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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

25/03/2023

Distribuição

25/03/2023

Valor

R$ 1.954,36

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Reu

RAFAELO MATOS RAMOS LTDACNPJ

Último movimento: Processo Suspenso por Execução Frustrada (07/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/06/2013

Distribuição

24/06/2013

Valor

R$ 59.819,16

Autor

EDNON MATOSO RAMOSCPF

Reu

ACRISIO DIAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO DE SOUZA BASTOS· OAB MG 177745· CPF 045.***.***-60

Autor:

NILSON LOPES DA SILVA· OAB MG 121417· CPF 751.***.***-78

Autor:

LAISA MIRANDA BARBOSA· OAB MG 121565· CPF 058.***.***-46

Reu:

HENRIQUE PEIXOTO VARGAS· OAB MG 175852· CPF 117.***.***-30

Reu:

RICARDO CANAVAN MARTINS JUNQUEIRA· OAB MG 184529· CPF 107.***.***-70

Reu:

LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS· OAB MG 101082· CPF 038.***.***-62

Reu:

HOMERO GONCALVES NETO· OAB MG 99915· CPF 041.***.***-18

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (12/05/2026)

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