MARIO MARCUS DE VASCONCELLOS LOPES — Resultado da busca jurídica

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

15/01/2026

Distribuição

15/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS VINICIUS LOPES DE VASCONCELOSCPF

Reu

MAIANE ALVES DE SOUSA

Advogados

Autor:

PRISCILA DE ALMEIDA CASTRO· OAB PB 33229· CPF 045.***.***-23

Reu:

PRISCILA DE ALMEIDA CASTRO· OAB PB 33229· CPF 045.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª SESSÃO VIRTUAL DA CÂMARA CRIMINAL, Câmara Criminal, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026. (25/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS VINICIUS LOPES DE VASCONCELOSCPF

Reu

MAIANE ALVES DE SOUSA

Advogados

Autor:

PRISCILA DE ALMEIDA CASTRO· OAB PB 33229· CPF 045.***.***-23

Reu:

PRISCILA DE ALMEIDA CASTRO· OAB PB 33229· CPF 045.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª SESSÃO VIRTUAL DA CÂMARA CRIMINAL, Câmara Criminal, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026. (25/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 3.779,49

Autor

CAIO VINICIUS EVANGELISTA RODRIGUESCNPJ

Reu

JOSE ALBERTO XIMENES ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

MICHAEL ROBERT SILVA PINHEIRO· OAB CE 45536· CPF 640.***.***-20

Autor:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/08/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 18.056,96

Último movimento: Publicado Despacho em 10/10/2025. Documento: 177816781 (10/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 18.056,96

Autor

DENIS RIOS LEITAOCPF

Reu

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.CNPJ

FINANCEIRA ITAU CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Autor:

MICHAEL ROBERT SILVA PINHEIRO· OAB CE 45536· CPF 640.***.***-20

Reu:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB CE 30116· CPF 808.***.***-34

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB CE 40797· CPF 021.***.***-32

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Repetição do IndébitoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DENIS RIOS LEITAOCPF

Reu

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.CPF

Advogados

Autor:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Autor:

MICHAEL ROBERT SILVA PINHEIRO· OAB CE 45536· CPF 640.***.***-20

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB CE 30116· CPF 808.***.***-34

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Reu:

MICHAEL ROBERT SILVA PINHEIRO· OAB CE 45536· CPF 640.***.***-20

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB CE 30116· CPF 808.***.***-34

Reu:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n.º 3002477-61.2023.8.06.0012 Processo recebido das Turmas Recursais. Dê-se ciência às partes. Após, arquive-se. Fortaleza, data de inserção do sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito (09/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DENIS RIOS LEITAOCPF

Reu

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.CPF

Advogados

Autor:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Autor:

MICHAEL ROBERT SILVA PINHEIRO· OAB CE 45536· CPF 640.***.***-20

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB CE 30116· CPF 808.***.***-34

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Reu:

MICHAEL ROBERT SILVA PINHEIRO· OAB CE 45536· CPF 640.***.***-20

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB CE 30116· CPF 808.***.***-34

Reu:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n.º 3002477-61.2023.8.06.0012 Processo recebido das Turmas Recursais. Dê-se ciência às partes. Após, arquive-se. Fortaleza, data de inserção do sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito (09/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 14.073,08

Autor

RAPHAEL JATAHY CAVALCANTI SANTOSCPF

KATIA WALESKA NUNES JATAHYCPF

Reu

MARILIA ALENCAR SOARESCPF

Advogados

Autor:

MICHAEL ROBERT SILVA PINHEIRO· OAB CE 45536· CPF 640.***.***-20

Autor:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Reu:

KÁTIA MARINHO BARROS· OAB CE 42899· CPF 007.***.***-13

Reu:

RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO COSTA· OAB CE 15547· CPF 685.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 14.073,08

Autor

RAPHAEL JATAHY CAVALCANTI SANTOSCPF

KATIA WALESKA NUNES JATAHYCPF

Reu

MARILIA ALENCAR SOARESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 1.828,18

Autor

CAIO VINICIUS EVANGELISTA RODRIGUESCNPJ

Reu

ICARO GOMES CORDEIROCPF

Advogados

Autor:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 48.480,00

Autor

DANILO DIOGO SILVA ARRAISCPF

Reu

MULTIPLA PRODUCAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MICHAEL ROBERT SILVA PINHEIRO· OAB CE 45536· CPF 640.***.***-20

Autor:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Reu:

ROGERIO PEREIRA DANTAS· OAB CE 21220· CPF 669.***.***-04

Último movimento: Publicado Decisão em 29/01/2026. Documento: 190039860 (29/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/07/2004

Distribuição

28/07/2004

Valor

R$ 2.555,89

Autor

NUCLEO DE ATIVIDADES PEDAGOGICAS - EPPCNPJ

NUCLEO DE ATIVIDADES PEDAGOGICAS

Reu

VALTENY DE OLIVEIRA ALECRIM

VALTENY DE OLIVEIRA ALECRIMCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO· OAB CE 14503· CPF 748.***.***-72

Reu:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Último movimento: Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197458500 (06/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 16.594,06

Autor

SUE ELLEN CARTAXO FREIRECPF

Reu

R F NOGUEIRA TURISMO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MICHAEL ROBERT SILVA PINHEIRO· OAB CE 45536· CPF 640.***.***-20

Autor:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Reu:

JOYCE DE SENA LIMA· OAB CE 45218· CPF 068.***.***-95

Último movimento: Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 157611142 (11/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assinatura Básica MensalTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 58.633,41

Autor

CLEILSON CAVALCANTE OLIVEIRACPF

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MICHAEL ROBERT SILVA PINHEIRO· OAB CE 45536· CPF 640.***.***-20

Autor:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Último movimento: Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 179824610 (05/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assinatura Básica MensalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO VASCONCELOS LOPESCPF

MICHAEL ROBERT SILVA PINHEIROCPF

Reu

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Autor:

MICHAEL ROBERT SILVA PINHEIRO· OAB CE 45536· CPF 640.***.***-20

Último movimento: Publicação (05/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSECCNPJ

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSECCPF

Reu

MARIA TEREZINHA DE JESUS LIMACPF

Advogados

Reu:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência à SaúdeAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Reu

MARIA TEREZINHA DE JESUS LIMA

Advogados

Autor:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Reu:

MARCIO VASCONCELOS LOPES· OAB CE 33877· CPF 836.***.***-72

Último movimento: Definitivo (30/07/2025)

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