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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

94 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2006

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Juntada de outros documentos (19/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

FUNDACAO MARIO NEGOCIO DE ACAO POLITICA E SOCIALCNPJ

MARIO NEGOCIO NETO

RAIMUNDO MARCIANO DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

PAULO ROBERTO NEGOCIO DE FREITAS· OAB RN 11011· CPF 875.***.***-53

Reu:

MARIO NEGOCIO NETO· OAB RN 5318· CPF 444.***.***-72

Reu:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (13/03/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2005

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

MARIA DE FATIMA ALENCAR CABRALCPF

MARIA DE FATIMA ALENCAR CABRAL

JOSE SIQUEIRA DE MELOCPF

RAIMUNDO MARCIANO DE FREITASCPF

EDINALDO CONSTANTINOCPF

+ 34 outros

Advogados

Reu:

JOSE CORDEIRO DOS SANTOS FILHO· OAB RN 3200· CPF 038.***.***-20

Reu:

MARCELO VICTOR DE MELO LIMA· OAB RN 12518· CPF 054.***.***-07

Reu:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

Reu:

MARIO NEGOCIO NETO· OAB RN 5318· CPF 444.***.***-72

Reu:

KELPS DE OLIVEIRA LIMA· OAB RN 3335· CPF 751.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (03/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

PAROQUIA DE CRISTO REI - IGREJA CATOLICA DE SAO JOSE

IGREJA CATOLICA JESUS MENINO

MARIO NEGOCIO NETO

MARIA DE FATIMA ALENCAR CABRAL

RAIMUNDO MARCIANO DE FREITAS

Advogados

Reu:

MARIO NEGOCIO NETO· OAB RN 5318· CPF 444.***.***-72

Reu:

JOSE CORDEIRO DOS SANTOS FILHO· OAB RN 3200· CPF 038.***.***-20

Reu:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811056-96.2022.8.20.0000 Polo ativo MPRN - 01ª Promotoria Parnamirim e outros Advogado(s): Polo passivo RAIMUNDO MARCIANO DE FREITAS e outros Advogado(s): ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE, JOSE CORDEIRO DOS SANTOS FILHO, MARIO NEGOCIO NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE I... (22/09/2023)

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TRT21- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 21.576,11

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE BARBOSA DA SILVA· OAB RN 10724· CPF 010.***.***-95

Autor:

KARINE SOARES DO MONTE· OAB RN 16129· CPF 008.***.***-99

Reu:

DR. MÁRIO NEGÓCIO NETO· OAB RN 5318· CPF 444.***.***-72

Outros

DRA. KARINE SOARES DO MONTE· OAB RN 16129

DRA. ELAINE BARBOSA DA SILVA· OAB RN 10724

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: MUNICIPIO DE MACAIBA Procurador:Dr. Roberto Ney Pinheiro Borges Agravado: EDILMA GOMES DA SILVA NASCIMENTO Advogada: Dra. ELAINE BARBOSA DA SILVA Advogada: Dra. KARINE SOARES DO MONTE Agravado: TCL LIMPEZA URBANA LTDA. Advogado: Dr. MÁRIO NEGÓCIO NETO GMALR D E C I S Ã O A matéria debatida nos presentes autos ("Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços,... (28/02/2025)

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TRT21- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Multa do Artigo 467 da CLTVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+2

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 21.576,11

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

MARIO NEGOCIO NETO

Reu:

KARINE SOARES DO MONTE

Reu:

ELAINE BARBOSA DA SILVA

Último movimento: Publicado despacho em 05.03.2025. (05/03/2025)

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TRT21- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Multa do Artigo 467 da CLTVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 21.576,11

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (12/01/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/07/2009

Distribuição

23/07/2009

Valor

R$ 11.222,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MPRN - 03 PROMOTORIA CEARA-MIRIM

Reu

MUNICIPIO DE TAIPUCNPJ

SOLUCOES - METODOS E SELECAO DE PESSOAL LTDA - MECNPJ

EDIMILSON OTAVIANO DA SILVA

FRANCISCO CESAR SILVA DE MELO

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Reu:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS· OAB RN 003640· CPF 310.***.***-91

Reu:

MARIO NEGOCIO NETO· OAB RN 005318· CPF 444.***.***-72

Reu:

JOSE MAGNUS LUCAS DE SENA· CPF 813.***.***-49

Outros

ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA· OAB RN 005261

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2153064/RN (2024/0127912-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EDMILSON OTAVIANO DA SILVA AGRAVADO: JOSE EDSON DE ARAUJO ADVOGADOS: ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA - RN005261 MARIO NEGOCIO NETO - RN005318 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça... (19/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

EscolaridadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

EDMILSON OTAVIANO DA SILVACPF

JOSE EDSON DE ARAUJOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (09/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 11.222,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DA COMARCA DE CEARA-MIRIM/RN

Reu

JOSE EDSON DE ARAUJO

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA

FRANCISCO CESAR SILVA DE MELO

EDIMILSON OTAVIANO DA SILVA

SOLUCOES - METODOS E SELECAO DE PESSOAL LTDA - MECNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

MARIO NEGOCIO NETO· OAB RN 005318· CPF 444.***.***-72

Reu:

ANA RIZIA MARTINS DE LIMA· CPF 028.***.***-80

Reu:

ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA· OAB RN 005261· CPF 048.***.***-67

Reu:

JOSE MAGNUS LUCAS DE SENA· CPF 813.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão (20/01/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/09/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL SEMIPRESENCIAL do Órgão Especial a realizar-se no dia 21/01/2026 às 09h:00. (12/12/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCEL DOS SANTOS GEBARACPF

Reu

A JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO NEGOCIO NETO· OAB RN 5318· CPF 444.***.***-72

Autor:

DIEGO ALVES BEZERRA· CPF 100.***.***-28

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/08/2020

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 1.045,00

Autor

FERNANDA FELICIANO ARAUJOCPF

Reu

AUTARQUIA ESPECIAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

TCL LIMPEZA URBANA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA PRISCYLLA MAGALHAES DA CUNHA NEVES· OAB PB 23490· CPF 070.***.***-83

Autor:

JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES· OAB PB 19622· CPF 068.***.***-01

Reu:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Reu:

MARIO NEGOCIO NETO· OAB RN 5318· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 503.175,13

Autor

RCON - CONSTRUCOES E SERVICOS E LOCACOES LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

Advogados

Autor:

MARIO NEGOCIO NETO· OAB RN 5318· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Conclusos para despacho (22/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 9.504,96

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

Reu

AUG E RESP LOJA SIMBOLICA PARNAMIRIM N 9CNPJ

Advogados

Reu:

MARIO NEGOCIO NETO· OAB RN 5318· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2017

Distribuição

14/12/2017

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA AREIA BRANCA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

TCL LIMPEZA URBANA LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

MARIO NEGOCIO NETO· OAB RN 5318· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (18/08/2023)

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