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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

43 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

05/02/2019

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 200,00

Autor

FERNANDO DE SOUZA FLEXA RIBEIROCPF

ANTONIO FABIANO DE ABREU COELHO

Reu

MAURICIO MENDES

Advogados

Autor:

ADRIANO PALERMO COELHO· OAB PA 12077· CPF 646.***.***-63

Autor:

JOSE RONALDO VIEIRA· OAB PA 5000· CPF 118.***.***-20

Autor:

HELLEN MELO VIEIRA· OAB PA 16016· CPF 929.***.***-68

Reu:

JADER NILSON DA LUZ DIAS· OAB PA 5273· CPF 121.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (23/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURICIO MENDES

Reu

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogados

Autor:

VANESSA SARDAO GOULART· OAB RJ 142211· CPF 097.***.***-03

Autor:

HERICK PAVIN· OAB PR 39291· CPF 035.***.***-02

Autor:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS· OAB RJ 66980

Reu:

VANESSA SARDAO GOULART· OAB RJ 142211· CPF 097.***.***-03

Reu:

HERICK PAVIN· OAB PR 39291· CPF 035.***.***-02

Reu:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS· OAB RJ 66980

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802969-43.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: MAURICIO MENDES EXECUTADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30 dias, valendo o silêncio como concordância para que os autos sejam remetidos à Central de Arquivamento/Arquivo. RIO DE JANEIRO, 25 de maio de 2026. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da... (26/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Gratificações e AdicionaisRequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURICIO MENDES

Reu

MAURICIO MENDES

Advogados

Autor:

AGDA FRANCISCO DE LIMA· OAB SP 334978· CPF 353.***.***-10

Reu:

AGDA FRANCISCO DE LIMA· OAB SP 334978· CPF 353.***.***-10

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (30/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Apuração de haveresCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO DE SOUZA MENDES

MAURICIO MENDES

Reu

MAURICIO MASSADI WATANABECPF

Advogados

Autor:

NELIDA NASCIMENTO MORENO· OAB SP 369769· CPF 401.***.***-48

Autor:

MONIZE CREPALDI PIRCIO· OAB SP 367787· CPF 382.***.***-65

Autor:

LEVY CAVALCANTE RIBEIRO· OAB SP 280579

Reu:

NELIDA NASCIMENTO MORENO· OAB SP 369769· CPF 401.***.***-48

Reu:

MONIZE CREPALDI PIRCIO· OAB SP 367787· CPF 382.***.***-65

Reu:

LEVY CAVALCANTE RIBEIRO· OAB SP 280579

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000346-10.2024.8.26.0260 (processo principal 1003856-11.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Fabio de Souza Mendes - - Maurício Mendes - Mauricio Massadi Watanabe - Fls. 220: Ciência à parte interessada acerca do MLE expedido e encaminhado ao banco para pagamento, nos termos da r.decisão/sentença de fls. 211. - ADV: MONIZE CREPALDI PIRCIO (OAB 367787/SP), NELIDA NASCIMENTO MORENO (OAB 36976... (26/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/09/2020

Distribuição

02/09/2020

Valor

R$ 891.560,74

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (04/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano Moral / MaterialCompetência da Justiça do TrabalhoCompetência+3

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 891.560,74

Autor

ROSIANE LEITE DA CRUZCPF

MIGUEL ARCANJO LEITE DA CRUZCPF

MARIA DE FATIMA LEITE DA CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE AURORA DO PARACNPJ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE AURORA DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MATOS DA COSTA· OAB PA 21596· CPF 926.***.***-53

Autor:

HEYTOR DA SILVA E SILVA· OAB PA 30629· CPF 038.***.***-28

Autor:

FABRICIO BACELAR MARINHO· OAB PA 7617· CPF 257.***.***-49

Autor:

SARAH MARIA DA SILVA MARTINS PEREIRA· OAB PA 31746· CPF 006.***.***-28

Autor:

MAURICIO MENDES CABRAL· CPF 018.***.***-37

Último movimento: Conclusos para julgamento (05/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

28/09/2016

Distribuição

28/09/2016

Valor

R$ 1.520.640,00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/04/2026 23:59. (12/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

01/07/2020

Distribuição

01/07/2020

Valor

R$ 1.520.640,00

Autor

THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVACPF

WILSON MARTINS DE SOUZACPF

THALYSON WILLIAMS DIAS SOUZACPF

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

ESTADO DO PARA

SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS DE SENNA MENDES NETO· OAB PA 18834· CPF 707.***.***-91

Autor:

VERENA DE NOVOA MERGULHAO· OAB PA 14408· CPF 759.***.***-53

Autor:

FRANCISCO OTAVIO DOS SANTOS PALHETA JUNIOR· OAB PA 12722· CPF 697.***.***-49

Autor:

FABRICIO BACELAR MARINHO· OAB PA 7617· CPF 257.***.***-49

Autor:

FELIPE MATOS DA COSTA· OAB PA 21596· CPF 926.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (24/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/09/2016

Distribuição

28/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

T. W. D. S.

WILSON MARTINS DE SOUZA

Advogados

Autor:

FABRICIO BACELAR MARINHO· OAB PA 7617· CPF 257.***.***-49

Autor:

CARLOS DE SENNA MENDES NETO· OAB PA 18834· CPF 707.***.***-91

Autor:

VERENA DE NOVOA MERGULHAO· OAB PA 14408· CPF 759.***.***-53

Autor:

FELIPE MATOS DA COSTA· OAB PA 21596· CPF 926.***.***-53

Autor:

FRANCISCO OTAVIO DOS SANTOS PALHETA JUNIOR· OAB PA 12722· CPF 697.***.***-49

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decurso de Prazo (12/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

01/07/2020

Distribuição

01/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

T. W. D. S.

WILSON MARTINS DE SOUZA

Advogados

Autor:

FABRICIO BACELAR MARINHO· OAB PA 7617· CPF 257.***.***-49

Autor:

CARLOS DE SENNA MENDES NETO· OAB PA 18834· CPF 707.***.***-91

Autor:

VERENA DE NOVOA MERGULHAO· OAB PA 14408· CPF 759.***.***-53

Autor:

FELIPE MATOS DA COSTA· OAB PA 21596· CPF 926.***.***-53

Autor:

FRANCISCO OTAVIO DOS SANTOS PALHETA JUNIOR· OAB PA 12722· CPF 697.***.***-49

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais (25/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

07/06/2021

Valor

R$ 1.079.578,50

Autor

ANTONIA JOLISANGELA TAVARES DA SILVACPF

GEANDSON DA SILVA FONSECACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABASCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MATOS DA COSTA· OAB PA 21596· CPF 926.***.***-53

Autor:

FABRICIO BACELAR MARINHO· OAB PA 7617· CPF 257.***.***-49

Autor:

MAURICIO MENDES CABRAL· CPF 018.***.***-37

Autor:

VALBER TOBIAS ALMEIDA RIBEIRO· OAB PA 30140· CPF 025.***.***-05

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (29/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

R$ 2.322.100,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (26/05/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 2.322.100,00

Autor

ROSANGELA FERNANDES DA CONCEICAOCPF

NAYARA DA SILVA RODRIGUES AMORIMCPF

VANESSA KELLY ARAUJO SANTOSCPF

JHONNY JHONATHAN ARAUJO SILVACPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO BACELAR MARINHO· OAB PA 7617· CPF 257.***.***-49

Autor:

FELIPE MATOS DA COSTA· OAB PA 21596· CPF 926.***.***-53

Autor:

FRANCISCO OTAVIO DOS SANTOS PALHETA JUNIOR· OAB PA 12722· CPF 697.***.***-49

Autor:

JEAN DE SOUZA ALMEIDA· OAB PA 32370· CPF 869.***.***-49

Autor:

LUCAS FREITAS DE SOUSA· OAB PA 34018· CPF 004.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 13179· CPF 788.***.***-04

Reu:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR· OAB PA 11163· CPF 686.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de petição (27/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2014

Distribuição

23/04/2014

Valor

R$ 1.724.000,00

Autor

MAIANA ROCHA DE LAMEIRACPF

DANYLLO VANDER DE LAMEIRA PONCECPF

MURILLO GUILHERME DE LAMEIRA PONCECPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO PARA

MURILLO GUILHERME DE LAMEIRA PONCECPF

DANYLLO VANDER DE LAMEIRA PONCECPF

MAIANA ROCHA DE LAMEIRACPF

ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO BACELAR MARINHO· OAB PA 7617· CPF 257.***.***-49

Autor:

ISLEY MANOEL SOUZA DO ROSARIO· OAB PA 33219· CPF 947.***.***-00

Autor:

MAURICIO MENDES CABRAL· CPF 018.***.***-37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 1.724.000,00

Autor

ESTADO DO PARA

MURILLO GUILHERME DE LAMEIRA PONCECPF

DANYLLO VANDER DE LAMEIRA PONCECPF

MAIANA ROCHA DE LAMEIRACPF

Reu

MURILLO GUILHERME DE LAMEIRA PONCECPF

MAIANA ROCHA DE LAMEIRACPF

DANYLLO VANDER DE LAMEIRA PONCECPF

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DOCNPJ

ESTADO DO PARACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ISLEY MANOEL SOUZA DO ROSARIO· OAB PA 33219· CPF 947.***.***-00

Autor:

FABRICIO BACELAR MARINHO· OAB PA 7617· CPF 257.***.***-49

Autor:

JEAN DE SOUZA ALMEIDA· OAB PA 32370· CPF 869.***.***-49

Reu:

FABRICIO BACELAR MARINHO· OAB PA 7617· CPF 257.***.***-49

Reu:

ISLEY MANOEL SOUZA DO ROSARIO· OAB PA 33219· CPF 947.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (04/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/05/2012

Distribuição

17/05/2012

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ELIEZER BATISTA SILVACPF

Reu

LEONARDO MONTORIL CIA LTDA

Advogados

Autor:

LUCAS FREITAS DE SOUSA· OAB PA 34018· CPF 004.***.***-07

Autor:

MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA· OAB PA 11901· CPF 661.***.***-72

Autor:

FABRICIO BACELAR MARINHO· OAB PA 7617· CPF 257.***.***-49

Autor:

FELIPE MATOS DA COSTA· OAB PA 21596· CPF 926.***.***-53

Autor:

NATASHA DA COSTA NERY· OAB PA 17875· CPF 946.***.***-25

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de ELIEZER BATISTA SILVA em 08/09/2025 23:59. (25/10/2025)

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