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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/11/2015

Distribuição

17/11/2015

Valor

R$ 1.732,31

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

MELQUISEDEC ALVES CASAESCPF

Último movimento: Juntada de Petição de #Não preenchido# (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARIA HELENA DA SILVA TEIXEIRACPF

Reu

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILCNPJ

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATOCPF

MELQUISEDEC ALVES PEREIRACPF

FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTOCPF

MICAEL FERRONE ALVES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LISIANE DA SILVA MARTINS· OAB RJ 136295· CPF 071.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

INCONSISTENTEFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

02/12/2011

Distribuição

02/12/2011

Valor

R$ 40.638,00

Autor

MARUCA COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

CONSTRUTORA FARIAS SANTANA COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR· OAB SP 269496· CPF 068.***.***-88

Autor:

VALERIA ANZAI· OAB SP 273729· CPF 807.***.***-72

Reu:

ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA· OAB SP 206871· CPF 270.***.***-03

Outros

IARA COIMBRA CARDOSO· OAB MG 126939

BERNARDO PRADO AMARAL· OAB MG 133875· CPF 087.***.***-13

MELQUISEDEC ALVES PEREIRA· OAB SP 316877· CPF 106.***.***-71

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE· OAB SP 303042· CPF 355.***.***-90

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

+ outros representantes

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 151.681,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO LIBANOCNPJ

Reu

DINAMICA SOLUCOES EMPRESARIAIS ASSESSORIA LTDAEPPCNPJ

Advogados

Autor:

VALTER KIYOSHI SUEGAMA· OAB SP 149289· CPF 145.***.***-95

Autor:

TADEU MEDEIROS PEREIRA· OAB SP 371231· CPF 215.***.***-39

Reu:

ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE· OAB SP 172854· CPF 255.***.***-58

Reu:

MELQUISEDEC ALVES PEREIRA· OAB SP 316877· CPF 106.***.***-71

Reu:

CLEBER GONCALVES COSTA· OAB SP 184304

Outros

ISRAEL REJTMAN· OAB SP 129244· CPF 076.***.***-02

JACIMARA DO PRADO SILVA· OAB SP 104512· CPF 034.***.***-95

ULISSES MUNHOZ· OAB SP 149287· CPF 252.***.***-56

JESU APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 149417· CPF 171.***.***-10

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA· OAB SP 144668· CPF 066.***.***-41

+ outros representantes

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO LIBANOCNPJ

Advogados

Autor:

TADEU MEDEIROS PEREIRA· OAB SP 371231· CPF 215.***.***-39

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DINAMICA SOLUCOES EMPRESARIAIS ASSESSORIA LTDAEPPCNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER GONÇALVES COSTA· OAB SP 184304· CPF 177.***.***-14

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO LIBANOCNPJ

Advogados

Autor:

TADEU MEDEIROS PEREIRA· OAB SP 371231· CPF 215.***.***-39

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2016

Distribuição

16/09/2016

Valor

R$ 605.770,94

Autor

NORIO FUJISAWACNPJ

PAULO STORTICPF

Reu

OLINDA RIBEIRO DA SILVACPF

RENATA NASCIMENTO DE FREITAS SILVACPF

F&C APOIO AGRICOLA LTDA MECNPJ

MATHEUS CASTILHO FREITAS DA SILVA

VINICIUS CASTILHO FREITAS DA SILVA

Advogados

Autor:

MARIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO· OAB SP 100429· CPF 068.***.***-39

Reu:

RENATA MARINS SILVA· OAB SP 325650· CPF 202.***.***-08

Reu:

DINARTE PINHEIRO NETO· CPF 224.***.***-36

Outros

VALTER FERNANDES DE MELLO· OAB SP 89165· CPF 025.***.***-00

MELQUISEDEC ALVES PEREIRA· OAB SP 316877· CPF 106.***.***-71

DALVA APARECIDA FAUSTINO DA SILVA· OAB SP 80336· CPF 026.***.***-16

ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE· OAB SP 172854· CPF 255.***.***-58

Último movimento: Conclusos para despacho (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/1999

Distribuição

10/06/1999

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

OSWALDO DUARTE FILHOCPF

CAMARA MUNICIPAL DE SOROCABA

Advogados

Reu:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO· OAB SP 51391· CPF 605.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/01/2000

Distribuição

19/01/2000

Valor

R$ 2.603.258,13

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S/ACNPJ

JORGE CHAMMAS NETOCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO CREDIDIO· CPF 877.***.***-04

Autor:

EZIO PEDRO FULAN· OAB SP 60393· CPF 748.***.***-91

Autor:

MATILDE DUARTE GONCALVES· OAB SP 48519· CPF 476.***.***-49

Autor:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Autor:

BEATRIZ HELENA SPINARDI CABRAL· CPF 679.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

REGIANE GUERRA DA SILVA· OAB SP 167241· CPF 167.***.***-80

Reu:

NELSON FATTE REAL AMADEO· OAB SP 29097· CPF 223.***.***-72

Reu:

LYA TAVOLARO· OAB SP 70902· CPF 565.***.***-87

Reu:

SABRINA CABELLO RODRIGUEZ· OAB SP 252162· CPF 286.***.***-06

Outros

ZELMA FARIA MIRAGAIA SCHMIEGELOW· OAB SP 70962· CPF 007.***.***-71

ROSANA MALATESTA PEREIRA· OAB SP 96368· CPF 117.***.***-03

ROGNE OLIVEIRA GELESCO· OAB SP 187653· CPF 116.***.***-55

RODNEY BARBIERATO FERREIRA· OAB SP 71208· CPF 944.***.***-72

PRISCILA DE GOUVÊA· OAB SP 185353· CPF 269.***.***-24

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

19/01/2000

Distribuição

19/01/2000

Valor

R$ 2.603.258,13

Autor

INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S/ACNPJ

JORGE CHAMMAS NETOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO· OAB SP 100060· CPF 076.***.***-94

Autor:

SIDNEIA CRISTINA DA SILVA ZAFALON· OAB SP 138224· CPF 117.***.***-94

Reu:

MATILDE DUARTE GONCALVES· OAB SP 48519· CPF 476.***.***-49

Reu:

EZIO PEDRO FULAN· OAB SP 60393· CPF 748.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2019

Distribuição

18/10/2019

Valor

R$ 640.351,69

Autor

AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Reu

ESPOLIO DE DAGMAR SIQUEIRA DA SILVACPF

GABRIEL DA SILVA FOGACACPF

JOSE CARLOS DA SILVA FOGACACPF

CARLOS DA SILVA FOGACACPF

SILVIA LUCIA SANTOS ABREU FOGACACPF

Advogados

Autor:

HUGO LOPES DE BARROS

Autor:

INGRID FOLTZ HANSER· OAB SP 382073· CPF 092.***.***-88

Autor:

HUGO LOPES DE BARROS· OAB SP 476276· CPF 050.***.***-39

Reu:

JOSE BATISTA BUENO FILHO· OAB SP 202967· CPF 272.***.***-39

Outros

MELQUISEDEC ALVES PEREIRA· OAB SP 316877· CPF 106.***.***-71

CARLOS ALBERTO ALMEIDA· OAB SP 106731· CPF 030.***.***-10

ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE· OAB SP 172854· CPF 255.***.***-58

Último movimento: Expedição de Carta. (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

18/10/2019

Distribuição

18/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Reu

JOSE CARLOS DA SILVA FOGAçA

Advogados

Autor:

HUGO LOPES DE BARROS· OAB MG 183016· CPF 050.***.***-39

Autor:

JOSE BATISTA BUENO FILHO· OAB SP 202967· CPF 272.***.***-39

Autor:

INGRID FOLTZ HANSER· OAB SP 382073· CPF 092.***.***-88

Autor:

HUGO LOPES DE BARROS· OAB SP 476276· CPF 050.***.***-39

Autor:

MELQUISEDEC ALVES PEREIRA· OAB SP 316877· CPF 106.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

HUGO LOPES DE BARROS· OAB MG 183016· CPF 050.***.***-39

Reu:

JOSE BATISTA BUENO FILHO· OAB SP 202967· CPF 272.***.***-39

Reu:

INGRID FOLTZ HANSER· OAB SP 382073· CPF 092.***.***-88

Reu:

HUGO LOPES DE BARROS· OAB SP 476276· CPF 050.***.***-39

Reu:

MELQUISEDEC ALVES PEREIRA· OAB SP 316877· CPF 106.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004476-69.2019.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Jose Carlos da Silva Fogaça e outros - Thais Spagolla Fernandes - Vistos. Fls. 1161/1166: Defiro. Expeçam-se cartas aos herdeiros de Carlos para cumprimento da deliberação de fls. 1123/1124 nos endereços informados às fls. 1161/1166. Intime-se. - ADV: HUGO LOPES DE BARROS (... (27/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S/A

Reu

MELQUISEDEC ALVES PEREIRACPF

PAULO ROGERIO DA SILVA

Advogados

Autor:

RODRIGO AUGUSTO PIRES· OAB SP 184843· CPF 272.***.***-02

Reu:

RODRIGO AUGUSTO PIRES· OAB SP 184843· CPF 272.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Indústrias Reunidas São Jorge S/A - Agravado: Melquisedec Alves Pereira - Agravado: Paulo Rogério da Silva - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos... (09/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/01/2017

Distribuição

26/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CONJUNTO HABITACIONAL CAPAO REDONDO A - LOTE 20-B

Advogados

Autor:

CHARLES DOS SANTOS VARELO· OAB SP 358684· CPF 359.***.***-93

Autor:

JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA· OAB SP 350447· CPF 037.***.***-39

Autor:

MELQUISEDEC ALVES PEREIRA· OAB SP 316877· CPF 106.***.***-71

Último movimento: Publicação (26/05/2026)

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