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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2012

Distribuição

23/02/2012

Valor

R$ 0,00

Reu

ANDREI DA SILVA REIS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2022)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 35.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO HENRYQUE LIMA DA SILVA

Reu

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Autor:

ROBSON DA PENHA ALVES· OAB DF 34647· CPF 008.***.***-80

Autor:

EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA· OAB DF 6219300· CPF 010.***.***-74

Reu:

ROBSON DA PENHA ALVES· OAB DF 34647· CPF 008.***.***-80

Reu:

EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA· OAB DF 6219300· CPF 010.***.***-74

Último movimento: Definitivo (23/07/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

17/03/2017

Distribuição

17/03/2017

Valor

R$ 125.000,00

Autor

ANA MARIA GALLON RODRIGUESCPF

JOSIMAR RODRIGUES

Reu

MARILANDIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP

Advogados

Autor:

PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR· OAB ES 20997· CPF 132.***.***-30

Autor:

MARCIO DELL SANTO· OAB ES 6625· CPF 001.***.***-51

Reu:

PAULO MOREIRA· OAB ES 19196· CPF 558.***.***-00

Reu:

ROMULO MOREIRA· OAB ES 27764· CPF 130.***.***-35

Último movimento: Conclusos para julgamento (31/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/03/2017

Distribuição

17/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARIA GALLON RODRIGUESCPF

JOSIMAR RODRIGUES

Reu

MARILANDIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP

Advogados

Autor:

MARCIO DELL SANTO· OAB ES 6625· CPF 001.***.***-51

Autor:

PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR· OAB ES 20997· CPF 132.***.***-30

Autor:

ROMULO MOREIRA· OAB ES 27764· CPF 130.***.***-35

Autor:

PAULO MOREIRA· OAB ES 19196· CPF 558.***.***-00

Reu:

MARCIO DELL SANTO· OAB ES 6625· CPF 001.***.***-51

Reu:

PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR· OAB ES 20997· CPF 132.***.***-30

Reu:

ROMULO MOREIRA· OAB ES 27764· CPF 130.***.***-35

Reu:

PAULO MOREIRA· OAB ES 19196· CPF 558.***.***-00

Último movimento: Publicação (25/06/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução da Pena

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2021

Distribuição

13/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

ADION ALVES

Reu

WEMERSON HONORIO DE ALMEIDA

Advogados

Reu:

PATRICIA ROSA SAMPAIO E MESQUITA PIRES· OAB GO 65102

Último movimento: Processo Arquivado (12/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução da Pena

FurtoExecução da Pena

Ajuizamento

13/01/2021

Distribuição

13/01/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (12/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Retificação de Área de ImóvelPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 90.000,00

Último movimento: Processo Arquivado (09/06/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Retificação de Área de ImóvelCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Autor:

LEANDRO FERNANDES DE PAULA· OAB GO 34193· CPF 014.***.***-99

Último movimento: Definitivo (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2011

Distribuição

06/06/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Reu:

DERLANE FOLGADO DANTAS· OAB MG 57460· CPF 563.***.***-91

Outros

FLÁVIA BEATRIZ NEVES PIMENTA· OAB MG 965

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Autor:

DERLANE FOLGADO DANTAS· OAB MG 57460

Último movimento: Transitado em Julgado (09/03/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 8.876,37

Último movimento: Juntada de Certidão (21/10/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 10.140,12

Autor

MAURICIO RIBEIRO DA SILVACPF

Reu

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ· OAB MT 26652· CPF 048.***.***-13

Reu:

LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO· CPF 389.***.***-50

Reu:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Reu:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Reu:

DIEGO JOSE DA SILVA· CPF 920.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA

Reu

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO· OAB SP 326260· CPF 389.***.***-50

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Autor:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ· OAB MT 26652· CPF 048.***.***-13

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Autor:

DIEGO JOSE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO JOSE DA SILVA· OAB MT 10030· CPF 920.***.***-15

Reu:

LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO· OAB SP 326260· CPF 389.***.***-50

Reu:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Reu:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ· OAB MT 26652· CPF 048.***.***-13

Reu:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Reu:

DIEGO JOSE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO JOSE DA SILVA· OAB MT 10030· CPF 920.***.***-15

Último movimento: Documento (21/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA

Reu

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO· OAB SP 326260· CPF 389.***.***-50

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Autor:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ· OAB MT 26652· CPF 048.***.***-13

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Autor:

DIEGO JOSE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO JOSE DA SILVA· OAB MT 10030· CPF 920.***.***-15

Reu:

LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO· OAB SP 326260· CPF 389.***.***-50

Reu:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Reu:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ· OAB MT 26652· CPF 048.***.***-13

Reu:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Reu:

DIEGO JOSE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO JOSE DA SILVA· OAB MT 10030· CPF 920.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA 15 (QUINZE) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das CUSTA... (09/09/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2014

Distribuição

27/03/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE GARANHUNS

2 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE GARANHUNS

Reu

LUIZ FERNANDO ALVES DOS SANTOSCPF

LUIZ FERNANDO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Reu:

CLEOVALDO JOSE DE LIMA E SILVA· OAB PE 7004· CPF 094.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

27/03/2014

Distribuição

27/03/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

LUIZ FERNANDO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Reu:

CLEOVALDO JOSE DE LIMA E SILVA· OAB PE 7004· CPF 094.***.***-49

Último movimento: Decurso de Prazo (28/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/12/2020

Distribuição

27/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICACPF

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDACNPJ

Reu

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Autor:

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN· OAB SC 45766· CPF 079.***.***-77

Autor:

RODRIGO DE ASSIS HORN· OAB SC 19600· CPF 031.***.***-27

Autor:

JOICE APARECIDA DEMARCH· OAB SC 37884· CPF 051.***.***-16

Autor:

ERIK DA SILVEIRA· OAB SC 69877

Autor:

KAYANNE CASCAES MAZERA· OAB SC 52435

+ outros advogados do autor

Reu:

JOICE APARECIDA DEMARCH· OAB SC 037884· CPF 051.***.***-16

Reu:

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN· OAB SC 045766· CPF 079.***.***-77

Reu:

JESSICA ILHA DA SILVA· OAB SC 049121· CPF 067.***.***-60

Reu:

KAYANNE CASCAES MAZERA· OAB SC 052435

Reu:

ERIK DA SILVEIRA· OAB SC 069877

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (04/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Progressão de RegimeExecução da Pena

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

02/02/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

MAURICIO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Reu:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Reu:

CRISTIANO MEDINA DA ROCHA· OAB SP 184310· CPF 268.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007168-95.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Mauricio Ribeiro da Silva - Homologo o cálculo. - ADV: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), ANDERSON APARECIDO RODRIGUES (OAB 271104/SP) (28/08/2025)

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