MAURILIO PACHECO SOARES — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/07/2019

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

NIVALDO ALVES SOARESCPF

EUPHRASIO DA SILVA LOPESCPF

ISMAEL SILLOS MOREIRACPF

IZAIAS MORENO PERESCPF

JOSE ALVES DE ARAUJOCPF

+ 29 outros

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

ALVARO THEODOR HERMAN SALEM CAGGIANO· CPF 222.***.***-07

Autor:

WILSON TEIXEIRA DIAS· OAB SP 223028· CPF 034.***.***-40

+ outros advogados do autor

Outros

ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO· OAB MG 184503· CPF 101.***.***-71

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (04/03/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO GONCALVES PEIXOTOCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (11/05/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO HUMBERTO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (21/03/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ADILSON DA SILVA VERASCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Último movimento: Autos no Prazo (10/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

VLADIMIR TEIXEIRACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (20/03/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

PERCIO BOTHMANNCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Último movimento: Autos no Prazo (10/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ALCIDES FERREIRA MOREIRACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Último movimento: Autos no Prazo (10/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO HUMBERTO DA SILVACPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Último movimento: Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido (27/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ADILSON DA SILVA VERASCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Último movimento: Expedição de Ofício. (17/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

VLADIMIR TEIXEIRACPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS· CPF 368.***.***-59

Último movimento: Autos no Prazo (10/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGUSTO CESAR TORRES DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/05/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

14/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/01/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURILIO PACHECOCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/10/2025)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO LIPECPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/10/2025)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

NIVALDO ALVES SOARESCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (16/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

14/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

IZAIAS MORENO PERESCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· CPF 007.***.***-06

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

Último movimento: Autos no Prazo (10/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS HENRIQUE BORGES DE SOUZACPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

Autor:

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS· CPF 368.***.***-59

Autor:

GABRIEL PROCOPIO VICENTE· CPF 144.***.***-80

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/02/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO DOS SANTOS CRUZCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Último movimento: Expedição de Ofício. (12/03/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

PERCIO BOTHMANNCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS· CPF 368.***.***-59

+ outros advogados do autor

Último movimento: Autos no Prazo (10/04/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL ESPINOSA DA COSTACPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/01/2026)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

WILSON ROBERTO ABREU DA COSTACPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

Último movimento: Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido (27/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ISMAEL SILLOS MOREIRACPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

+ outros advogados do autor

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/04/2026)

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Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

14/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ARYNO FRANCISCO MIRANDACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em #{data} (12/09/2024)

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Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ALFREDO UMEDACPF

FLAVIA UMEDACPF

LUZIA GONCALVES DA SILVACPF

FABIO UMEDACPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS· CPF 368.***.***-59

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

+ outros advogados do autor

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ALCIDES FERREIRA MOREIRACPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

OPP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO· OAB MG 184503· CPF 101.***.***-71

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGEL QUINDOS FILHOCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ARISTEU DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

AILSON FERREIRA DOS SANTOSCPF

ALCIONE APARECIDA BARBOSA DOS SANTOSCPF

GLEDSON FERREIRA DOS SANTOSCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

GISELE BUZO TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 357614· CPF 410.***.***-93

Autor:

WILSON TEIXEIRA DIAS· OAB SP 223028· CPF 034.***.***-40

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ABEL LAZARO DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON BARRETO DOS SANTOSCPF

FERNANDO FABIANI CAPANOCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALVES DE ARAUJOCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· CPF 007.***.***-06

+ outros advogados do autor

Último movimento: Autos no Prazo (10/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ADHEMAR DE CASTROCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· CPF 007.***.***-06

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

PAULO JOSE BALLATKA RAHNIGCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· CPF 007.***.***-06

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido (27/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

VALTER ROBERTO DA SILVACPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO· OAB MG 184503· CPF 101.***.***-71

Último movimento: Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido (27/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

23/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO HORA SANTOSCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

FERNANDO FABIANI CAPANOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Autor:

AMANDA LEE VIANA NASCIMENTO CARVALHO· CPF 437.***.***-88

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

VANUSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 466995· CPF 304.***.***-66

Autor:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· CPF 007.***.***-06

+ outros advogados do autor

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

29/08/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUIZ ROBERTO LAURINDO DIAS

DEIVIS VICTOR DOS SANTOSCPF

MELISSA CHAVES GARCIACPF

MAURICIO PACHECO

Outros

OTACILIO FERREIRA· OAB MG 96005· CPF 041.***.***-52

ABRAHAO ELIAS NETO· OAB MG 55164· CPF 530.***.***-87

LUIS GUILHERME SILVA· OAB MG 186373

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DEIVIS VICTOR DOS SANTOSCPF

MAURICIO PACHECO

LUIZ ROBERTO LAURINDO DIAS

MELISSA CHAVES GARCIACPF

Advogados

Reu:

LUIS GUILHERME SILVA

Reu:

OTACILIO FERREIRA

Reu:

ABRAHAO ELIAS NETO· OAB MG 55164

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/04/2023)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2015

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

MAURICIO PACHECOCPF

MAURICIO PACHECO

Advogados

Autor:

EVANDRO LOBATO KALTBACH· CPF 802.***.***-20

Autor:

RAYNNER SALES DE MEIRA· CPF 102.***.***-66

Autor:

ANA MARIA DAL MORO MAITO· CPF 006.***.***-97

Autor:

MARCIA CORSO RUARO· CPF 575.***.***-34

Autor:

CHARLES EMIL MACHADO MARTINS· CPF 506.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa (28/02/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

MAURICIO PACHECO

Reu

OS MESMOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Autor:

MARISA LARA ADAMI DA SILVA· CPF 099.***.***-15

Autor:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Autor:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA· CPF 349.***.***-00

Reu:

ANA RITA NASCIMENTO SCHINESTSCK· CPF 478.***.***-68

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SMC1CIV1 (16/10/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/08/2019

Distribuição

30/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

MAURICIO PACHECOCPF

MAURICIO PACHECO

Advogados

Autor:

ROBERTO JOSE TABORDA MASIERO· CPF 079.***.***-24

Autor:

REGINALDO FREITAS DA SILVA· CPF 549.***.***-87

Autor:

CAROLINA BARTH LOUREIRO INGRACIO· CPF 935.***.***-20

Autor:

ISABEL DA COSTA FRANCO SANTOS· CPF 005.***.***-47

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

ROBERTA NETTO FERREIRA COSTA· CPF 860.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127 (07/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/06/2003

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADAOS - ADDICICNPJ

Reu

DECIO NERY DE LIMACPF

ANTONIO J. NUNES

MAURICIO PACHECO

ESPOLIO DE AGNELO PAULO LANSER

JOAO L. PISA

+ 23 outros

Advogados

Autor:

ALBANEZA ALVES TONET· OAB SC 006196· CPF 245.***.***-15

Autor:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA· OAB SC 006187· CPF 405.***.***-68

Reu:

FERNANDO DA VEIGA· OAB SC 025087· CPF 953.***.***-53

Reu:

ROSELI SARDAGNA· OAB SC 012797· CPF 666.***.***-34

Reu:

ANDRE EDUARDO DE SOUZA LIMA· OAB SC 047398· CPF 050.***.***-25

Reu:

PEDRO JOSE FRANCISCO· OAB SC 016819· CPF 245.***.***-68

Reu:

JOÃO GABRIEL KRIEGER· OAB SC 024848· CPF 049.***.***-59

+ outros advogados do reu

Outros

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Último movimento: Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAURICIO PACHECO - EXCLUÍDA (24/07/2024)

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