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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 7.089.132,34

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (24/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.ACNPJ

MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO· CPF 187.***.***-98

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.ACNPJ

MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO· CPF 187.***.***-98

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO· CPF 187.***.***-98

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO· CPF 187.***.***-98

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.ACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2223836522021826000020250410174901 (10/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO BARBOSA MATHEUS· OAB SP 146234· CPF 181.***.***-19

Autor:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON· OAB SP 160903· CPF 121.***.***-50

Reu:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS· OAB DF 0000000· CPF 006.***.***-70

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (17/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO· OAB SP 131193· CPF 093.***.***-65

Autor:

RODRIGO BARBOSA MATHEUS· OAB SP 146234· CPF 181.***.***-19

Reu:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS· OAB DF 0000000· CPF 006.***.***-70

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (17/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON· OAB SP 160903· CPF 121.***.***-50

Autor:

RODRIGO BARBOSA MATHEUS· OAB SP 146234· CPF 181.***.***-19

Reu:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS· OAB DF 0000000· CPF 006.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (30/09/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON· OAB SP 160903· CPF 121.***.***-50

Autor:

RODRIGO BARBOSA MATHEUS· OAB SP 146234· CPF 181.***.***-19

Reu:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS· OAB DF 0000000· CPF 006.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (30/09/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/04/2021

Distribuição

07/04/2021

Valor

R$ 9.024,87

Autor

EXPRESSO ITAMARATI S.A.CNPJ

MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON· OAB SP 160903· CPF 121.***.***-50

Autor:

MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO· CPF 187.***.***-98

Último movimento: Juntada de Certidão (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETOCNPJ

Outros

THÁLISSON PEREIRA VALÉRIO· OAB SP 432876· CPF 417.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu

AGENCIA REGUL.SERV.PUBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO· OAB SP 187879· CPF 187.***.***-98

Reu:

PABLO FRANCISCO DOS SANTOS· OAB SP 227037· CPF 262.***.***-90

Último movimento: Suspensão do Prazo (24/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

AGENCIA REGUL.SERV.PUBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO· OAB SP 187879· CPF 187.***.***-98

Último movimento: Suspensão do Prazo (14/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCARGO TRANSPORTES LTDACNPJ

PEREIRA, DABUL ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ

Advogados

Autor:

ALANNA WIRA CAVICHIOLO· OAB PR 91955· CPF 062.***.***-40

Autor:

GABRIEL REIS DE ANDRADE MEISTER· OAB PR 048979· CPF 044.***.***-23

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· CPF 902.***.***-15

Reu:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF 0000000· CPF 650.***.***-04

Reu:

RAFAEL SCHREIBER· OAB DF 0000000· CPF 007.***.***-06

Outros

MARCOS LEANDRO PEREIRA· OAB PR 017178

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEREIRA, DABUL ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/11/2016

Distribuição

14/11/2016

Valor

R$ 17.154,81

Autor

PEREIRA, DABUL E ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

LUCIANA LAURINDA PAULOCPF

Reu

LUCIANA LAURINDA PAULOCPF

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

BANCO RCI BRASIL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ BASTOS NETO· OAB PR 68489· CPF 054.***.***-40

Autor:

CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO· OAB PR 33743· CPF 026.***.***-20

Autor:

GLAUBER ALVES PEIXOTO DE FARIA· OAB MT 19165· CPF 027.***.***-89

Reu:

GLAUBER ALVES PEIXOTO DE FARIA· OAB MT 19165· CPF 027.***.***-89

Reu:

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES· OAB MT 9708· CPF 399.***.***-34

Reu:

CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO· OAB PR 33743· CPF 026.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (13/03/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

26/03/2008

Distribuição

26/03/2008

Valor

R$ 1.786,64

Autor

PEREIRA, DABUL E ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CHA GRANDE

Advogados

Autor:

GABRIEL REIS DE ANDRADE MEISTER· OAB PR 48979· CPF 044.***.***-23

Autor:

MARCOS LEANDRO PEREIRA· OAB PR 17178· CPF 436.***.***-87

Reu:

KATIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA· OAB PE 32383· CPF 292.***.***-13

Último movimento: Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. (16/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 34.068,97

Autor

PEREIRA, DABUL E ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRA TALHADACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL REIS DE ANDRADE MEISTER· OAB PR 48979· CPF 044.***.***-23

Autor:

MARCOS LEANDRO PEREIRA· OAB PR 17178· CPF 436.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

08/02/2018

Distribuição

03/12/2020

Valor

R$ 8.651,77

Autor

PEREIRA, DABUL E ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CURITIBA/PRCNPJ

Advogados

Autor:

LIRES BISINELLA IANOSKI· OAB PR 37018· CPF 033.***.***-31

Autor:

GABRIEL REIS DE ANDRADE MEISTER· OAB PR 48979· CPF 044.***.***-23

Reu:

CIBELE KOEHLER CABRAL· OAB PR 20757· CPF 763.***.***-00

Outros

ALINE ABUD AMARAL· OAB PR 79527· CPF 124.***.***-40

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (21/01/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2013

Distribuição

28/06/2013

Valor

R$ 46.574,87

Autor

BANCO VOLVO (BRASIL) S.ACNPJ

PEREIRA, DABUL E ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PINHAIS/PRCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ BASTOS NETO· OAB PR 68489· CPF 054.***.***-40

Autor:

LIRES BISINELLA IANOSKI· OAB PR 37018· CPF 033.***.***-31

Autor:

GABRIEL REIS DE ANDRADE MEISTER· OAB PR 48979· CPF 044.***.***-23

Autor:

MARCOS LEANDRO PEREIRA· OAB PR 17178· CPF 436.***.***-87

Reu:

MARCELO NASSIF MALUF· OAB PR 17579· CPF 537.***.***-68

Reu:

DOMINGOS CAPORRINO NETO· OAB PR 13146· CPF 410.***.***-87

Reu:

CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA· OAB PR 46220· CPF 031.***.***-23

Reu:

ALFREDO BORGES MORENO· CPF 026.***.***-64

Reu:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS· OAB PR 54325· CPF 052.***.***-38

+ outros advogados do reu

Outros

EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA· OAB PR 38270· CPF 084.***.***-20

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (04/03/2026)

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