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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2010

Distribuição

02/08/2010

Valor

R$ 13,77

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MASIL - COMERCIAL FARMACEUTICA LTDACNPJ

DROGA EXXA LTDACPF

Advogados

Autor:

ANNA PAOLA NOVAES STINCHI· CPF 104.***.***-78

Outros

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

RAFAEL PEREIRA BACELAR· OAB SP 296905· CPF 351.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194027/SP (2025/0018152-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA BACELAR - SP296905 RECORRIDO: DROGA EXXA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025. (06/02/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 1.377,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MASIL - COMERCIAL FARMACEUTICA LTDACNPJ

DROGA EXXA LTDACPF

Último movimento: Conclusos para decisão (06/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DROGA EXXA LTDACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL PEREIRA BACELAR· CPF 351.***.***-60

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (23/03/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RSCNPJ

Reu

MASIL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDACNPJ

LUIS NEI MACIELCPF

RUDINEI VICENCA MACIELCPF

Outros

SUELEN WALTZER TIMM· OAB RS 069251· CPF 005.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (03/05/2022)

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