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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCA AMARAL DE LIMACPF

Reu

MUNICíPIO DE SENA MADUREIRACNPJ

CONSELHO ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL CRIANCA FELIZCNPJ

EMEF MESSIAS RODRIGUES DE SOUZACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS ASSIS· OAB BA 84794· CPF 398.***.***-17

Último movimento: Conclusos para decisão (02/03/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCA AMARAL DE LIMA

Reu

CONSELHO ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL CRIANçA FELIZCNPJ

EMEF MESSIAS RODRIGUES DE SOUZA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, POR SEU REP

Advogados

Autor:

MATHEUS ASSIS· OAB BA 84794· CPF 398.***.***-17

Reu:

MATHEUS ASSIS· OAB BA 84794· CPF 398.***.***-17

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: Francisca Amaral de Lima - Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO encerrada a fase instrutória e ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. Sena Madureira - AC, 27 de maio de 2026. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Intimação - ADV: MATHEUS ASSIS (OAB 84794/B... (08/07/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 3.148,14

Reu

ANTONIO GILVAN DE SOUSA SILVACPF

Advogados

Reu:

MATHEUS ASSIS· CPF 398.***.***-17

Outros

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB SP 107414· CPF 063.***.***-08

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO GILVAN DE SOUSA SILVA em 12/03/2026 23:59. (13/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/09/2024

Distribuição

29/09/2024

Valor

R$ 4.173,67

Autor

ISADORA MAGALHAES CANDIDOCPF

Reu

CINTHIA RIBEIRO SOUZA 06462697393CNPJ

Advogados

Autor:

LEENA MARIA CUNHA PRUDENTE· OAB RJ 40217· CPF 339.***.***-00

Autor:

PENELOPE DANTAS RIBEIRINHA· OAB RJ 251232· CPF 133.***.***-00

Autor:

JOAO OLIVEIRA SOUSA· OAB RJ 251467· CPF 026.***.***-25

Autor:

ALANA LIMA VIGNOLI· OAB RJ 258594· CPF 191.***.***-82

Reu:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 10.734,96

Autor

EULALIA FERNANDA DE MEDEIROS SIZENANDOCPF

Reu

WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Reu:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB MG 131089· CPF 066.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJECumprimento de sentença

Análise de CréditoCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (08/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/02/2025

Distribuição

02/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (08/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 35.849,00

Autor

RENATA PAITAXCPF

Reu

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS SACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (04/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 35.849,00

Autor

RENATA PAITAXCPF

Reu

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS SACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEIDE DE MIRANDA SILVACPF

Advogados

Autor:

BEATRIZ GOMES MORAIS· OAB RN 18204· CPF 101.***.***-73

Autor:

GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA· OAB RN 19786· CPF 095.***.***-31

Autor:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Último movimento: Definitivo (07/08/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Termo de Rescisão ContratualQuitaçãoRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 29.337,31

Último movimento: Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1118 (08/04/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Termo de Rescisão ContratualQuitaçãoRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 29.337,31

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Reu:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (10/07/2024)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Rescisão IndiretaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 14.762,57

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Reu:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE· OAB SP 295260· CPF 037.***.***-03

Reu:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES· OAB SP 321857· CPF 230.***.***-16

Reu:

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD· OAB SP 36634· CPF 618.***.***-04

Reu:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Outros

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25030400300805000000072173348?instancia=3 (10/03/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Rescisão IndiretaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

03/03/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 14.762,57

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Último movimento: Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/03/2026 (25/03/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Rescisão IndiretaRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

06/10/2024

Distribuição

06/10/2024

Valor

R$ 14.762,57

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Autor:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES· OAB SP 321857· CPF 230.***.***-16

Autor:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Autor:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE· OAB SP 295260· CPF 037.***.***-03

Reu:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE· OAB SP 295260· CPF 037.***.***-03

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Reu:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES· OAB SP 321857· CPF 230.***.***-16

Reu:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (03/03/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Verbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 13.741,57

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Reu:

DENILSON ZANSAVIO· OAB SP 287967· CPF 093.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25031500300724000000075076035?instancia=3 (17/03/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Verbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 13.741,57

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

DENILSON ZANSAVIO· OAB SP 287967· CPF 093.***.***-18

Reu:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Reu:

DENILSON ZANSAVIO· OAB SP 287967· CPF 093.***.***-18

Último movimento: Redistribuído por sucessão por afastamento (10/10/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Verbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 13.741,57

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Reu:

DENILSON ZANSAVIO

Reu:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (13/03/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

FériasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

MN RAMC SERVICOS LTDA

VILMA DA SILVA

Advogados

Autor:

DENILSON ZANSAVIO· OAB SP 287967· CPF 093.***.***-18

Autor:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Reu:

DENILSON ZANSAVIO· OAB SP 287967· CPF 093.***.***-18

Reu:

MATHEUS ASSIS· OAB SP 468495· CPF 398.***.***-17

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MN RAMC SERVICOS LTDA (01/06/2026)

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