MARIA REGINA RAMOS BORGES — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 2.041.691,59

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Reu

FARES & HACHEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSACPF

MONICA BATALHA PRADOCPF

MAYSA DA COSTA RAMOSCPF

HAROLDO FáBIO GENAROCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

MARCELLO CUSTODIO COSTA· OAB SP 199577· CPF 133.***.***-23

Reu:

ISABELLI MORAES RODRIGUES· OAB SP 444523· CPF 424.***.***-22

Reu:

ARETUSA DOS SANTOS DE SIQUEIRA· CPF 281.***.***-08

Reu:

LAIS DE OLIVEIRA· OAB SP 452779· CPF 466.***.***-28

Reu:

PAULO CEZAR DE SOUZA CHAVES· OAB SP 386446· CPF 288.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (18/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 2.041.691,59

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

FARES & HACHEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

SAMIR JAODUT FARESCPF

CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSACPF

MONICA BATALHA PRADOCPF

MAYSA DA COSTA RAMOSCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

MARCELLO CUSTODIO COSTA· OAB SP 199577· CPF 133.***.***-23

Reu:

ISABELLI MORAES RODRIGUES· OAB SP 444523· CPF 424.***.***-22

Reu:

PAULO CEZAR DE SOUZA CHAVES· OAB SP 386446· CPF 288.***.***-61

Reu:

IALIS DA SILVA DOS SANTOS· OAB SP 432224· CPF 399.***.***-35

Reu:

CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR· OAB SP 220083· CPF 277.***.***-01

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2026

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Reu

CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSACPF

FARES & HACHEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

HAROLDO FáBIO GENAROCPF

MARIA REGINA RAMOS BORGES

MAYSA DA COSTA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO CEZAR DE SOUZA CHAVES· OAB SP 386446· CPF 288.***.***-61

Autor:

ISABELLI MORAES RODRIGUES· OAB SP 444523· CPF 424.***.***-22

Autor:

CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR· OAB SP 220083· CPF 277.***.***-01

Autor:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Autor:

MARCELLO CUSTODIO COSTA· OAB SP 199577· CPF 133.***.***-23

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Reu:

PAULO CEZAR DE SOUZA CHAVES· OAB SP 386446· CPF 288.***.***-61

Reu:

ISABELLI MORAES RODRIGUES· OAB SP 444523· CPF 424.***.***-22

Reu:

CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR· OAB SP 220083· CPF 277.***.***-01

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

MARCELLO CUSTODIO COSTA· OAB SP 199577· CPF 133.***.***-23

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de São Vicente - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Fares & Hachem Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelado: Carlos Alberto de Brito Barbosa e outro - Apelado: Maysa da Costa Ramos - Apelado: Haroldo Fábio Genaro - Apelado: Maria Regina Ramos Borges - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. IRREGULARIDADES EM LOC... (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Reu

CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSACPF

FARES & HACHEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

HAROLDO FáBIO GENAROCPF

MARIA REGINA RAMOS BORGES

MAYSA DA COSTA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO CEZAR DE SOUZA CHAVES· OAB SP 386446· CPF 288.***.***-61

Autor:

ISABELLI MORAES RODRIGUES· OAB SP 444523· CPF 424.***.***-22

Autor:

CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR· OAB SP 220083· CPF 277.***.***-01

Autor:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Autor:

MARCELLO CUSTODIO COSTA· OAB SP 199577· CPF 133.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO CEZAR DE SOUZA CHAVES· OAB SP 386446· CPF 288.***.***-61

Reu:

ISABELLI MORAES RODRIGUES· OAB SP 444523· CPF 424.***.***-22

Reu:

CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR· OAB SP 220083· CPF 277.***.***-01

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

MARCELLO CUSTODIO COSTA· OAB SP 199577· CPF 133.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de São Vicente - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Fares & Hachem Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelado: Carlos Alberto de Brito Barbosa e outro - Apelado: Maysa da Costa Ramos - Apelado: Haroldo Fábio Genaro - Apelado: Maria Regina Ramos Borges - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. IRREGULARIDADES EM LOC... (07/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/06/2016

Distribuição

03/06/2016

Valor

R$ 8.088,61

Autor

NORTE MIX SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA - MECNPJ

Reu

RENILDO SARANGO DOS SANTOSCPF

REGINA BORGES SARANGO RAMOSCPF

Advogados

Autor:

JEANINE NUNES ROMANO· OAB ES 11063· CPF 090.***.***-26

Autor:

PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO· OAB ES 10192· CPF 074.***.***-76

Autor:

ROGERIO NUNES ROMANO· OAB ES 13115· CPF 093.***.***-40

Autor:

MATEUS BUSTAMANTE DIAS· OAB ES 33090· CPF 101.***.***-73

Último movimento: Juntada de Petição de pedido de providências (14/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/11/2019

Distribuição

04/11/2019

Valor

R$ 500.000,00

Autor

ESTER SARANGO ESPINDOLACPF

JUCELINA DOS SANTOS RESENDE

REGINA BORGES SARANGO RAMOSCPF

RUTH SARANGO SEGANTINICPF

SAMUEL TEXEIRA DOS SANTOS

+ 4 outros

Reu

ESPOLIO DE RENILDO SARANGO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

WELISON GOMES CABRAL MARQUES· OAB ES 19658· CPF 031.***.***-40

Autor:

CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS· OAB ES 5616· CPF 721.***.***-49

Autor:

MARINA MATTOS RODRIGUES MARQUES· OAB MG 125440· CPF 061.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: REGINA BORGES SARANGO RAMOS, JUCELINA DOS SANTOS RESENDE, RUTH SARANGO SEGANTINI, ESTER SARANGO ESPINDOLA, SAMUEL TEXEIRA DOS SANTOS, ROSILENE SARANGO ESPINDOLA, NADINE BORGES SARANGO, TAMIRES DE JESUS SANTOS LIMA, BRUNA LOPES SARANGO DOS SANTOS INVENTARIADO: ESPOLIO DE RENILDO SARANGO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS - ES5616 Advogado do(a) REQUERENTE: WELISON GOMES CABRAL MARQUES - ES19658 I... (14/05/2026)

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