MARIA GIZENIRA DIOGENES DE FREITAS FERNANDESCPF

PATRICIA CRISTINA DIOGENES FERNANDESCPF

Reu

MPRN - 22 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Autor:

RICARDO DUARTE DA ROCHA· OAB RN 20626· CPF 053.***.***-71

Autor:

PEDRO PAULO HARPER COX· OAB RN 13516· CPF 070.***.***-61

Autor:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Autor:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão (05/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 290.882,58

Autor

MPRN - 46 PROMOTORIA NATAL

Reu

ROSSANIA CRISTINA DE ANDRADE ROSSATTO DE MEDEIROSCPF

RAIMUNDO NONATO PESSOA FERNANDESCPF

MARIA GIZENIRA DIOGENES DE FREITAS FERNANDESCPF

PATRICIA CRISTINA DIOGENES FERNANDESCPF

Advogados

Reu:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Reu:

MARIA PAULA ABRANTES DE ALMEIDA· OAB RN 19734· CPF 703.***.***-35

Reu:

RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS· OAB RN 6808· CPF 047.***.***-06

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (22/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 290.882,58

Autor

MPRN - 46 PROMOTORIA NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

PATRICIA CRISTINA DIOGENES FERNANDESCPF

MARIA GIZENIRA DIOGENES DE FREITAS FERNANDESCPF

RAIMUNDO NONATO PESSOA FERNANDESCPF

ROSSANIA CRISTINA DE ANDRADE ROSSATTO DE MEDEIROSCPF

Advogados

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Reu:

MARIA PAULA ABRANTES DE ALMEIDA· OAB RN 19734· CPF 703.***.***-35

Reu:

RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS· OAB RN 6808· CPF 047.***.***-06

Último movimento: Conclusos para decisão (20/10/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MARIA GIZENIRA DIOGENES DE FREITAS FERNANDESCPF

MARIA PAULA ABRANTES DE ALMEIDACPF

PATRICIA CRISTINA DIOGENES FERNANDESCPF

ROSSANIA CRISTINA DE ANDRADE ROSSATTO DE MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Autor:

RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS· OAB RN 6808· CPF 047.***.***-06

Autor:

MARIA PAULA ABRANTES DE ALMEIDA· OAB RN 19734· CPF 703.***.***-35

Autor:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Reu:

RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS· OAB RN 6808· CPF 047.***.***-06

Reu:

MARIA PAULA ABRANTES DE ALMEIDA· OAB RN 19734· CPF 703.***.***-35

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0873808-10.2020.8.20.5001 DESPACHO Tendo em vista os efeitos modificativos pleiteados nos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator (29/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MARIA GIZENIRA DIOGENES DE FREITAS FERNANDESCPF

MARIA PAULA ABRANTES DE ALMEIDACPF

PATRICIA CRISTINA DIOGENES FERNANDESCPF

ROSSANIA CRISTINA DE ANDRADE ROSSATTO DE MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Autor:

RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS· OAB RN 6808· CPF 047.***.***-06

Autor:

MARIA PAULA ABRANTES DE ALMEIDA· OAB RN 19734· CPF 703.***.***-35

Autor:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Reu:

RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS· OAB RN 6808· CPF 047.***.***-06

Reu:

MARIA PAULA ABRANTES DE ALMEIDA· OAB RN 19734· CPF 703.***.***-35

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0873808-10.2020.8.20.5001 DESPACHO Tendo em vista os efeitos modificativos pleiteados nos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator (29/05/2026)

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