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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 74.782,64

Autor

HERMES FERREIRA LEMOSCPF

CARMEN BARBOSA LEMOSCPF

Reu

MARNO PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLEUMA MOTA BELO· OAB ES 21310· CPF 054.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de HERMES FERREIRA LEMOS em 23/03/2026 23:59. (24/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauPetição Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORPetição Cível

Ajuizamento

03/03/2025

Distribuição

03/03/2025

Valor

R$ 173.076,40

Autor

IGREJA COMUNIDADE EVANGELICA CATEDRAL CHAMA DE FOGOCNPJ

Reu

MARNO PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS VALIM ROCHA· OAB ES 30728· CPF 116.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (01/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 182.860,09

Autor

SILVIO MIRANDA BARBOZACPF

Reu

MARNO PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IGOR LIMA GOMES· OAB ES 21613· CPF 109.***.***-23

Autor:

KERMAN SENA LINO NUNES· OAB ES 26092· CPF 110.***.***-22

Reu:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Reu:

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI· OAB ES 40059· CPF 154.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARNO PARTICIPACOES LTDA APELADO: SILVIO MIRANDA BARBOZA Advogados do(a) APELANTE: LORENA RODRIGUES LACERDA - ES24416-A, VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI - ES40059 Advogado do(a) APELADO: IGOR LIMA GOMES - ES21613 DESPACHO O Código de Processo Civil de 2015 consagra, em seu art. 3º, § 3º, o princípio do estímulo à autocomposição, estabelecendo que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão se... (07/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 182.860,09

Autor

MARNO PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

SILVIO MIRANDA BARBOZACPF

Advogados

Autor:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Autor:

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI· OAB ES 40059· CPF 154.***.***-03

Reu:

IGOR LIMA GOMES· OAB ES 21613· CPF 109.***.***-23

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (08/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARNO PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

SILVIO MIRANDA BARBOZACPF

Advogados

Autor:

IGOR LIMA GOMES· OAB ES 21613· CPF 109.***.***-23

Autor:

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI· OAB ES 40059· CPF 154.***.***-03

Autor:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Reu:

IGOR LIMA GOMES· OAB ES 21613· CPF 109.***.***-23

Reu:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Último movimento: Petição (Contra-razões) (07/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARNO PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

SILVIO MIRANDA BARBOZACPF

Advogados

Autor:

IGOR LIMA GOMES· OAB ES 21613· CPF 109.***.***-23

Autor:

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI· OAB ES 40059· CPF 154.***.***-03

Autor:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Reu:

IGOR LIMA GOMES· OAB ES 21613· CPF 109.***.***-23

Reu:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5004738-06.2022.8.08.0024 RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Ao embargado para, querendo, ofertar contrarrazões. Após, autos cls. Diligencie-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador (02/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 193.257,40

Autor

ANTONIO RICARDO DA GRACA BESSONE BASTOCPF

Reu

CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDACNPJ

MARNO PARTICIPACOES LTDACNPJ

VILA VELHA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAMES MONTI PEREIRA· OAB ES 29748· CPF 154.***.***-27

Autor:

LARYSSA FERREIRA DE CAMPOS COSTA· OAB ES 32017· CPF 111.***.***-10

Reu:

DYORNES ANTONIO SEIBEL RIBET· OAB ES 27010· CPF 125.***.***-12

Reu:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Reu:

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI· OAB ES 40059· CPF 154.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA e outros (2) APELADO: ANTONIO RICARDO DA GRACA BESSONE BASTO RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. RET... (20/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 193.257,40

Autor

CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDACNPJ

MARNO PARTICIPACOES LTDACNPJ

VILA VELHA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ANTONIO RICARDO DA GRACA BESSONE BASTOCPF

Advogados

Autor:

DYORNES ANTONIO SEIBEL RIBET· OAB ES 27010· CPF 125.***.***-12

Autor:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Autor:

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI· OAB ES 40059· CPF 154.***.***-03

Reu:

JAMES MONTI PEREIRA· OAB ES 29748· CPF 154.***.***-27

Reu:

LARYSSA FERREIRA DE CAMPOS COSTA· OAB ES 32017· CPF 111.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (07/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDACNPJ

MARNO PARTICIPACOES LTDACNPJ

VILA VELHA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

ANTONIO RICARDO DA GRACA BESSONE BASTOCPF

Advogados

Autor:

DYORNES ANTONIO SEIBEL RIBET· OAB ES 27010· CPF 125.***.***-12

Autor:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Autor:

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI· OAB ES 40059· CPF 154.***.***-03

Autor:

LARYSSA FERREIRA DE CAMPOS COSTA· OAB ES 32017· CPF 111.***.***-10

Autor:

JAMES MONTI PEREIRA· OAB ES 29748· CPF 154.***.***-27

Reu:

DYORNES ANTONIO SEIBEL RIBET· OAB ES 27010· CPF 125.***.***-12

Reu:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Reu:

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI· OAB ES 40059· CPF 154.***.***-03

Reu:

LARYSSA FERREIRA DE CAMPOS COSTA· OAB ES 32017· CPF 111.***.***-10

Reu:

JAMES MONTI PEREIRA· OAB ES 29748· CPF 154.***.***-27

Último movimento: Publicação (08/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDACNPJ

MARNO PARTICIPACOES LTDACNPJ

VILA VELHA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

ANTONIO RICARDO DA GRACA BESSONE BASTOCPF

Advogados

Autor:

DYORNES ANTONIO SEIBEL RIBET· OAB ES 27010· CPF 125.***.***-12

Autor:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Autor:

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI· OAB ES 40059· CPF 154.***.***-03

Autor:

LARYSSA FERREIRA DE CAMPOS COSTA· OAB ES 32017· CPF 111.***.***-10

Autor:

JAMES MONTI PEREIRA· OAB ES 29748· CPF 154.***.***-27

Reu:

DYORNES ANTONIO SEIBEL RIBET· OAB ES 27010· CPF 125.***.***-12

Reu:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Reu:

VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI· OAB ES 40059· CPF 154.***.***-03

Reu:

LARYSSA FERREIRA DE CAMPOS COSTA· OAB ES 32017· CPF 111.***.***-10

Reu:

JAMES MONTI PEREIRA· OAB ES 29748· CPF 154.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, MARNO PARTICIPACOES LTDA, VILA VELHA IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: ANTONIO RICARDO DA GRACA BESSONE BASTO Advogados do(a) APELANTE: DYORNES ANTONIO SEIBEL RIBET - ES27010-A, LORENA RODRIGUES LACERDA - ES24416-A, VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI - ES40059 Advogados do(a) APELADO: JAMES MONTI PEREIRA - ES29748-A, LARYSSA FERREIRA DE CAMPOS COSTA - ES32017-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida... (03/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 76.747,15

Autor

LUCIANA FERREIRA MARQUESCPF

Reu

MARNO PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GRAZIELA MOZELI MACHADO· OAB ES 13443· CPF 089.***.***-25

Reu:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 78.005,84

Autor

LUCAS NABUCO RIBEIROCPF

Reu

MARNO PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTINE ALEDI CORREIA· OAB ES 16430· CPF 071.***.***-59

Reu:

LORENA RODRIGUES LACERDA· OAB ES 24416· CPF 142.***.***-60

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 (05/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licenciamento de VeículoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLON MARON HENNINGCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

JUAN HENRIQUE RIBEIRO KONDRAS· OAB SC 045995· CPF 091.***.***-06

Autor:

VANESSA WEIRICH· OAB SC 032444· CPF 823.***.***-00

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

JUAN HENRIQUE RIBEIRO KONDRAS· OAB SC 045995· CPF 091.***.***-06

Reu:

VANESSA WEIRICH· OAB SC 032444· CPF 823.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Licenciamento de VeículoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLON MARON HENNINGCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

JUAN HENRIQUE RIBEIRO KONDRAS· OAB SC 045995· CPF 091.***.***-06

Autor:

VANESSA WEIRICH· OAB SC 032444· CPF 823.***.***-00

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

JUAN HENRIQUE RIBEIRO KONDRAS· OAB SC 045995· CPF 091.***.***-06

Reu:

VANESSA WEIRICH· OAB SC 032444· CPF 823.***.***-00

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/09/2024)

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