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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JEAN PIERRE CAETANO DE OLIVEIRACPF

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA UFPRCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (26/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JEAN PIERRE CAETANO DE OLIVEIRACPF

Reu

SOCIEDADE BRASILEIRA DE MATEMATICACNPJ

ADRIANA LUIZA DO PRADOCPF

ALDEMIR JOSE DA SILVA PINTOCPF

PAOLO PICCIONECPF

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA UFPRCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCMO01 (28/11/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS PERACINE DE OLIVEIRA FABRINOCPF

KELLY CRISTINA PERACINE FABRINOCPF

Reu

PRESIDENTE DA ASSOCIACAO INSTITUTO NACIONAL DE MATEMATICA PURA E APLICADA (IMPA)

PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE MATEMATICA (SBM)

ASSOCIACAO INSTITUTO NACIONAL DE MATEMATICA PURA E APLICADACNPJ

SOCIEDADE BRASILEIRA DE MATEMATICACNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

EMERSON DE JESUS PIRES· OAB SP 267648· CPF 163.***.***-51

Reu:

WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO· OAB RJ 095879· CPF 038.***.***-51

Reu:

AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO· OAB RJ 146038· CPF 092.***.***-09

Reu:

LILIAN BARCELLOS TURON· OAB RJ 128860· CPF 072.***.***-00

Reu:

MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES· OAB RJ 103049· CPF 014.***.***-82

Reu:

ILAN CHVEID· OAB RJ 118935· CPF 080.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/01/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JEAN PIERRE CAETANO DE OLIVEIRACPF

Reu

REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPR - CURITIBA

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA RIBAS· OAB PR 086659· CPF 078.***.***-31

Autor:

HELIO DOS SANTOS DIAS· OAB PR 100749· CPF 995.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JEAN PIERRE CAETANO DE OLIVEIRACPF

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPRCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (26/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JEAN PIERRE CAETANO DE OLIVEIRACPF

Reu

SOCIEDADE BRASILEIRA DE MATEMATICACNPJ

ADRIANA LUIZA DO PRADOCPF

ALDEMIR JOSE DA SILVA PINTOCPF

PAOLO PICCIONECPF

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPRCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCMO01 (28/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2018

Distribuição

20/09/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UESLEI DA SILVA CARVALHOCPF

GISLANE DE OLIVEIRA SILVACPF

GLAUCIA BETANHA DA COSTA FERNANDESCPF

ELDENIS OLIVEIRA DOS SANTOS

CLAUDINETE LIMA SILVACPF

+ 12 outros

Reu

GIVALDO VICENTE DOS SANTOSCPF

IVALDENILDA FERREIRA MENDESCPF

IDELANDIA DE SOUZA SILVACPF

GLAUCIA BETANHA DA COSTA FERNANDESCPF

GISLANE DE OLIVEIRA SILVACPF

+ 10 outros

Outros

BRENNO MORAIS MIRANDA· OAB PA 17445· CPF 951.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (02/03/2023)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VAUENDERSON DA SILVA SOUZACPF

UILMA MENDES OLIVEIRACPF

UESLEI DA SILVA CARVALHOCPF

ROSELANE COSTA PEREIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

+ 12 outros

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIACNPJ

INAZ DO PARA SERVICO DE CONCURSO PUBLICOS LTDA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

MARCOS VENICIUS RODRIGUES SANTANACPF

FRANKLIN DE SENA GOMESCPF

+ 14 outros

Advogados

Autor:

BRENNO MORAIS MIRANDA· OAB PA 17445· CPF 951.***.***-72

Reu:

BRENNO MORAIS MIRANDA· OAB PA 17445· CPF 951.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

14/12/2016

Valor

R$ 10.560,00

Autor

DANIELLE LINS ALVESCPF

Outros

EDIELEN DE JESUS COSTA· OAB PA 24297· CPF 012.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/03/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/06/2018

Distribuição

30/10/2019

Valor

R$ 10.560,00

Autor

DANIELLE LINS ALVESCPF

Reu

INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDIELEN DE JESUS COSTA· OAB PA 24297· CPF 012.***.***-80

Reu:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO· OAB PA 14045· CPF 843.***.***-49

Reu:

ELTONIO ARAUJO GONCALVES· OAB PA 15540· CPF 269.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (14/04/2020)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2018

Distribuição

27/03/2018

Valor

R$ 796.200,00

Autor

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO· OAB PA 3210· CPF 101.***.***-04

Autor:

RENAN AZEVEDO SANTOS· OAB PA 18988· CPF 828.***.***-15

Autor:

LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA· OAB PA 19222· CPF 001.***.***-22

Autor:

GABRIEL LUCAS SILVA BARRETO· OAB PA 33272· CPF 019.***.***-45

Reu:

LUCIANA FIGUEIREDO AKEL FARES· OAB PA 12400· CPF 711.***.***-87

Reu:

ARIEL FROES DE COUTO· OAB PA 6829· CPF 307.***.***-53

Reu:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO· OAB PA 7862· CPF 424.***.***-00

Outros

ALEX MARCELO MARQUES· OAB PA 18205· CPF 694.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (03/10/2023)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 796.200,00

Autor

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDACNPJ

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento (06/05/2025)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 858.910,08

Autor

MARIA DE NASARE MARTINS DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PA 28465· CPF 012.***.***-51

Autor:

GABRIEL DA SILVA CORDEIRO· OAB PA 28498· CPF 991.***.***-04

Reu:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO· OAB PA 7862· CPF 424.***.***-00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 858.910,08

Autor

MARIA DE NASARE MARTINS DA SILVACPF

INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PA 28465· CPF 012.***.***-51

Autor:

GABRIEL DA SILVA CORDEIRO· OAB PA 28498· CPF 991.***.***-04

Reu:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO· OAB PA 7862· CPF 424.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

EditalApelação Cível

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta virtual (31/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (15/12/2023)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/09/2018

Distribuição

24/09/2018

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2024)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA

Reu

MUNICIPIO DE OBIDOSCNPJ

INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE OBIDOS

CAMARA MUNICIPAL DE OBIDOS

Advogados

Reu:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO· OAB PA 14045· CPF 843.***.***-49

Reu:

ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO· OAB PA 7930· CPF 439.***.***-68

Reu:

EDIMAR DE SOUZA GONCALVES· OAB PA 16456· CPF 946.***.***-63

Reu:

CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO· OAB PA 14011· CPF 752.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (23/01/2024)

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