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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Dano AmbientalProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE BATISTA DA SILVA

Reu

BHP BILLITON BRASIL LTDA

SAMARCO MINERACAO S/A

VALE S/A

Advogados

Autor:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Autor:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Autor:

KARINE AXER OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 106003· CPF 033.***.***-75

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Autor:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Reu:

KARINE AXER OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 106003· CPF 033.***.***-75

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (27/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE BATISTA DA SILVA

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogados

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Autor:

PAULO ANTONIO GUERRA· OAB MT 16276· CPF 569.***.***-53

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Reu:

PAULO ANTONIO GUERRA· OAB MT 16276· CPF 569.***.***-53

Último movimento: Documento (30/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE BATISTA DA SILVA

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GUERRA· OAB MT 16276· CPF 569.***.***-53

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Reu:

PAULO ANTONIO GUERRA· OAB MT 16276· CPF 569.***.***-53

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Documento (25/06/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

26/08/2003

Distribuição

26/08/2003

Valor

R$ 22.560,00

Autor

MARLENE NASCIMENTO MOTACPF

MARIA ILZA COSTA QUEIROZCPF

MARIA SILVA DO NASCIMENTOCPF

MARIA DA GRACA CAMPOS DOS REISCPF

MARIA RITA DE OLIVEIRA

+ 10 outros

Reu

MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINSPA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE SANTOS RIBEIRO· OAB ES 16333· CPF 089.***.***-42

Autor:

RODRIGO SANTOS RIBEIRO· OAB PA 19821· CPF 087.***.***-16

Reu:

LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO· OAB PA 12948· CPF 632.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 5.610,00

Último movimento: Conclusos para despacho (07/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 5.610,00

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ

Reu

MARLENE BATISTA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO· OAB PI 16594· CPF 056.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE BATISTA DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO· OAB PI 16594· CPF 056.***.***-08

Último movimento: Conclusão (para despacho) (07/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Descontos IndevidosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE BATISTA DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO· OAB PI 16594· CPF 056.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARLENE BATISTA DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) exequente(s), (através de seus advogados), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, identifique o(s) item(ns) descrito no ato ordinatório de Id. 88337008, necessários à expedição de Precatório/RPV. TERESINA, 22 de dezembro de 2025. REGINA CELIS PIRES BARBOSA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - P... (23/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 52.827,06

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 52.827,06

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ

Reu

MARLENE BATISTA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO· OAB PI 16594· CPF 056.***.***-08

Reu:

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES· OAB DF 15182· CPF 700.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (18/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Descontos IndevidosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

06/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVIA MARA DORETO GUERRA

Reu

ANA RITA DE MELLO LOURES GUERRACPF

ANILTON DUTRA GUERRACPF

ANTONIA APARECIDA LOPES FERNALCPF

ANTONIO SIQUEIRA

APARECIDA ZANELI CORDIOLICPF

+ 30 outros

Advogados

Autor:

ALUISIO HENRIQUE FERREIRA· OAB PR 37722· CPF 016.***.***-26

Autor:

DEISE DAIANE PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB PR 49754

Autor:

CLOVIS ROBERTO DE PAULA· OAB PR 4407· CPF 010.***.***-20

Reu:

ALUISIO HENRIQUE FERREIRA· OAB PR 37722· CPF 016.***.***-26

Reu:

DEISE DAIANE PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB PR 49754

Reu:

CLOVIS ROBERTO DE PAULA· OAB PR 4407· CPF 010.***.***-20

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (06/06/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE BATISTA DA SILVA

Reu

ENEL BRASIL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ALLAN CAMPANHA BARBOSA· OAB RJ 140696· CPF 092.***.***-08

Autor:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Reu:

ALLAN CAMPANHA BARBOSA· OAB RJ 140696· CPF 092.***.***-08

Reu:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0836179-26.2023.8.19.0021. AUTOR: MARLENE BATISTA DA SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes conforme minuta no index.263347474, e JULGO EXTINTO O processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Custas na forma da lei. Honorários na forma do acordo. Ao trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 25 de... (30/06/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

R$ 18.180,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ConcessãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE BATISTA DA SILVA

Advogados

Autor:

DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA· OAB RO 3403· CPF 007.***.***-89

Último movimento: Definitivo (10/10/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 10.296,00

Último movimento: Protocolizada Petição (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE BATISTA DA SILVA

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogados

Autor:

SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA· OAB TO 6707· CPF 013.***.***-95

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 04867

Autor:

SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA· OAB TO 006707· CPF 013.***.***-95

Reu:

SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA· OAB TO 6707· CPF 013.***.***-95

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 04867

Reu:

SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA· OAB TO 006707· CPF 013.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010478-07.2022.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00104780720228272706/TO) RELATOR: EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE: MARLENE BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Event... (25/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

22/05/2026

Distribuição

22/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLENE BATISTA DA SILVA

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogados

Autor:

SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA· OAB TO 6707· CPF 013.***.***-95

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 04867

Autor:

SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA· OAB TO 006707· CPF 013.***.***-95

Reu:

SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA· OAB TO 6707· CPF 013.***.***-95

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 04867

Reu:

SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA· OAB TO 006707· CPF 013.***.***-95

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