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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

JOVINO MOREIRA DE FREITAS (ESPOLIO)CPF

NEIDE TURTARO RODRIGUESCPF

VICTOR BRASIL RIGOLO DE FREITASCPF

MIRIAN MARIA DE FREITASCPF

ALDINIR BRASIL RIGOLO DE FREITASCPF

+ 30 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Autor:

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

Autor:

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ· OAB SP 65444· CPF 591.***.***-20

Autor:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 11552

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

WALTER FERREIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDNEY JUAREZ ALONSOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO RODRIGUES CRUZCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

VITORINO MAZETTI MARTINCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE JORGE LISBOA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO DZIOBACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Autor:

PAULO CESAR SANTANA ROCHA· CPF 388.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

JOVINO MOREIRA DE FREITAS (ESPOLIO)CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

ILSON BARTOLOMEU RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Autor:

PAULO CESAR SANTANA ROCHA· CPF 388.***.***-40

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FREIRE DE CARVALHOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Autor:

PAULO CESAR SANTANA ROCHA· CPF 388.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

ISMAEL GONCALVES DE MATTOSCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Autor:

PAULO CESAR SANTANA ROCHA· CPF 388.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO GOESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JOSE GIORDANOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Autor:

PAULO CESAR SANTANA ROCHA· CPF 388.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

KUNIHARU SUZUKICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Autor:

PAULO CESAR SANTANA ROCHA· CPF 388.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Autor:

PAULO CESAR SANTANA ROCHA· CPF 388.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO FRANCISCO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Autor:

PAULO CESAR SANTANA ROCHA· CPF 388.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

JURANDY DA PENHA (ESPOLIO)CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Autor:

PAULO CESAR SANTANA ROCHA· CPF 388.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE SABINO SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Autor:

PAULO CESAR SANTANA ROCHA· CPF 388.***.***-40

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL NOGUEIRA DE SACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Autor:

PAULO CESAR SANTANA ROCHA· CPF 388.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

JOEL SIMOESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Autor:

PAULO CESAR SANTANA ROCHA· CPF 388.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

SADAMI KURATANICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Autor:

PAULO CESAR SANTANA ROCHA· CPF 388.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

26/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ARAUJO MUNHOZ· OAB SP 191463· CPF 262.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2009

Distribuição

13/05/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

ANDRE LUIS PEREIRACPF

JOAQUIM JANUARIO PEREIRACPF

Advogados

Reu:

EDUARDO CURY· OAB SP 139955· CPF 095.***.***-40

Último movimento: Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 2/2024 (2a. Vara) (14/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM JANUARIO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/05/2023 (09/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/08/2019

Distribuição

23/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

JOAQUIM JANUARIO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

JOAQUIM JANUARIO PEREIRACPF

ANDRE LUIS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO CURY· OAB SP 139955· CPF 095.***.***-40

Reu:

EDUARDO CURY· OAB SP 139955· CPF 095.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (02/08/2023)

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