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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (12/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

AUTOMOBILI LAMBORGHINI S. P. A

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (14/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.CPF

Reu

AUTOMOBILI LAMBORGHINI S.P.A.

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (08/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 799.964,00

Autor

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

NIKE INTERNATIONAL LTD.

LOUIS VUITTON MALLETIER

OAKLEY BRASIL LTDA.

OAKLEY INCORPORATION

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.CNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MIGUEL PEREIRA NETO· OAB SP 105701· CPF 101.***.***-37

Reu:

LUIZ CLAUDIO GARE· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

Reu:

ELISSON GARE· OAB SP 310007· CPF 352.***.***-18

Outros

BRUNA SANTOS DO AMARAL· OAB SP 338834· CPF 372.***.***-10

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (29/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.CNPJ

NIKE INTERNATIONAL LTD

LOUIS VUITTON FASHION GROUP BRASIL LTDACNPJ

LOUIS VUITTON MALLETIER

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BRUNA SANTOS DO AMARAL· OAB SP 338834· CPF 372.***.***-10

Autor:

MIGUEL PEREIRA NETO· OAB SP 105701· CPF 101.***.***-37

Reu:

ELISSON GARE· OAB SP 310007· CPF 352.***.***-18

Reu:

LUIZ CLAUDIO GARE· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (06/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

NIKE INTERNATIONAL LTD.

LOUIS VUITTON MALLETIER

OAKLEY BRASIL LTDA.

OAKLEY INCORPORATION

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.CNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MIGUEL PEREIRA NETO· OAB SP 105701· CPF 101.***.***-37

Reu:

LUIZ CLAUDIO GARE· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

Reu:

ELISSON GARE· OAB SP 310007· CPF 352.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NIKE INTERNATIONAL LTD.

LOUIS VUITTON MALLETIER

OAKLEY BRASIL LTDA.

OAKLEY INCORPORATION

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.CNPJ

+ 1 outros

Reu

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO GARE· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

Autor:

ELISSON GARE· OAB SP 310007· CPF 352.***.***-18

Reu:

MIGUEL PEREIRA NETO· OAB SP 105701· CPF 101.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

MarcaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (AGRAVADO)

3. NIKE INTERNATIONAL LTD (AGRAVADO)

4. LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA. (AGRAVADO)

5. LOUIS VUITTON MALLETIER (AGRAVADO)

6. LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA (AGRAVADO)

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MIGUEL PEREIRA NETO· OAB SP 105701· CPF 101.***.***-37

Autor:

ELISSON GARE· OAB SP 310007· CPF 352.***.***-18

Autor:

LUIZ CLAUDIO GARE· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

Autor:

BRUNA SANTOS DO AMARAL· OAB SP 338834· CPF 372.***.***-10

Reu:

MIGUEL PEREIRA NETO· OAB SP 105701· CPF 101.***.***-37

Reu:

ELISSON GARE· OAB SP 310007· CPF 352.***.***-18

Reu:

LUIZ CLAUDIO GARE· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

Reu:

BRUNA SANTOS DO AMARAL· OAB SP 338834· CPF 372.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 4.200,00

Autor

ROBERTO DURAES GOMESCPF

Reu

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GRAYCE CARVALHO DA SILVA· OAB RN 8376· CPF 113.***.***-63

Autor:

ALECSANDER TOSTES DE LUCENA· OAB RN 14696· CPF 525.***.***-91

Reu:

SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA· CPF 436.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/09/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 4.200,00

Autor

ROBERTO DURAES GOMESCPF

Reu

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (17/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

LançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 1.298.387,18

Autor

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Reu:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (26/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 1.298.387,18

Autor

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Reu:

MARCOS DAYWISSON DA SILVA PEREIRA· CPF 012.***.***-47

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE GONZALEZ LONGHIN· CPF 419.***.***-41

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE GONZALEZ LONGHIN· CPF 419.***.***-41

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ· OAB SP 406588· CPF 853.***.***-15

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

KLEBER ZORRON DE PAULACPF

Advogados

Reu:

JOSEFA IRANILDA DA SILVA· OAB SP 367444· CPF 036.***.***-70

Último movimento: Suspensão do Prazo (23/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

R$ 55.129,40

Autor

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MANUELA GIANE CAMPOSCPF

MANUELA GIANE CAMPOS PRESENTES - MECNPJ

Advogados

Autor:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA· OAB SP 222664· CPF 300.***.***-30

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Último movimento: Ato Ordinatório - Intimação - Portal (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

CHEN XUHUA OCULOSCNPJ

Outros

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA· OAB SP 222664· CPF 300.***.***-30

REU REVEL· OAB SP 1001

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2015

Distribuição

09/02/2015

Valor

R$ 277.067,49

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ALEXANDRE DE SANTANNA MAINENTE· OAB RJ 82191· CPF 004.***.***-75

Reu:

ANDREA CRISTINY SOARES VIEIRA· OAB RJ 101433· CPF 038.***.***-46

Reu:

MARIO KRASNER DOS SANTOS· OAB RS 72243· CPF 428.***.***-20

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (04/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 18.939.457,30

Autor

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

JOSE ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA· OAB RS 27268· CPF 414.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2022)

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